Execução Fiscal 0048384-82.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.803,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEYDSON RIBEIRO BRAGA

OAB/CE 37409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CONSTRUTORA IMOBILIARIA CARVALHO ARRUDA LTDA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS - COMAN DA COMARCA DE SOBRAL/CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:30

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 20/09/2023

29/09/2023, 17:29

Juntada de Certidão

29/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA IMOBILIARIA CARVALHO ARRUDA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0048384-82.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em d

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 09:33

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:30

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 20/09/2023

29/09/2023, 17:29

Juntada de Certidão

29/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:39

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2023, 13:08

DESPACHO

•30/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA IMOBILIARIA CARVALHO ARRUDA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0048384-82.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em d

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 09:33

Conclusos para despacho

25/11/2022, 12:03

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 00:14

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807401-6 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 02/11/2022 10:00

02/11/2022, 10:16

Mov. [64] - Certidão emitida

25/10/2022, 16:08

Mov. [63] - Curador [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 10:56

Mov. [62] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 15:32

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE

08/06/2022, 07:29

Mov. [60] - Processo recebido de outro Foro

08/06/2022, 07:29

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída

08/06/2022, 07:29

Mov. [58] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE n°05, de 17 de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

07/06/2022, 11:01

Mov. [57] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 21:02

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 10:12

Mov. [55] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte executada. O referido é verdade. Dou fé.

19/05/2022, 10:09

Mov. [54] - Documento

05/04/2022, 08:39

Mov. [53] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 08:35

Mov. [52] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Edital de Publicação de Edital no DJe. (Disponibilizado em 01/02/2022, Caderno 2: Judiciário, Edição 2775, págs. 1043/1051)

02/02/2022, 22:33

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que o edital retro foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.

31/01/2022, 10:32

Mov. [50] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 15:55

Mov. [49] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando as infrutíferas tentativas de citação por carta e mandado, cite-se por edital com prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

20/07/2021, 12:05

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/05/2021, 20:01

Mov. [47] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o (a) Mandado/Certidão do Oficial de Justiça - digitalizada, conforme consta nos auto na página: 69.

17/05/2021, 20:00

Mov. [46] - Mandado

17/05/2021, 19:59

Mov. [45] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 20:46

Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, etc. Em vista do longo prazo já transcorrido desde a remessa do mandado à COMAN, expeça-se ofício a essa unidade administrativa para que proceda ao cumprimento e devolução do expediente no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

07/01/2021, 17:40

Mov. [43] - Concluso para Despacho

07/01/2021, 16:56

Mov. [42] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, remeti à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN, desta Comarca, o(s) mandado(s) expedido(s) nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça.

23/09/2020, 14:20

Mov. [41] - Mandado

23/09/2020, 10:00

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 14:03

Mov. [39] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 17:17

Mov. [38] - Mero expediente: Recebidos hoje. Defiro o pleito de pág. 59. Cite-se na forma requerida. Expedientes necessários.

03/12/2019, 22:09

Mov. [37] - Concluso para Despacho

19/08/2019, 12:06

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço estes autos CONCLUSOS ao MM Juiz de Direito.

19/08/2019, 12:05

Mov. [35] - Mandado

19/08/2019, 12:04

Mov. [34] - Mandado

25/07/2019, 14:54

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00104452-2 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 25/07/2019 13:49

25/07/2019, 13:58

Mov. [32] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

24/07/2019, 14:21

Mov. [31] - Mandado

24/07/2019, 10:00

Mov. [30] - Expedição de Mandado

19/07/2019, 14:07

Mov. [29] - Certidão emitida: Vista à Fazenda Pública Municipal.

15/07/2019, 17:46

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz de Direito.

15/07/2019, 17:45

Mov. [27] - Conclusão

19/12/2018, 11:11

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

13/02/2017, 16:22

Mov. [25] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

13/02/2017, 16:20

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/02/2017, 15:28

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CORREIOS ENVIAR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/04/2016, 10:24

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/04/2016, 10:11

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/03/2016, 14:17

Mov. [20] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/03/2016, 14:12

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/03/2016, 10:50

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/03/2016, 10:48

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/03/2016, 10:13

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO FUNCIONARIO: MURILO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 18/03/2016 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/03/2016, 11:55

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/11/2015, 09:13

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/11/2015, 09:52

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/08/2015, 12:07

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

11/08/2015, 12:33

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/07/2015, 09:36

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/07/2015, 08:47

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO Carta devolvida - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/10/2014, 11:45

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/07/2014, 12:12

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26/06/2014, 09:17

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

07/01/2014, 15:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/12/2013, 08:49

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

11/12/2013, 14:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

11/12/2013, 10:38

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

11/12/2013, 10:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

11/12/2013, 09:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/10/2022, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2021, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2019, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/07/2023, 13:08

DESPACHO

•30/11/2022, 09:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/10/2022, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2021, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2019, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 11:11