Procedimento Comum Cível 0122301-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122301-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ROMULO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0122301-45.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em face de BANCO HONDA S/A, visando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação revisional de contrato. Compulsando os autos, verifica-se que na sentença proferida em 08/10/2018 (ID 130478379), foi julgado parcialmente procedente o pedido do autor, determinando-se "a adequação da taxa de juros remuneratória para o patamar da taxa média de mercado aplicadas em janeiro de 2015, ou seja, 23,84% a.a. (vinte e três vírgula oitenta e quatro por cento ao ano), ficando mantido o contrato nos seus demais termos". Quanto aos honorários advocatícios, a sentença estabeleceu: "Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao rateamento das custas processuais. Fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar ao advogado da parte adversa 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, ficando a cobrança suspensa em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária deferida (CPC, art. 98, §3º)." O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, considerando inicialmente o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Após impugnação do executado, alterou sua pretensão para o valor de R$ 1.654,15, calculado com base no valor indicado pelo próprio banco (R$ 16.541,54). Pois bem. A questão controversa reside em definir qual o valor da condenação a servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação. No caso em análise, a condenação consiste na diferença entre o valor do contrato original e o valor do contrato após o recálculo com a redução da taxa de juros para 23,84% a.a., conforme determinado na sentença. No entanto, a sentença é ilíquida, pois determinou apenas a redução da taxa de juros remuneratórios para o patamar da taxa média de mercado, sem quantificar o valor exato dessa diferença. Dessa forma, não é possível, neste momento, aferir com precisão o valor da condenação que servirá de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Desse modo, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença para que se possa apurar, com exatidão, o valor da condenação e, consequentemente, o valor dos honorários advocatícios. Somente após essa fase de liquidação será possível iniciar o cumprimento de sentença propriamente dito. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Seção de Contadoria, a fim de que seja o contrato recalculado, nos termos da sentença, esclarecendo o contador judicial qual o valor da condenação, consistente na diferença entre o valor do contrato original e o valor do contrato após o recálculo com a redução da taxa de juros para 23,84% a.a. O valor depositado pelo impugnante para segurança do juízo deve ser por ele levantado, para tanto deve fornecer os dados bancários para a transferência. Expediente necessário (com publicação da presente decisão no DJEN, antes de enviar para a contadoria). Caso as partes desejem apresentar um acordo quanto aos valores a serem pagos a título de honorários, devem se manifestar nos autos. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:12

Remessa

13/12/2024, 17:06

Expedição de documento

04/06/2023, 16:49

Conclusão

18/05/2023, 16:59

Petição

18/05/2023, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 21:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 01:52

Ato ordinatório

02/05/2023, 13:54

Mero expediente

25/04/2023, 14:54

Ato ordinatório

04/11/2021, 16:05

Petição

14/07/2021, 10:22

Petição

13/07/2021, 18:29

Conclusão

25/06/2021, 10:47

Petição

24/06/2021, 23:04

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição

Petição

Conclusão

Petição

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