Procedimento Comum Cível 3000647-71.2024.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000647-71.2024.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA MARIA HOLANDA FARIAS DIAS REU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E S P A C H O Intimação - Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000647-71.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Verifica-se dos autos que ambas as partes fazem menção à existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) supostamente firmado entre o Município de Baixio, representantes da classe dos servidores municipais e o Ministério Público, documento este que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de implementação e pagamento da vantagem funcional objeto da demanda. Todavia, constata-se que o referido instrumento não se encontra devidamente acostado aos autos, impossibilitando a adequada análise do seu conteúdo, alcance e eventuais repercussões sobre o mérito da lide. Diante disso, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam a juntada do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como de eventuais documentos complementares que entendam pertinentes à comprovação de seu cumprimento e eficácia. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Determino ao NUPACI que mova os autos para a fila [Gab] - Outras Diligências - ANALISAR PROCESSOS, conforme a Orientação Normativa nº 02/2026 da CCJ. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:30

Mero expediente

25/05/2026, 08:34

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 11:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 11:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:07

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:07

Publicação

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 21:05

Mero expediente

14/08/2025, 21:05

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 08:09

Petição (Replica)

12/06/2025, 14:16

Publicação

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicação

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