Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009077-63.2014.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009077-63.2014.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE TRAIRI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: MARIA AURI MOURA SOARES e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 27 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0009077-63.2014.8.06.0175

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009077-63.2014.8.06.0175. RECORRENTE: APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI RECORRIDO: APELADO: MARIA AURI MOURA SOARES, FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA, FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID n° 25862680), interposto pelo MUNICIPIO DE TRAIRI, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 22621836), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Municipalidade. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e afirma que o acórdão vergastado viola os artigos 371, 489, § 1º, IV, V e V, 525, §1º, I e II, todos do CPC/2015; o artigo 884, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial em relação a julgado do TJ/MG. A recorrente afirma que: "o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pelo Recorrente em suas razões ao recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau analisou e valorou a prova apresentada pelo Recorrente de maneira incorreta e inadequada com a ausência da necessária fundamentação julgando procedente a Apelação, reformando a sentença de piso, desprezando as jurisprudências hodiernas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal." Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. Nessa toada, oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMAÇÃO REITERADA DO RECORRENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS RECORRIDAS EM CONFORMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravante questiona reiterada e sucessivamente os cálculos apresentados pela parte Exequente/recorrida, em conformidade com o trânsito em julgado em primeira instância, por entender que lhe assiste razão nos cálculos que apresentou genericamente, faltando, no entanto, elementos definidos no trânsito em julgado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Decreto monocrático proferido no cumprimento de sentença homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada uma das 04 demandantes/Recorridas, totalizando R$ 1.227.154,12, além de 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais. Já os cálculos apresentados pelo ora Agravante foram no valor de R$ 1.020.475,52, dando uma diferença de R$ 206.678,60. A decisão recorrida, observou que os cálculos dependiam de simples aritmética, sem necessidade de recorrer ao Contador Judicial, e decidiu que a diferença ocorre porque o cálculo a menor do Recorrente está sem a incidência dos juros de mora, conforme ficou decidido e transitado em julgado. Eis a questão. RAZÕES DE DECIDIR: Perscrutando o caso em comento, em análise preambular, observa-se que o arcabouço documental anexado aos fólios, mais do que os argumentos das partes, enseja formar um juízo de probabilidade em relação à improcedência do recurso. O Recorrente, ab initio, eximiu-se de colacionar um documento capaz de comprovar a efetiva conta trânsita em julgado, apenas afirmando genericamente o excesso de execução, juntando tão somente um cálculo apócrifo descontextualizado do que ficou assentado no trânsito em julgado, merecendo a confirmação das decisões pretéritas acera da homologação do cálculo trazidos pelas Recorridas. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido, confirmando-se a decisão objurgada, que foi estribada nos cálculos aritméticos juntados pelas Recorridas em conformidade com a decisão meritória imutável." (GN) De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 371, 489, 525, todos do CPC, bem como ao art. 884, do CC, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica dos dispositivos, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre os pontos. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. Ademais, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido se manifestou de forma divergente a precedentes judiciais do STJ, desconsiderando a necessidade de envio dos autos à contadoria forense, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. Ademais, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar a omissão do colegiado, o que configuraria ausência de fundamentação. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "[...] É crucial expender e constatar, pelas planilhas de débitos outrora apensadas pelas Exequentes/recorridas, que a correção monetária do débito exequendo se deu efetivamente pelo índice decidido, seja, o IPCA-E, apontando como termo inicial a data em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas. É fato. Quanto aos juros de mora, repita-se por oportuno, decidiu-se que estes também foram aplicados de forma escorreita, considerando a data inicial da citação, ou seja, (novembro/2014 - Id 77927150), e a remuneração oficial da caderneta de poupança. A desdúvida. É incontestável que o Município/agravante, mesmo apondo em sua peça o valor da dívida que entende devida, em momento algum impugnou a planilha de cálculos juntada pelas Agravadas, perorando sinteticamente e sem fundamentação, a mera alegativa de existência de excesso de execução, sem apontar aonde esse excesso se pontifica. A decisão monocrática ora recorrida explicitou que os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", não apresentando os juros de mora fixados na decisão trânsita em julgado. Assim, está mais que clarificado que as ora Agravadas juntaram no cumprimento de sentença todos os cálculos que refletem, à desdúvida, os valores efetivamente devidos pelo Recorrente, discriminando, cada um de per si, os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em consonância com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos, quando ainda se discutia o mérito da demanda. Tudo isso constatado por mero cálculo aritmético, sendo despiciendo a remessa à Contadoria Judicial pela sua simplicidade. [...]". (GN) Esse cenário revela, portanto, deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Registro, por fim, que o mero inconformismo do recorrente com a solução jurídica dada ao caso, com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por ele apresentados, não pode ser confundido com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessário Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: MARIA AURI MOURA SOARES e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 31 de julho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0009077-63.2014.8.06.0175

