Apelação Cível 3002330-81.2025.8.06.0071 - TJCE

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 14:37

Recurso Especial repetitivo

06/04/2026, 13:38

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:35

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Processos Associados: [] Vistos. Acerca do Recurso de Apelação interposto no id nº 184293183, manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, em sede de contrarrazões (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para apreciação do apelo. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Crato, 25 de novembro de 2025 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA apresentada por JUCILENE AUGUSTO FREIRE, em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., onde requereu, liminarmente, que o réu seja compelido a SUSPENDER a cobrança das parcelas referentes a RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora, em síntese, que teve descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual não reconhece, tampouco contratou. Narrou que jamais solicitou ou recebeu cartão físico ou virtual, tampouco teve ciência da contratação. Sustentou que os descontos são ilegítimos, configurando vício de consentimento, falha na prestação do serviço e prática abusiva reiterada pela instituição financeira. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato nº 874907565-4, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.741,86), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Concedida a suspensão dos descontos (ID 155367240). Em sede de contestação de ID 159961642, o réu arguiu preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, o dever da parte autora de mitigar as próprias perdas e impugnação à justiça gratuita. No mérito alega regularidade da contratação, afirmando que a autora teria solicitado o saque via cartão RMC, com crédito em conta de titularidade dela junto à instituição Crefisa. Juntou comprovante de TED no valor de R$ 1.060,50, bem como planilhas e faturas correspondentes ao suposto contrato. Sustentou inexistência de vício, boa-fé na operação e legalidade dos descontos, pugnando pela improcedência da ação. Refutou os danos morais. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, o promovido requereu a expedição de ofício direcionado à Crefisa para verificação da titularidade da conta nº 122272746, bem como que fosse apresentado extrato bancário desta, nada requerendo o autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Além disso, as circunstâncias fáticas delineadas a inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelo réu. No que se refere à inépcia da petição inicial, verifica-se que a exordial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, o que afasta qualquer alegação de inépcia. Eventual ausência de documentos pode ser suprida no curso do processo, não ensejando indeferimento liminar. Quanto à ausência de interesse de agir, também não prospera a preliminar suscitada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em matéria consumerista, inexiste a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa para que o consumidor tenha acesso à tutela jurisdicional, porquanto a resistência à pretensão decorre da própria continuidade dos descontos alegadamente indevidos. Acerca da impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a autora declarou hipossuficiência econômica, e, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo, até o momento, prova inequívoca de que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, não há elementos que justifiquem o indeferimento do benefício neste momento processual. Por fim, no que toca ao "duty to mitigate the loss" invocado pela requerida, consagrado no art. 944, parágrafo único, c/c art. 422 do Código Civil, não pode ser aplicado de forma automática e descontextualizada em relações de consumo. Isso porque, o CDC não exige condutas ativas do consumidor para evitar prejuízos decorrentes de falha do fornecedor, mas sim impõe ao fornecedor deveres de informação, transparência, lealdade e cuidado, nos termos dos arts. 6º, III e VIII; 14 e 39, XII. A inversão do ônus da prova e a proteção à parte vulnerável são pilares da política pública de defesa do consumidor, que inibe a transferência da responsabilidade pelo dano à parte mais fraca da relação. Nas relações de consumo, o regime da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC prevalece sobre o regime subjetivo do Código Civil, funcionando o CDC como lex specialis, afastando interpretações que penalizem o consumidor por sua inatividade ou desconhecimento técnico. A Súmula 479 do STJ, invocada pela parte autora ao longo da fundamentação, é categórica ao afirmar: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, ainda que a autora não tenha feito reclamação administrativa anterior, essa omissão não é juridicamente suficiente para excluir ou mitigar a responsabilidade da instituição financeira, cujos deveres são mais amplos e incluem o dever de prevenir danos previsíveis ao consumidor vulnerável. Para se aplicar validamente o "duty to mitigate the loss", é necessária a demonstração de que a parte lesada teve meios objetivos, acessíveis