Reintegração / Manutenção de Posse 0200080-66.2024.8.06.0043 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200080-66.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ESPEDITO CRUZ REU: ZULEIDE DE NOVAES REGIS PEREIRA, THALES MOTA ARARUNA, TERRA SANTA CANAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FLAVIO BEZERRA DE OLIVEIRA Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade passiva: Os réus alegam que a requerida Zuleide de Novaes Regis Pereira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não realizou nenhum ato que justificasse sua inclusão na ação. Calha informar que o CPC adotou a teoria da asserção segundo a qual se analisam os pressupostos processuais de forma abstrata na petição inicial, admitindo-se, para tal fim, como verdadeiros os fatos descritos na exordial. No caso, o autor alega que, em outubro de 2021, vendeu ao demandado Mota & Novaes Empreendimentos Imobiliários Eireli o imóvel registrado sob n. 14.134, porém o demandado alterou o marco divisório, avançando, com isso, na propriedade do autor, que fica vizinho ao imóvel objeto da venda. Pelo contexto narrado, assiste razão aos demandados ao aduzirem, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na demanda. Isso porque, o ato de esbulho foi imputado ao empreendimento imobiliário. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a dos sócios - mesmo que administradores, como no caso de Zuleide de Novaes -, além disso, inexiste relato de qualquer conduta praticada especificamente pelos sócios. Nessa linha, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na demanda. 1.2 Da inadequação da via eleita: Os réus argumentam que a ação de reintegração de posse é inadequada, pois o autor busca, na verdade, a proteção da propriedade, e não da posse, o que configuraria inadequação da via eleita. Esta preliminar há de ser rechaçada. O autor pretende a proteção possessória. Como é de conhecimento, os possuidores diretos e indiretos são legitimados para propor ações possessórias, ou seja, o proprietário possui legitimidade ativa para ajuizá-la 1.3 Da gratuidade de justiça concedida ao autor: O autor alega ser idoso e aposentado rural, com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Os réus impugnam o pedido, alegando que o autor possui patrimônio considerável, incluindo propriedades rurais e urbanas, e que não comprovou sua hipossuficiência. Antes de analisar a impugnação, deve ser oportunizado ao autor comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, podendo juntar as últimas três declarações de imposto de renda, cópia da CTPS, comprovante de participação em programas assistenciais do Governo 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando as petições da fase postulatória, identifico como pontos controvertidos: a) a posse do autor sobre o bem reclamado; b) se georreferenciamento e a demarcação realizada pelo demandado foi realizado corretamente, com a anuência do autor e dos demais confrontantes; c) em caso negativo, se houve esbulho por parte da empresa Mota & Novaes Empreendimentos Imobiliários; d) se o autor tem direito à indenização por perdas e danos. 3. PROVAS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200080-66.2024.8.06.0043 Intime-se as partes para, no prazo comum de dez dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando qual fato pretende comprovar com cada prova que pleitear, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Na mesma oportunidade, o autor fica intimado para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, podendo juntar as últimas três declarações de imposto de renda, cópia da CTPS, comprovante de participação em programas assistenciais do Governo, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

17/01/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Publicação

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(114)