Apelação Cível 0005931-87.2010.8.06.0099 - TJCE

Apelação Cível 0005931-87.2010.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005931-87.2010.8.06.0099. Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGA POLO PASSIVO: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO MENEZES LIMA - CE6065-B, THIAGO GOMES MENEZES - CE21969-A, JULIANNA FONSECA DE SOUZA RODRIGUES - CE22932 e ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE16686 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itaitinga em desfavor de Signus Construções Assessoria Técnica LTDA - EPP, alvitrando receber valores referente ao tributo de ISSQN sobre o valor dos materiais por eles empregados no serviço de concretagem nas obras de construção civil e das subempreitadas. Em decisão inicial, a petição foi recebida, considerando preencher os pressupostos necessários para essa finalidade, bem como foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 51867321). A parte executada foi devidamente citada e deixou transcorrer o prazo legal, não tendo sido realizado o pagamento do débito constante nestes autos Portanto, determinou-se a expedição de mandado de penhora em desfavor da parte executada e não havendo a penhora de valores e/ou bens suficientes para suprir a dívida, este Juízo deliberou sobre a realização de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado (id. 51867961). Realizado o bloqueio no montante total de R$ 812.827,89 (oitocentos e doze mil, e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) (ids. 51867968 e 51867989). Prosseguindo com a execução, em razão do pedido apresentando pela parte executada houve desbloqueio de 70% (setenta porcento) da quantia bloqueada, restando apenas o valor de R$ 243.866,81 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme se verifica em id. 51867288. Ocorre que, paralelo aos fatos discutidos nesses autos, a parte executada adentrou com um pedido de anulação do débito fiscal objeto desta lide processual (autos nº 0050505-49.2020.8.06.0099), tendo sido a demanda julgada procedente por este Juízo, e consequentemente anulando o débito pleiteado neste feito. Havendo a necessidade de remessa necessária da decisão proferida no primeiro grau, os autos daquela demanda foram encaminhados para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para reanálise necessária da decisão, conforme preceitua o artigo 496, do CPC. Entretanto, no dia 01/11/2023, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE, julgou improcedente o apelo, sendo expedida certidão de trânsito em julgado do referido Acordão no dia 02/02/2024 (id. 79162229). Determinou-se então, a intimação do exequente para fins de se manifestar sobre o pedido apresentado pela parte executada, todavia colacionou-se aos autos que apesar de devidamente intimado, não houve manifestações nos autos (id. 79252806). É o relatório. Passo a decidir. II - Mérito. Tendo em vista a anulação do débito fiscal com o julgamento procedente por este Juízo da Ação Anulatória nº 0050505-49.2020.8.06.0099, e consequentemente declarando nula a Certidão de Dívida Ativa nº 01/2010, decorrente do Processo Administrativo nº 04/2008, bem com a inexistência da relação jurídico tributária que rende ensejo à cobrança do ISSQN nos presentes autos, e ainda levando em consideração a decisão do Tribunal de Justiça que na prolação do Acordão manteve incólume a sentença do primeiro grau, a extinção do feito pela perda do objeto é medida que se impõe. De início, o art. 485, dispõe sobre o julgamento do feito sem a resolução do mérito. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso dos autos, a ação de execução fiscal teve início com o título de crédito motivador da presente demanda, sendo este anulado por sentença transitada em julgado, eivou-se a impossibilidade da cobrança do tributo pelo ente federativo municipal perante o executado. Portanto, tenho que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe em razão da ausência de pressupostos processuais pela perda do objeto desta demanda. III - Dispositivo. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, em virtude da anulação da certidão de dívida ativa, e consequentemente a perda do objeto deste feito. Determino imediatamente o desbloqueio no sistema SISBAJUD do valor de R$ 243.866,81 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescentando-se os juros e correção monetária do período bloqueado. Isento de custas. Condeno o Município de Itaitinga em honorários sucumbenciais, fixando o percentual de 8% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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