e eficazes para evitar ou reduzir os prejuízos, o que não ocorreu no presente caso. No caso, contudo, não há prova de que a autora tenha recebido alerta do banco sobre a contratação não reconhecida; de que tivesse conhecimento técnico ou meios digitais para acessar plataformas como "Meu INSS" ou canais digitais do OLÉ; ou mesmo que tivesse acesso à internet ou suporte técnico para contestar extrajudicialmente o contrato. Logo, a passividade da autora é juridicamente irrelevante, pois não decorreu de desídia, mas de incapacidade técnica real, presumida pela sua condição pessoal e não infirmada pela ré. Mesmo se admitido o princípio em tese, ele não pode ser utilizado para elidir a responsabilidade do fornecedor que deu causa ao dano. O STJ, em diversos precedentes (como citado na inicial), reconhece que: "A restituição do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor." (EAREsp 676.608/RS) Portanto, a existência de falha originária do banco, seja pela má condução da contratação via correspondente, seja pela omissão de informações claras, precede qualquer inércia da autora e torna irrelevante a posterior passividade da consumidora. O banco responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, e deve provar culpa exclusiva da autora ou de terceiro - o que não foi feito de forma suficiente. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma inserta no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Sob este prisma, a falta ou insuficiência de informações acerca das características do produto pode gerar a falsa expectativa na obtenção de benefícios que, em verdade, ele não é capaz de oferecer. Nessa linha, eventual incompatibilidade entre a ideia incutida no consumidor e as reais propriedades do produto adquirido constitui responsabilidade do fornecedor, a quem foi transferido o ônus da adequada informação sobre os bens e serviços comercializados. No caso em julgamento, o autor deixa claro que pretendia obter empréstimo consignado e acabou por contratar serviço de cartão de crédito consignado (id nº 154314010, fl. 2), no qual a importância que pretendia tomar foi entregue através de saque naquele cartão. Se o consumidor visa obter crédito e contrata cartão de crédito, por óbvio, sacará a importância de que necessita a título de empréstimo e, assim, a fatura do mês seguinte corresponderá ao pagamento integral da dívida, abatido o valor da fatura mínima que é descontada do contracheque do consumidor. Não é crível que o consumidor vise à obtenção de crédito em um mês para pagá-lo integralmente no mês seguinte. Na verdade, a vontade do mutuário é a obtenção do recurso para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Caberia ao demandado a comprovação da celebração do pacto nos termos aduzidos na defesa, bem como a demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca das características do contrato de cartão de crédito consignado, a fim legitimar as cobranças, consoante dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. A simples juntada do contrato não pressupõe a legitimidade da contratação, ainda mais quando ausente o indicativo de assinatura, constando apenas a alegada assinatura digital (hash) no Termo de Consentimento Esclarecido (id n° 159961651, fl. 16). Aliás, embora a requerida tenha apresentado documentos para demonstrar a formalização do contrato, verificou-se que a mesma fotografia foi utilizada como "assinatura" para múltiplos contratos. Com a mesma "selfie", a parte autora "assinou" o Termo de Adesão; o Termo de Consentimento Esclarecido; o Dossiê de Contratação e o Comprovante de Formalização Digital (vide ID 108409733). Tal prática, por si só, coloca em xeque a credibilidade da prova documental, uma vez que não é possível identificar com clareza a vinculação da imagem a um contrato específico. Tampouco se pode vincular, de forma extreme de dúvidas, a fotografia como prova de aceite contratual. A desvirtualização do contrato de cartão de crédito mediante indução ao erro é facilmente perceptível pelo fato do réu, a partir de uma leitura global da peça defensiva, não ter negado ter efetuado a disponibilização na conta bancária da autora de um valor de R$ 1.515,00 conforme documento de ID 159961640. No caso dos autos, os descontos são efetivados há vários anos, desde 11/2022, conforme fatura juntada pelo banco (ID 154315376). De se ressaltar ainda que não constam compras nas faturas de ID 159961644, fls. 01/62, o que também evidencia que não pretendia o autor contratar um cartão de crédito. Da lógica empregada se extrai a desnecessidade de expedição de ofício à Crefisa, como requerido pelo réu (id nº 169202435), pois a autora não nega o recebimento da TED de R$ 1.060,50, tampouco discute o efetivo crédito em sua conta. A controvérsia recai sobre a validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, e não sobre a transferência em si. O depósito, isoladamente, não supre o ônus do banco de comprovar consentimento livre e informado, nos termos do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, III e VIII, e 14 do CDC. Trata-se, portanto, de pedido probatório desnecessário e protelatório. O demandado não se