Execução Fiscal 0800019-72.2022.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0800019-72.2022.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: J U RODRIGUES CAVALCANTE e outros DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0800019-72.2022.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos hoje. Verifica-se pelas informações do id. 187423909 que a penhora on line logrou êxito ao bloquear parte da quantia executada no valor de R$ 1.549,39. Intimada, a parte devedora afirmou tratar-se de verba gravada com a cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil, posto que a restrição deu-se em valor inferior a 40 salários, segundo manifestação de id. 194314589. Como é cediço, a impenhorabilidade da reserva financeira inferior a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou poupança tem por fundamento na proteção à dignidade do(a) devedor(a), com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. No caso dos autos, em que pese tenha alegado ser verba impenhorável, uma vez efetivada a constrição judicial, caberia à parte devedora o encargo de provar a presença de causa que inviabilizasse a constrição do valor localizado, conforme disciplina o art. 854, § 3º, I, do CPC. Entretanto, não há comprovação de que o bloqueio deu-se sobre seu salário/aposentadoria ou que a quantia seja destinada, exclusivamente, a constituição de uma reserva mínima para manutenção da executada e de sua família ou, ainda, que seja a única poupança que dispõe. Observa-se que, da análise da impugnação à penhora (id. 194314589), a parte executada se limita a alegar genericamente que não é cabível a constrição sobre os ativos financeiros localizados pelo Sistema SISBAJUD, porém não acostou qualquer extrato referente ao bloqueio que comprove minimamente que se trata, de fato, de uma poupança/conta corrente cuja importância depositada seja inferior a 40 salários ou de que os valores lá constantes ostentem natureza salarial. Não de se desconhece que a constrição efetivou-se em patamar abaixo do limite previsto em referido dispositivo, contudo isso não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da impenhorabilidade da verba, de modo que cabia à parte devedora comprovar que esta seria a única quantia constituída para fins de formação de uma reserva e que o total depositado não superava os 40 salários, o que não se verifica na hipótese em relevo. Por conseguinte, não se desincumbiu a parte executada do ônus de comprovar a ilegitimidade da penhora realizada, nos termos do art. 833 do CPC. Já decidiu o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual foi rejeitada a impugnação à penhora e mantido o bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar ou essencial das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis por ostentarem natureza alimentar ou por estarem protegidos pelo limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera alegação de natureza alimentar dos valores não afasta a penhora, sendo indispensável a comprovação da origem remuneratória e da vinculação das quantias à subsistência do devedor e de sua família. 4. A regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, visa resguardar o mínimo existencial, mas sua aplicação exige prova cabal da destinação alimentar, inexistente no caso concreto. 5. A impenhorabilidade é mitigável quando se verifica movimentação típica de conta corrente ou ausência de demonstração de que os valores constituem reserva para subsistência, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.677.144/RS) e precedente do TJCE. 6. Os executados não demonstram que os montantes bloqueados correspondem a verbas salariais ou são essenciais ao mínimo existencial, inexistindo prova documental idônea nos autos. 7. Tratando-se de crédito decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, de natureza sancionatória e reparatória, revela-se adequada a manutenção da constrição destinada à recomposição do patrimônio público e proteção da moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória agravada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informados no sistema. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06278073020258060000 Crateús, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/12/2025, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2025) Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Resp n 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, fixou o seguinte entendimento: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até quarenta, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Assim, se a medida de bloqueio ou penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte interessada, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, a parte devedora não logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar ou a vinculação das quantias bloqueadas à subsistência própria ou de sua família, razão pela qual a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD é medida que se impõe. Assim, rejeito a impugnação à penhora ofertada pelo devedor, mantendo, por conseguinte, a indisponibilidade sobre as quantias localizadas pelo sistema SISBAJUD. Preclusa esta decisão, transfira-se os valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, com posterior expedição de alvará em benefício da parte exequente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Documento

17/12/2025, 15:02

Documento

15/12/2025, 10:41

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:38

Petição

11/09/2025, 16:26

Decurso de Prazo

09/09/2025, 05:39

Confirmada

26/08/2025, 01:05

Mandado

14/08/2025, 14:43

Documento

14/08/2025, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 10:39

Expedida/Certificada

14/08/2025, 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:19

Publicação

23/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

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