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI AGRAVADAS: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMAÇÃO REITERADA DO RECORRENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS RECORRIDAS EM CONFORMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravante questiona reiterada e sucessivamente os cálculos apresentados pela parte Exequente/recorrida, em conformidade com o trânsito em julgado em primeira instância, por entender que lhe assiste razão nos cálculos que apresentou genericamente, faltando, no entanto, elementos definidos no trânsito em julgado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Decreto monocrático proferido no cumprimento de sentença homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada uma das 04 demandantes/Recorridas, totalizando R$ 1.227.154,12, além de 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais. Já os cálculos apresentados pelo ora Agravante foram no valor de R$ 1.020.475,52, dando uma diferença de R$ 206.678,60. A decisão recorrida, observou que os cálculos dependiam de simples aritmética, sem necessidade de recorrer ao Contador Judicial, e decidiu que a diferença ocorre porque o cálculo a menor do Recorrente está sem a incidência dos juros de mora, conforme ficou decidido e transitado em julgado. Eis a questão. RAZÕES DE DECIDIR: Perscrutando o caso em comento, em análise preambular, observa-se que o arcabouço documental anexado aos fólios, mais do que os argumentos das partes, enseja formar um juízo de probabilidade em relação à improcedência do recurso. O Recorrente, ab initio, eximiu-se de colacionar um documento capaz de comprovar a efetiva conta trânsita em julgado, apenas afirmando genericamente o excesso de execução, juntando tão somente um cálculo apócrifo descontextualizado do que ficou assentado no trânsito em julgado, merecendo a confirmação das decisões pretéritas acera da homologação do cálculo trazidos pelas Recorridas. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido, confirmando-se a decisão objurgada, que foi estribada nos cálculos aritméticos juntados pelas Recorridas em conformidade com a decisão meritória imutável. Tese de julgamento: diante do atual escorço probatório, inexistem elementos ou fundamentos nos autos que possam destruir a probabilidade do direito autoral, vez que os apresentados pelo Agravante e defendidos no presente recurso são carentes de robustez jurígena, sendo imprescindível a continuidade processual, com a realização das demais fases, até o efetivo pagamento pelo modo legal. Dispositivos relevantes: Arts. 1.021, § 2º, CPC c/c arts. 268 e 270 RITJ/CE. Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp n. 1.000.445/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 21/3/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2283669-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0009077-63.2014.8.06.0175 AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo Interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática vergastada, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI, situação em que almejam o recebimento de verbas condenatórias, no valor total de R$ 1.227.154,12. Citado, o Município de Trairi/recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, rebatendo a exordial. (id 14898979), alegando excesso de execução e apresentado um valor R$ 1.020.475,52, como efetivamente devido. As Agravadas/credoras replicaram a impugnação id. 14898987, relatando que cumpriram o que diz o trânsito em julgado. Sentença proferida - id. 14898988, a qual conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de acolhê-la, e homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada um das demandantes, ora Recorridas, consoante apurado em Id's 77926742 a 77926746 (posicionado até fevereiro/2023), relativo à condenação principal, e o montante correspondente a 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme fixado em decisão de Id 77926747. Não se conformando com o r. decisum, o Município de Trairi interpôs recurso apelatório, almejado o seu conhecimento e provimento id. 14898988, reiterando a mesma matéria. Contrarrazões recursais - id. 14898997 - no mesmo sentido. Decisão monocrática deste Relator, ID - 16378253 - tendo como principais diretrizes conclusivas, verbis: Conforme pontuou a decisão recorrida, os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", esquecendo-se, voluntária ou involuntariamente, dos juros de mora. Com toda evidência, os Exequentes/apelados colacionaram ao seu instrumento de cumprimento de sentença todos os cálculos que testificam, claramente, os valores efetivamente devidos, além de discriminar os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em perfeita harmonia com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos. Tenho que os cálculos apresentados, portanto, estão escorreitos, claros, refletindo o que foi decidido em prol de para cada um dos Recorridos, razão pela qual deve ser mantida in totum a decisão objurgada, na forma e para os fins de direito. Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Majoro a verba honorária recursal em mais 5% sobre o valor homologado, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno do Município de Traíri asseverando que o Relator "NÃO CONHECEU" do recurso interposto; que carecia de mandar os cálculos à Contadoria Judicial para averiguar os cálculos corretos; que a distância entre os cálculos apresentados é gigantesca, dando uma diferença de R$ 206.678,60; juntou jurisprudência que entende pertinente ao que alega. Contrarrazões recursais do Agravo Interno pelos credoras/recorridas - ID 19453416 - apresentando o mais do mesmo: que os seus cálculos estão em perfeita conformidade com os valores devidos, e foram realizados com estrita observância do título executivo e calculados no SCJUD; que o agravante busca postergar o cumprimento da obrigação de pagar para que o setor de cálculos do E.TJCE realize a função que deveria ter sido feita de boa-fé pela contadoria ou órgão de apoio contábil ou Procuradoria do Agravante; que o o Município não realizou os cálculos conforme determina o CPC, não apresentando o valor do que entende devido atualizado com a periodicidade de juros, data de inicio e fim dos juros moratórios. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, passo à análise meritória da controvérsia. De meritis, compulsando os autos, não vislumbro a prosperidade recursal. Nesse recurso o ora Agravante, em suas razões, reitera a alegação de excesso de execução já exaustivamente espancada no decorrer das decisões, através de argumentação apócrifa, com o fito de procrastinação do efetivo pagamento, mormente por ter apresentando cálculo em seu momento oportuno, mas não reflexivo com o que foi estabelecido no trânsito em julgado. É crucial expender e constatar, pelas planilhas de débitos outrora apensadas pelas Exequentes/recorridas, que a correção monetária do débito exequendo se deu efetivamente pelo índice decidido, seja, o IPCA-E, apontando como termo inicial a data em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas. É fato. Quanto aos juros de mora, repita-se por oportuno, decidiu-se que estes também foram aplicados de forma escorreita, considerando a data inicial da citação, ou seja, (novembro/2014 - Id 77927150), e a remuneração oficial da caderneta de poupança. A desdúvida. É incontestável que o Município/agravante, mesmo apondo em sua peça o valor da dívida que entende devida, em momento algum impugnou a planilha de cálculos juntada pelas Agravadas, perorando sinteticamente e sem fundamentação, a mera alegativa de existência de excesso de execução, sem apontar aonde esse excesso se pontifica. A decisão monocrática ora recorrida explicitou que os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", não apresentando os juros de mora fixados na decisão trânsita em julgado. Assim, está mais que clarificado que as ora Agravadas juntaram no cumprimento de sentença todos os cálculos que refletem, à desdúvida, os valores efetivamente devidos pelo Recorrente, discriminando, cada um de per si, os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em consonância com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos, quando ainda se discutia o mérito da demanda. Tudo isso constatado por mero cálculo aritmético, sendo despiciendo a remessa à Contadoria Judicial pela sua simplicidade. A jurisprudência entende dessa forma, como segue, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE DEMANDA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA DO E.TJCE. Intenção meramente protelatória. Não demonstração de incorreção nos cálculos. Alegações genéricas. STJ 1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o art. 475-B, do CPC/73, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de execução, não sendo direito seu pugnar por tal remessa. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.000.445/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 21/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CALCULO PELOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 524, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ E NÃO OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA PELOS EXEQUENTES AO VALOR QUE EXCEDE O TETO DA RPV. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRATAR-SE DE VERBA INDEPENDENTE, DEVIDA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO - ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0001899-89.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização e restituição de forma simples. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial ou que sejam acolhidos os cálculos do agravante. Descabimento. Manutenção da rejeição da impugnação. Executado que não apresentou os cálculos no momento da impugnação. Excesso de execução não verificada. Cálculos apresentados pela exequente em conformidade com a sentença e Acórdão. Simples cálculo aritmético. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283669-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Os cálculos apresentados pelas Agravadas, portanto, estão corretos, límpidos, reverberando o direito que foi decidido em prol de cada uma, razão pela qual devem ser mantidos integralmente, na forma e para os fins de direito. Os cálculos colacionados pelo Recorrente, por sua vez, aferíveis também por simples aritmética, faltam elementos de complementação do que ficou assentado no trânsito em julgado, como cediço, refletindo exatamente por essa razão o valor menor em cotejo com o que ficou acima corretamente assentado. Diante do exposto, conheço do Recurso de agravo interno, pois próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009077-63.2014.8.06.0175 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI AGRAVADOS: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0009077-63.2014.8.06.0175 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL DE TRAIRI Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAIRI, impugnando decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, feito que tem como Apelados FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA. Pelo exposto, intime-se os Agravados para responderem ao presente recurso, no prazo legal. Expediente necessário. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. A7