desincumbiu, assim, do ônus de demonstrar que o pagamento da fatura mínima seria capaz de, a longo prazo, quitar integralmente a dívida, ainda que restrita à importância sacada, pois, nos termos do art. 354, do Código Civil, a imputação do pagamento, primeiramente, se realiza nos juros e depois no capital, de sorte que, sem que o valor mínimo seja capaz de amortizar o principal, a dívida jamais seria paga. Na realidade, a metodologia aplicada para pagamento do "empréstimo" torna a dívida impagável pelos descontos efetuados no contracheque do consumidor, uma vez que, sobre o débito remanescente, incidem encargos moratórios em patamar superior àqueles praticados nos empréstimos consignados propriamente ditos. Tampouco a demandada provou que fez clara explanação acerca da dinâmica do pagamento. Frise-se que não seria lógico a contratação dessa modalidade de crédito, como denominado pela própria demandada na contestação, se tivesse sido adequadamente explicado ao consumidor que enquanto não fosse paga importância superior ao mínimo da fatura, não haveria amortização do principal, sobre o qual incidiram juros superiores aos praticados no empréstimo consignado. Ademais, eventual a previsão legal de averbação de descontos para pagamento de fatura em contracheque não afasta a abusividade da prática, a qual reside na ausência de informação clara e adequada, no sentido de que o serviço oferecido não é mais vantajoso ao consumidor que aquele que se pretendia contratar (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa linha, os seguintes julgados: "Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo em cartão de crédito consignado. Pagamento realizado por desconto mínimo na fatura. Dívida insolúvel. Onerosidade excessiva. Falta de informação e transparência nas condições estabelecidas. Violação dos ditames do art. 6º, inciso III, do CDC. Falha na prestação do serviço. Revisão do contrato no tocante ao empréstimo concedido, com o expurgo da taxa de juros aplicada e a substituição pela taxa média de mercado utilizada para empréstimos consignados, vigente na época da contratação, abatidos os valores já pagos. Repetição de eventual indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Manutenção do ajuste em relação às compras realizadas com o cartão, por inexistir conduta ilícita do réu, nesse ponto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. R$2.000,00 (dois mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial de ambos os recursos" (TJ-RJ - Apelação Cível nº 003568690.2017.8.19.0054 - 18ª Câmara Cível - Des (a). Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 24/07/2019". "Apelação. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Vício na contratação. Desvio de vontade. Termos que induzem o consumidor a erro. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, celebrado entre as partes, condenou o réu a devolver, na forma simples, os valores pagos pelo autor indevidamente, após a dedução dos valores devidos, em razão do mútuo feneratício consignado em folha, que pretendia celebrar, aplicando-se a taxa de juros referente a essa modalidade contratual, condenou o réu a pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais, condenando o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Apelam as partes. Preliminar de prescrição afastada. Prestações sucessivas, no qual o autor afirma que os descontos em contracheque persistem até a presente data no valor de R$ 549,46, informando, inclusive, que já pagou aproximadamente o valor de R$ 52.000,00, restando, inclusive, demonstrado que decorreu de violação de vício da vontade. Falha na prestação do serviço do réu configurada. Réu que violou os princípios da transparência máxima, vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva. Conduta revelou-se abusiva e desleal, impondo-se a sua responsabilização pelos danos experimentados pelo consumidor. Termos de contratação que induzem a erro o consumidor, que acredita estar contratando empréstimo consignado. Regularidade quanto a contratação do empréstimo na modalidade consignada em folha com a consequente declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, por padecer de evidente vício de consentimento, em prestígio ao Princípio da Conservação dos Contratos. Devolução na forma dobrada dos valores é medida que se impõe diante da ausência de engano justificável do réu. Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 4.000,00, seja pelo indevido desconto na conta, seja por atingir verbas de natureza alimentar. Incidência da Súmula 343 do TJERJ Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido" (TJ-RJ - Apelação Cível nº 0007774-35.2017.8.19.0211 - 26ª Câmara Cível - Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Julgamento: 31/07/2019)." O demandado, portanto, descumpriu o dever de bem informar o consumidor, na medida em que não detalhou a metodologia de pagamento da dívida, com o que violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem reger todas as relações de consumo. No tocante ao pedido de declaração de inexistência da dívida, não se pode dizê-la inválida, posto que o autor confessou que pretendeu contratar um empréstimo consignado. Assim, o