Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204061-20.2022.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204061-20.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMILTON SARAIVA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0204061-20.2022.8.06.0158 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização Trabalhista] Vistos em inspeção. Cumpra-se a parte final da Decisão de ID 184831280, com ciência ao executado, no prazo de 15 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados em IDs 202071205/202071207. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMILTON SARAIVA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0204061-20.2022.8.06.0158 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização Trabalhista] Vistos em inspeção. Cumpra-se a parte final da Decisão de ID 184831280, com ciência ao executado, no prazo de 15 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados em IDs 202071205/202071207. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMILTON SARAIVA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0204061-20.2022.8.06.0158 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização Trabalhista] Vistos em inspeção. Cumpra-se a parte final da Decisão de ID 184831280, com ciência ao executado, no prazo de 15 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados em IDs 202071205/202071207. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:38

Petição

03/05/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:12

Confirmada

09/02/2026, 00:05

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:19

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:19

Outras Decisões

02/12/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204061-20.2022.8.06.0158. APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS. APELADO: EMILTON SARAIVA DE FREITAS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO, E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3). ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, §3º, DA CF/88. PAGAMENTOS DEVIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado na ação ordinária, condenando o Município de Russas/CE ao pagamento de verbas rescisórias devidas a ex-servidor público, após sua exoneração de cargo em comissão. 2. Ora, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, são garantidos aos servidores públicos, em geral, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção do 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, VIII e XVII). 3. Incumbia, então, ao Município de Russas/CE ter demonstrado que realizou o adimplemento dos valores cobrados pelo ex-servidor público, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, e/ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado nos autos, o que, porém, não ocorreu. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Reexame Necessário conhecido. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0204061-20.2022.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIROPortaria 1550/2024 RELATÓRIO Em evidência, Reexame Necessário e Apelação Cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado na ação ordinária, condenando o Município de Russas/CE ao pagamento de verbas rescisórias para ex-servidor público, após sua exoneração de cargo em comissão. O caso/a ação originária: Emilton Saraiva de Freitas ingressou com ação ordinária, alegando, em suma, que, entre 2017 e 2020, exerceu cargos em comissão no Município de Russas/CE, e que, ao ser exonerado em dezembro/2020, não percebeu as verbas rescisórias previstas em lei. Diante do que, requereu, então, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais direitos trabalhistas inadimplidos. Em sua contestação (ID nº 14552901), o Município de Russas/CE suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam à propositura da ação, e, no mérito, que não seriam devidas verbas rescisórias ao ex-servidor público que exerceu apenas cargos em comissão, por absoluta falta de respaldo legal. A sentença: o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência parcial do pleito (ID nº 14552907). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º (décimo terceiro) salário, esses referentes ao período de setembro/2017 a dezembro/2020. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil), com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ), conforme restou consolidado pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). Ademais, considerando-se a sucumbência recíproca e a iliquidez da presente sentença, postergo a fixação de honorários para a fase de liquidação, observando-se o teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Custas rateadas em 20% a cargo do demandante e 80% para o demandado, destacando-se o deferimento da justiça gratuita em face do primeiro e a inexigibilidade, em relação ao segundo, por se tratar de ente público." Inconformado, o Município de Russas/CE interpôs Apelação Cível, (ID nº 14552911), buscando a reforma do decisum oriundo do Juízo a quo, com base nas mesmas razões anteriormente expostas nos autos. Contrarrazões ofertadas em 24/05/24 (ID nº 14552915) Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, eventual interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Por se encontrarem preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, conheço do Reexame Necessário e da Apelação Cível, passando, a seguir, ao enfrentamento das questões relevantes para a solução da lide. Ora, nos termos do art. 39, §3º, da CF/88, são garantidos aos servidores públicos, em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção do 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" (destacado) Atualmente, é pacífico que, nas causas movidas para a cobrança de tais verbas, cabe ao ex-servidor público que proclama a inadimplência da Administração, tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo. Já à Administração, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado pelo ex-servidor público. Aplicação, in concreto, da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual deve o ônus deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples à Administração, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por ex-servidor público. Sobre o assunto, não é outra a orientação dos mais diversos tribunais, como retratado nos precedentes abaixo colacionados, ex vi: "Ação de Cobrança - Saldo de verbas rescisórias - Ex-servidora estatutária do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Não se desincumbiu a ré, ora apelada, do seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de carrear à autora a produção de "prova diabólica" - Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública - Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 0006143-29.2014.8.26.0191; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015). (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, PELO MUNICÍPIO RÉU/APELADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora, a priori, caiba ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, tem entendido esta Corte, em situações como a dos autos, que ao ente público requerido torna-se mais fácil instruir o processo com cópias dos holerites e demais documentos funcionais do postulante, de forma a permitir a averiguação da regularidade ou não dos pagamentos, referentes ao período questionado. 2. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), deve ser cassada a sentença, ainda que de ofício, a fim de que o réu/apelado comprove a alegada quitação das verbas remuneratórias postuladas pelo autor/apelante, isto porque, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. Sentença cassada, de ofício. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação (CPC) 5216651-21.2017.8.09.0065, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019). (destacado). * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947, OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. I - Em ação de cobrança ajuizada por servidor contra Município, objetivando o pagamento de vencimento atrasado, comprovado o vínculo com a Administração, compete ao réu, a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito vindicado, conceito no qual se inclui a demonstração, por via documental, da quitação da parcela trabalhista reclamada na presente demanda, ou de eventual afastamento temporário do demandante, o que, in casu, não ocorreu. II - Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo suplicante e não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório, é devida, ao servidor, a verba de ordem remuneratória pleiteada na inicial, sob pena de se configurar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular. III - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os consectários legais devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios apresentados no RE 870.947, o que foi observado pelo Juízo a quo. IV - Apelo não provido. Sentença integrada.(APL nº 0500112-19.2013.8.05.0105,Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 03/12/2019 ). (destacado) A partir do exame da documentação acostado aos autos, é possível se inferir que o Sr. Emilton Saraiva de Freitas, entre os anos 2017 e 2020, exerceu vários cargos em comissão no Município de Russas/CE, não havendo nenhuma dúvida, portanto, quanto à existência do seu vínculo. Além disso, é incontroverso que, incumbe ao Município de Russas/CE demonstrar que realizou o adimplemento dos valores cobrados pelo ex-servidor público, a título de 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3, apresentando os comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado nos autos, o que, porém, não ocorreu. Ademais, não subsiste a tese de que, por absoluta falta de respaldo legal, seriam tais verbas rescisórias indevidas, porque é a própria Constituição Federal de 1988 que garante o seu pagamento aos ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados (art. 7º, inciso XVII c/c art. 39, § 3º). Logo, não tendo o Município de Russas/CE se desincumbido de seu ônus da prova, forçoso é o reconhecimento do direito do ex-servidor público às verbas rescisórias, nos termos do decisum proferido pelo Juízo a quo. Outro não tem sido entendimento adotado pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao examinar casos bastante similares, ex vi: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS POSTERGADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com a finalidade de reforma da sentença que entendeu procedência da Ação de Cobrança intentada pela parte ora recorrida e que condenou o Município de Viçosa do Ceará a pagar verbas referentes às férias vencidas, acrescidas de 1/3 do período laborado de 01.04.2013 a 30.12.2016, não pagas pelo réu por ocasião da exoneração da parte promovente do cargo de livre nomeação e desligamento. 02. O art. 39, §3º, c/c artigo 7º, VIII e XVII, da CF88, asseguram ao ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, a percepção de férias acrescidas de um terço, inclusive em valor proporcional ao período laborado. 03. In casu, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante do cargo comissionado, no período de 01 de abril de 2013 até 30 de dezembro de 2016, de forma que outro entendimento não deve prevalecer, senão o de que lhe é assegurado, pela expressa dicção constitucional acima colacionada, o direito à percepção das verbas relativas às férias proporcionais e respectivo terço constitucional referentes ao período acima mencionado. 04. O Município apelante, não fez prova da efetiva quitação das verbas remuneratórias pleiteadas na inicial, e acolhidas pelo magistrado de piso, ônus este do qual não se desincumbiu, consoante artigo 373, II, do CPC. Precedentes. 05. Observo que, na senda dos entendimentos deste Sodalício Alencarino, resta incontroverso o direito à percepção dos valores inerentes ao saldo salarial relativo ao período de 01.04.2013 a 30.12.2016, isto é, nos moldes apresentados pela parte requerente e já reconhecidos pelo magistrado de planície, não merecendo alteração o decisum nesse ponto. 06. Apelação conhecida e desprovida. Honorários Advocatícios e majoração apenas na fase de liquidação (art. 85, §4º, II e §11, CPC)." (Processo nº 0002521-48.2019.8.06.0182; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Viçosa do Ceará; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/07/2021) (destacado). * * * * * "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada. [...] 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Remessa ex officio conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação e RN nº 0007494-40.2016.8.06.0121, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2019). (destacado) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. RECLAMA DIREITO A FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I. O descortino em revista nesta seara recursal é saber acerca das verbas rescisórias reivindicadas pelo autor em razão de ter ocupado cargo comissionado perante o Município requerido, durante o período de 26/06/2015 a 30/12/2016. II. Com efeito, o servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, ao ser exonerado, possui o direito a receber, 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. III. Portanto, repise-se que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber, 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal Precedentes. IV. No mais, o Ente Público nenhuma prova produziu de molde a afiançar o argumento de que o autor não tem direito ao recebimento das verbas postuladas, por ocasião do exercício do cargo comissionado. Ora, repise-se que todos os trabalhadores nacionais, independentemente da maneira de admissão, o legislador constituinte pôs a salvo diversos direitos sociais, igualmente concedidos aos trabalhadores em geral, incluindo férias remuneradas e respectivo terço adicional, afora o décimo terceiro salário. V. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores pleiteados, de molde a desconstituir a sentença recorrida. VI. Realmente, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 do CPC, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. VII. Apelação Cível conhecida e improvida." (Processo nº 0002568-22.2019.8.06.0182; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Viçosa do Ceará; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/07/2021) (destacado) No que se refere aos honorários advocatícios, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC que, não sendo líquida a decisão, a definição do percentual dos honorários devidos pelo vencido aos advogados do vencedor só deverá ocorrer, posteriormente, na fase de liquidação. Daí por que, inexistindo condenação em valor certo, a confirmação da sentença, é medida que se impõe, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário e da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquida a condenação, a elevação do percentual dos honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados do autor/apelado, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (CPC/2015, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIROPortaria 1550/2024

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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