Execução de Título Extrajudicial 3000882-51.2023.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:11

Expedido alvará de levantamento

08/10/2024, 11:49

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:07

Expedido alvará de levantamento

30/09/2024, 09:07

Determinado o arquivamento

30/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:33

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:59

Publicado Despacho em 12/09/2024. Documento: 104185679

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104185679

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSPROMOVIDO(A)(S): WALBER GOES MACIEL e outros D E S P A C H O A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 96234698), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados, com poderes especiais para receber e dar quitação. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104185679

10/09/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:51

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 13:44

Juntada de Certidão

02/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:47

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101934499

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101934499

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSEXECUTADO: WALBER GOES MACIEL, W GOES MACIEL CONSULTORIA & DESIGN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da obrigação mediante depósitos judiciais (id's 69728845, 78302798, 79313125, 83926746, 87733653, 101733509 e 101733508) e a anuência da parte exequente (id 96234697), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o feito com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à expedição dos alvarás, nota-se que os dados apresentados no Id 96234697 estão em nome de terceiro não integrante da lide (A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMÓVEIS LTDA - EPP), sendo vedada a representação nos Juizados Especiais. Isto posto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar dados bancários próprios ou em nome dos advogados regularmente constituídos para fins de liberação das quantias depositadas judicialmente. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentados os dados bancários, certifique-se o trânsito em julgado independentemente de nova conclusão, em face do evidente desinteresse recursal. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101934499

28/08/2024, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 18:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:47

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 90019083

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90019083

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSPROMOVIDO(A)(S): WALBER GOES MACIEL e outros D E S P A C H O Tendo em vista as razões apresentadas pela FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROS, DEFIRO o pedido de dilação do prazo para indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação, por mais 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90019083

30/07/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 07:59

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:50

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 89461042

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89461042

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSPROMOVIDO(A)(S): WALBER GOES MACIEL e outros D E C I S Ã O As decisões judiciais não podem ultrapassar os limites subjetivos da lide e não podem atingir terceiros que não fazem parte da relação processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de transferência do valor depositado em favor de A PREDIAL ADMINISTRADORA CE DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ: 07.832.066/0001-97). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89461042

16/07/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 10:47

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:54

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2024, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:08

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88533878

26/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88533878

26/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88533878

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88533878

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: WALBER GOES MACIEL, W GOES MACIEL CON 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88533878

24/06/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:16

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:47

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 85077012

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 85077012

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 85077012

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSPROMOVIDO(A)(S): WALBER GOES MACIEL e outros

13/06/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85077012

12/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:59

Juntada de petição

08/04/2024, 19:21

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROS em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:01

Publicado Decisão em 20/02/2024. Documento: 79828500

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79828500

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA MEDEIROSPROMOVIDO(A)(S): WALBER GOES MACIEL e outros

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79828500

17/02/2024, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:48

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023. Documento: 70480750

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV,

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70480750

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70480750

10/10/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 21:00

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 21:25

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 18:39

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 16:08

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:21

Conclusos para despacho

07/08/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2023, 17:59

Publicado Despacho em 27/07/2023. Documento: 64393843

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-51.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): FRANCISCA GRACAS DE OLIVEIRA ME

26/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64393843

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64393843

25/07/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:07

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 14:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2024. Documento: 104185679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104185679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104185679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/09/2024

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Todos os documentos(19)