erro forçado pelo réu incidiu na forma de contratação, que certamente lhe seria mais vantajosa, do que no sentido real. A dívida existe e não pode ser declarada inexistente. Impõe-se, contudo, que incida a taxa média praticada no período para contratação de empréstimos consignados sobre a importância sacada a título de empréstimo. No caso de apuração de quantias pagas a maior, estas deverão ser restituídas em dobro, uma vez que as cobranças se pautaram em cláusula que viola a boa-fé contratual e, ainda, devem ser compensadas com o débito remanescente do autor perante o demandado. No que tange ao pleito indenizatório, em que pese divergência sobre a questão, a conduta do demandado causou transtornos que afrontam a dignidade do consumidor, de modo a configurar lesão moral. Na espécie, o atuar do fornecedor, sem ser transparente, somado à intenção de manter o consumidor na condição de devedor, o deixa em excessiva desvantagem, o que justifica, por si só, a indenização pretendida, a qual deve atender, também, ao aspecto punitivo-pedagógico. A fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, tenho como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância capaz de compensar o dano experimentado sem acarretar enriquecimento sem causa. De qualquer modo, a sucumbência do autor é mínima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer e declarar a nulidade, na sua forma, do contrato denominado "Reserva de Cartão Consignado" nº 874907565-4, firmado com o Banco Olé Consignado S.A., transmutando-o em contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.515,00, devendo incidir a taxa média divulgada pelo BACEN praticada no período para contratação de empréstimos consignados sobre a importância sacada a título de empréstimo, condenando o promovido na restituição em dobro de quantias pagas a maior, corrigidas estas pelo IPCA até a citação, e a partir daí incidindo a taxa SELIC como juros e correção monetária, autorizada a compensação com o débito remanescente do autor perante o demandado se ainda existente, e condenando a promovida a pagar ao autor indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA que a compõe, desde a citação até a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária. Condeno ainda o promovido nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. Crato/CE, 24 de outubro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intime-se a parte autora e a parte requerida para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 11 de agosto de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intime-se a parte autora e a parte requerida para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 11 de agosto de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intime-se a parte autora e a parte requerida para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 11 de agosto de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUCILENE AUGUSTO FREIRE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002330-81.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Processos Associados: [] defiro a gratuidade da Justiça, em face do que estabelecem os artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA apresentada por JUCILENE AUGUSTO FREIRE, em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., onde requereu, liminarmente, que o réu seja compelido a SUSPENDER os descontos no benefício previdenciário da autora (benefício nº 203.205.731-4) até o julgamento final da demanda Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, percebendo mensalmente os seus proventos por meio dessa fonte pagadora. Afirma que no dia 26.09.22, o BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ou seu correspondente bancário, de forma dolosa e inescrupulosa, impingiu um produto sem conhecimento e expresso consentimento da Autora, consistindo em um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada de origem no BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (contrato nº 874907565-4). Afirma que ao visualizar descontos intermináveis em seu benefício previdenciário, sem data de término prevista, buscou informações junto a instituição financeira demandada, para tentar verificar se houve algum equívoco na operação bancária ou se tinha até sido vítima de algum golpe, haja vista tratar-se de descontos eternos. Afirma que a modalidade de Cartão de Crédito, de forma consignada, se mantêm mediante compras e/ou saques no cartão sendo descontado pelo Banco, com desconto no benefício mensal de somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Afirma que o débito principal JAMAIS SERÁ AMORTIZADO, configurando uma dívida impagável. Acrescenta que nem mesmo chegou a receber ou fora instruída acerca da possibilidade de existência e recebimento de um cartão com a finalidade de compras, sendo a prova disto de que não fora recebido qualquer cartão físico ou digital. Afirma que já realizou o pagamento de R$ 1.870,93 (um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor se encontra literalmente inalterado, ainda que decorrido quase três anos do início dos descontos, o que afirma ser intolerável discrepância que apenas recrudesce a conduta