Procedimento Comum Cível 0066552-87.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0066552-87.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Raimundo Nonato Ribeiro Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0066552-87.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por PRISCILA SILVA DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ e outros pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na presente ação, a autora sustenta, em síntese, o seguinte: a) a requerente é filha de ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUSA, falecido em 03 de abril de 2003, o qual era Inspetor da Polícia Civil e servidor público estadual. Desde o falecimento, a autora passou a receber pensão previdenciária, que foi abruptamente cortada pelo SUPSEC (ora requerido), sem qualquer comunicação prévia ou justificativa; b) o benefício de pensão civil era pago inicialmente pelo extinto IPEC, sucedendo-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.875/2007, pelo SUPSEC, órgão ora demandado; c) o SUPSEC utilizou como fundamento para o cancelamento do benefício o alcance da maioridade civil pela autora, conforme previsto no novo Código Civil, alegando que tal fato descaracterizaria sua condição de dependente; d) a autora, no entanto, é portadora de enfermidades de ordem psicológica que a incapacitam para o exercício de qualquer atividade laborativa, estando inclusive impossibilitada de prosseguir com os estudos. Ressalta que se encontra sob acompanhamento médico e psicológico contínuo, na tentativa de retomar o curso normal de sua vida; e) por fim, alega que o benefício previdenciário é nitidamente alimentar, e era com que a requerente comprova seus remédios, sendo tal cancelamento, sido arbitrário, imoral e ilegal. Na contestação apresentada em ID 88588855, o Estado do Ceará alega no mérito a improcedência do feito, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Intimadas as partes acerca do interesse em produzir provas, momento em que deixaram transcorrer o prazo conforme certidão de ID 89744358. Parecer Ministerial em ID 106780330, momento em que deixou de ofertar o parecer de mérito. É o relatório, passo a sentenciar. A controvérsia a ser tratada nos presentes autos versa sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício de pensão por morte ao companheiro. Nos termos do princípio do tempus regit actum, a lei aplicável à concessão de benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 340: Súmula 340 do STJ - "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." No caso em análise, o servidor público segurado faleceu em 04 de setembro de 1990, ocasião em que se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 10.776/82, que disciplinava os critérios para concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores estaduais. O referido diploma legal assim dispunha: Art. 7º São considerados dependentes: I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos, ou quando inválidos, e a ex-esposa, salvo se esta: a) estiver divorciada e contrair novo casamento; b) for divorciada, desquitada ou judicialmente separada e não for beneficiária de pensão alimentícia do ex-marido; c) se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, judicialmente comprovada; II - a companheira do segurado solteiro, viúvo, divorciado, desquitado ou separado judicialmente, desde que mantida pelo segurado, há mais de 5 (cinco) anos, como se esposa fosse, e seja solteira, divorciada, desquitada ou separada judicialmente sem perceber alimentos do ex-marido. A leitura do dispositivo acima deixa claro que, à época do óbito, a legislação aplicável não incluía o companheiro varão como dependente habilitado à percepção de pensão por morte, exceto na hipótese de invalidez, requisito que não foi alegado nos presentes autos. Dessa forma, a pretensão de concessão do benefício ao autor, com fundamento em legislação superveniente, revela-se juridicamente insustentável, uma vez que se encontra em desacordo com o princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe à Administração Pública o dever de estrita observância à lei em suas decisões. Ademais, a existência de eventual vínculo familiar entre o autor e o instituidor da pensão, por si só, não confere direito à percepção do benefício previdenciário, uma vez que tal direito decorre exclusivamente da relação jurídica protegida pela norma previdenciária vigente à época do fato gerador. Assim, restando demonstrada a ausência de amparo legal para a concessão da pensão ao companheiro varão à data do óbito, torna-se inevitável a conclusão pela improcedência do pedido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à própria lógica do sistema previdenciário, que se funda na observância estrita das disposições normativas que regem a relação entre os segurados e seus dependentes. Ressalte-se, ainda, que o autor foi regularmente intimado para manifestar eventual interesse na produção de provas, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Tal circunstância evidencia o desinteresse processual na demonstração do fato constitutivo do direito alegado, inviabilizando o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência como fundamento para a prorrogação da pensão por morte. Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, suspendendo sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, com observância do contido no art. 98, §3, do CPC. que ora defiro. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Expedientes necessários. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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