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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 661.211,68

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 180162400

Publicado Despacho em 31/10/2025. Documento: 180614368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180162400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180614368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180614368

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180162400

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/10/2025 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANUEL COSTA GOMES em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)