ilegal, abusiva e lesiva da demandada. Por tal motivo, requereu a concessão de tutela de urgência, nos termos acima delimitados. Ressalte-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova. Instruiu o pedido com os documentos de ID: 154314020 à 154315393. Vieram os autos conclusos para decisão. Exposta de forma sucinta a lide, passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, para um sopesamento correto do juízo de análise acerca dos requisitos para deferimento da tutela, há que se verificar, de antemão, se é o caso de inversão do ônus da prova, conforme reclamado pela parte autora, havendo, em sendo o caso para deferimento desse reclame, que ser verossímil a alegação ou a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência é manifesta, haja vista a flagrante desproporção entre a condição econômica da parte promovente frente a parte promovida, visto ser esta última empresa de elevado porte, dentre as maiores do país, sendo, além disso, responsável pela guarda dos documentos dos contratos que são firmados com o mesmo, como os que dariam suporte aos descontos levados a efeito nos pagamentos do benefício da parte promovente, além de terem acesso direto aos registros das contratações feitas nos sistemas informatizados. Por isso, e por se tratar de relação tipicamente consumerista, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte requerente, o que faço com esteio no art.6º, inciso VIII, do CPC. No que pertine ao pleito antecipatório, consoante estabelece o art.300 do novo CPC, para seus acolhimento, necessária a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" Dessa forma, é dever anexo do fornecedor informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou o serviço ofertado, assim como sobre todos os aspectos do contrato. Com isso, assegura-se ao consumidor escolha consciente que lhe permitirá atingir as expectativas criadas quando da celebração do negócio. Analisando-se o conjunto probatório trazido ao feito, em análise inicial e provisória, típica dos juízos precários, possível se concluir pela existência de elementos que autorizam o deferimento do pedido liminar. O documento de ID: 154314024 (fls. 04) indica a existência do empréstimo alegado na exordial, incluído em 26.09.2022, bem como o valor reservado. Tais circunstâncias, aliadas ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, autorizam o deferimento provisório do pedido autoral. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela possibilidade de prejuízo econômico ao requerente e a sua respectiva qualidade de vida em virtude de descontos que poderão vir a ser demonstrados ilegítimos. De se ressaltar que se trata de pessoa que percebe benefício assistencial à pessoa com deficiência, e beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desta forma, não é razoável a esse julgador permitir que o requerente aguarde que todas as instâncias em termos de processo judicial sejam esgotadas, até que tudo se ultime e porventura venha a ter como procedente a resposta ao seu reclame. Acrescento que, para apreciação do pleito antecipatório, em hipótese como a dos presentes autos, deve o magistrado colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que poderão advir de sua concessão e, de outro, os correlatos de sua denegação. Destaco, outrossim, que o deferimento da tutela pretendida de modo algum causará prejuízo ao réu, pois, se restar provado nos autos que as alegações da promovente são infundadas, as parcelas poderão ser cobradas novamente. Diante do exposto, com esteio nos regramentos legais trazidos nesta decisão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o demandado BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SUSPENDA imediatamente a efetivação dos descontos correspondentes ao contrato nº 874907565-4, bem como se abstenha de negativar o nome da parte autora em decorrência de referido contrato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em benefício do requerente, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00, o que faço com esteio nos artigos 300 e 536, ambos do novo CPC. Fica, desde já, igualmente estabelecida multa correspondente a 20%(vinte por cento) do valor da causa para o servidor, funcionário ou terceiro que obstacularizar a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão. Determino sejam as partes intimadas desta decisão e CITADO IMEDIATAMENTE O PROMOVIDO para oferecer contestação, no prazo legal. ADVIRTA-SE o réu de que, acompanhada de sua peça contestatória, deverá apresentar CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM O PROMOVENTE, além de COMPROVANTE DE EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES e CÓPIA DAS FATURAS ENVIADAS AO PROMOVENTE, sob pena de incidência do art. 400 do CPC e julgamento antecipado da lide, eis que deferido o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da promovente. Fica facultada a possibilidade de conciliação posterior, desde que ambas as partes manifestem interesse nesse sentido, nada impedindo a apresentação de proposta de acordo por escrito, nestes autos, ou extrajudicialmente. Expedientes necessários. Crato, 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)