Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0247676-17.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.293,47

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WASHINGTON BEZERRA NOBRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

WASHINGTON BEZERRA NOBRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Movimentações

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:15

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

WASHINTON

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 12:18

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

02/03/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:09

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:46

Juntada de certidão

10/11/2023, 08:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:03

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68719909

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON BEZERRA NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA R.h. Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247676-17.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções]

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68719909

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:26

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2023, 15:18

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64710182

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON BEZERRA NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247676-17.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, seus d

26/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64710182

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:40

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:33

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 15:43

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2023, 04:13

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/06/2023, 02:35

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/06/2023, 02:34

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0162/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3086

30/05/2023, 20:14

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 11:36

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2023, 11:24

Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2023, 11:23

Mov. [79] - Documento Analisado

29/05/2023, 11:23

Mov. [78] - Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 15:23

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

07/11/2022, 14:06

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02487730-3 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 07/11/2022 13:23

07/11/2022, 13:28

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

29/07/2021, 23:13

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02212518-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/07/2021 16:43

29/07/2021, 17:18

Mov. [73] - Encerrar análise

22/06/2021, 16:23

Mov. [72] - Conclusão

22/06/2021, 16:23

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02131146-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2021 18:44

21/06/2021, 19:05

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624

04/06/2021, 19:27

Mov. [69] - Certidão emitida

03/06/2021, 10:11

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 11:30

Mov. [67] - Documento Analisado

02/06/2021, 08:39

Mov. [66] - Mero expediente: R.h. Considerando a Impugnação de fls. 118/132, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

31/05/2021, 10:39

Mov. [65] - Encerrar análise

28/05/2021, 11:08

Mov. [64] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 11:08

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02081087-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 16:27

27/05/2021, 16:54

Mov. [62] - Certidão emitida

21/05/2021, 10:43

Mov. [61] - Certidão emitida

21/05/2021, 10:43

Mov. [60] - Documento Analisado

21/05/2021, 10:43

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 18:05

Mov. [58] - Encerrar análise

19/05/2021, 10:19

Mov. [57] - Conclusão

19/05/2021, 10:19

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02061573-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2021 07:49

19/05/2021, 08:04

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603

05/05/2021, 19:31

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 01:34

Mov. [53] - Documento Analisado

03/05/2021, 13:17

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 16:15

Mov. [51] - Encerrar análise

30/04/2021, 13:12

Mov. [50] - Conclusão

30/04/2021, 13:11

Mov. [49] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/04/2021, 13:11

Mov. [48] - Desarquivamento: Pedido de desarquivamento

30/04/2021, 13:10

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02023659-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2021 11:32

30/04/2021, 12:04

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento

15/03/2021, 15:08

Mov. [45] - Definitivo

15/03/2021, 15:08

Mov. [44] - Trânsito em julgado

15/03/2021, 15:01

Mov. [43] - Mero expediente: R.h. À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 76/83. Após, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

11/03/2021, 18:54

Mov. [42] - Concluso para Despacho

02/03/2021, 11:14

Mov. [41] - Certidão emitida

25/01/2021, 21:44

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

25/01/2021, 21:43

Mov. [39] - Certidão emitida

19/01/2021, 17:16

Mov. [38] - Certidão emitida

20/12/2020, 09:04

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0851/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517

09/12/2020, 19:35

Mov. [36] - Certidão emitida

09/12/2020, 13:26

Mov. [35] - Certidão emitida

09/12/2020, 13:25

Mov. [34] - Certidão emitida

09/12/2020, 13:25

Mov. [33] - Documento

08/12/2020, 15:41

Mov. [32] - Certidão emitida

08/12/2020, 13:45

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 11:32

Mov. [30] - Expedição de Ofício

08/12/2020, 10:12

Mov. [29] - Certidão emitida

08/12/2020, 10:07

Mov. [28] - Certidão emitida

08/12/2020, 10:07

Mov. [27] - Documento Analisado

08/12/2020, 10:03

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 15:45

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

02/12/2020, 17:13

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01593332-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2020 14:45

02/12/2020, 15:07

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01593174-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2020 14:02

02/12/2020, 14:37

Mov. [22] - Encerrar análise

25/11/2020, 10:48

Mov. [21] - Concluso para Sentença

25/11/2020, 10:48

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00989960-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/11/2020 09:38

25/11/2020, 10:15

Mov. [19] - Certidão emitida

25/11/2020, 08:09

Mov. [18] - Certidão emitida

13/11/2020, 06:48

Mov. [17] - Documento Analisado

13/11/2020, 06:48

Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

12/11/2020, 18:10

Mov. [15] - Decurso de Prazo

11/11/2020, 10:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 14:34

Mov. [13] - Certidão emitida

10/11/2020, 14:33

Mov. [12] - Certidão emitida

12/09/2020, 08:17

Mov. [11] - Certidão emitida

12/09/2020, 08:15

Mov. [10] - Certidão emitida

01/09/2020, 07:07

Mov. [9] - Certidão emitida

01/09/2020, 07:07

Mov. [8] - Expedição de Carta

31/08/2020, 19:52

Mov. [7] - Expedição de Carta

31/08/2020, 19:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0669/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2449

31/08/2020, 19:37

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 12:02

Mov. [4] - Documento Analisado

28/08/2020, 11:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 11:26

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/08/2020, 18:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/08/2020, 18:05

Documentos

DESPACHO

•31/05/2024, 10:23

DECISÃO

•24/05/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2024, 12:18

DESPACHO

•04/12/2023, 12:09

DESPACHO

•06/09/2023, 17:26

DESPACHO

•03/08/2023, 16:15

DESPACHO

•24/07/2023, 15:40

TipoProcessoDocumento#551

•26/05/2023, 15:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2021, 10:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2021, 18:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2021, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2021, 18:54

SENTENÇA

•03/12/2020, 15:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/11/2020, 18:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/08/2020, 11:26