Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003904-25.2016.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Mulungu

Partes do Processo

PEDRO TELMO VASCONCELOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO TELMO VASCONCELOS

OAB/CE 11528·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:13

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

17/04/2026, 22:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Confirmada

28/02/2026, 01:02

Expedida/Certificada

17/02/2026, 12:02

Confirmada

21/01/2026, 23:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:25

Documento

17/12/2025, 10:18

Documento

17/12/2025, 10:13

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:20

Todas as movimentações(222)

Definitivo

18/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:13

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

20/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

17/04/2026, 22:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Confirmada

28/02/2026, 01:02

Expedida/Certificada

17/02/2026, 12:02

Confirmada

21/01/2026, 23:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:25

Documento

17/12/2025, 10:18

Documento

17/12/2025, 10:13

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:20

Desarquivamento

01/09/2025, 10:11

Documento

04/08/2025, 13:30

Definitivo

16/06/2025, 16:06

Mero expediente

16/06/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/06/2025, 11:51

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:04

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:01

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Petição

07/05/2025, 15:24

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:42

Expedida/certificada

25/11/2024, 13:47

Mero expediente

13/03/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 13:01

Documento (Ofício)

13/12/2023, 09:11

Movimentação processual

12/12/2023, 12:40

Mero expediente

27/10/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 22:18

Ato ordinatório

21/07/2023, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 08:54

Expedição de documento

23/02/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 12:07

Documento (Certidão)

18/01/2023, 12:07

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 15:02

Mero expediente

20/11/2022, 23:22

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 13:18

Decurso de Prazo

25/08/2022, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2022, 13:38

Ato ordinatório

04/08/2022, 04:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:56

Mero expediente

14/07/2022, 21:35

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 13:44

Mero expediente

01/06/2022, 13:25

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 09:54

Decurso de Prazo

19/01/2022, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 11:37

Retificação de Classe Processual

15/10/2021, 11:37

Outras Decisões

07/10/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 14:18

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 14:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/08/2021, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 22:06

Ato ordinatório

12/08/2021, 02:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 14:19

Outras Decisões

28/07/2021, 14:42

Conclusão (para decisão)

27/04/2021, 09:38

Trânsito em julgado

27/04/2021, 09:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 22:50

Ato ordinatório

19/02/2021, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 18:28

Conclusão

16/02/2021, 13:48

Documento (Certidão)

16/02/2021, 13:48

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:48

Documento (Decisão)

16/02/2021, 13:48

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Sentença)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Ofício)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Mandado)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Informações)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 08:39

Ato ordinatório

31/01/2020, 10:52

Outras Decisões

31/10/2019, 09:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2019, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 11:20

Ato ordinatório

30/04/2019, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 14:04

Mero expediente

14/12/2018, 09:17

Conclusão (para despacho)

14/11/2018, 17:39

Ato ordinatório

24/10/2018, 13:21

Remessa (outros motivos)

24/10/2018, 13:05

Entrega em carga/vista

09/10/2018, 13:47

Mandado

09/10/2018, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2018, 14:02

Desarquivamento

24/09/2018, 11:41

Mero expediente

30/07/2018, 15:38

Recebimento

06/07/2018, 10:13

Entrega em carga/vista

29/06/2018, 10:00

Documento (Certidão)

19/06/2018, 17:00

Definitivo

11/05/2018, 12:39

Baixa Definitiva

11/05/2018, 12:37

Mero expediente

10/05/2018, 16:47

Trânsito em julgado

10/05/2018, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2018, 12:28

Ato ordinatório

13/04/2018, 11:18

Mero expediente

03/04/2018, 16:25

Remessa (outros motivos)

03/04/2018, 16:24

Procedência em Parte

03/04/2018, 15:12

Conclusão (para despacho)

22/11/2017, 15:10

Documento (Outros documentos)

20/11/2017, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2017, 11:57

Ato ordinatório

09/11/2017, 13:32

Documento (Outros documentos)

31/10/2017, 12:46

Conclusão (para despacho)

25/10/2017, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2017, 12:53

Ato ordinatório

28/09/2017, 12:51

Documento (Outros documentos)

26/09/2017, 14:05

Conclusão (para despacho)

01/09/2017, 10:57

Recebimento

30/08/2017, 16:44

Entrega em carga/vista

17/08/2017, 12:20

Documento (Outros documentos)

02/08/2017, 15:01

Recebimento

02/08/2017, 14:59

Entrega em carga/vista

12/07/2017, 11:53

Mandado

12/07/2017, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2017, 11:50

Recebimento

05/07/2017, 11:30

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 10:45

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 15:04

de Instrução (realizada; Juiz(a))

21/06/2017, 10:15

Recebimento

21/06/2017, 08:46

Entrega em carga/vista

16/05/2017, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2017, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2017, 11:36

Ato ordinatório

12/05/2017, 11:10

Documento (Certidão)

11/05/2017, 11:54

de Instrução (designada)

11/05/2017, 08:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 16:55

Documento (Outros documentos)

02/03/2017, 13:32

Recebimento

02/03/2017, 13:31

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2017, 11:40

Ato ordinatório

21/02/2017, 10:17

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 08:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2017, 08:44

Decurso de Prazo

15/02/2017, 08:41

Documento (Outros documentos)

31/01/2017, 14:36

Documento (Outros documentos)

09/01/2017, 15:17

Documento (Outros documentos)

09/01/2017, 15:13

Conclusão (para despacho)

24/11/2016, 16:38

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 12:37

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

24/11/2016, 11:15

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 14:30

Mandado (entregue ao destinatário)

25/10/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 14:38

Mandado

21/10/2016, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2016, 14:36

Documento (Outros documentos)

18/10/2016, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2016, 11:31

Ato ordinatório

14/10/2016, 11:18

de Conciliação (designada)

14/10/2016, 09:10

Documento (Outros documentos)

20/09/2016, 13:33

Documento (Outros documentos)

20/09/2016, 13:30

Distribuição (sorteio manual)

16/09/2016, 11:57