17/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 08:40

Mudança de Assunto Processual

25/02/2025, 08:38

Mudança de Assunto Processual

25/02/2025, 08:34

Movimentação processual

22/02/2025, 15:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3198137/CE (2026/0054103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI ADVOGADOS: KILVIA MILEIA CAMPOS - CE027007 VINICIUS BARBOSA DAMASCENO - CE008277 CARLOS JEAN SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA AGRAVADO: MARIA AURI MOURA SOARES ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE105170 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE TRAIRI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009077-63.2014.8.06.0175. RECORRENTE: APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI RECORRIDO: APELADO: MARIA AURI MOURA SOARES, FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA, FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID n° 25862680), interposto pelo MUNICIPIO DE TRAIRI, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 22621836), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Municipalidade. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e afirma que o acórdão vergastado viola os artigos 371, 489, § 1º, IV, V e V, 525, §1º, I e II, todos do CPC/2015; o artigo 884, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial em relação a julgado do TJ/MG. A recorrente afirma que: "o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pelo Recorrente em suas razões ao recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau analisou e valorou a prova apresentada pelo Recorrente de maneira incorreta e inadequada com a ausência da necessária fundamentação julgando procedente a Apelação, reformando a sentença de piso, desprezando as jurisprudências hodiernas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal." Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. Nessa toada, oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMAÇÃO REITERADA DO RECORRENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS RECORRIDAS EM CONFORMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravante questiona reiterada e sucessivamente os cálculos apresentados pela parte Exequente/recorrida, em conformidade com o trânsito em julgado em primeira instância, por entender que lhe assiste razão nos cálculos que apresentou genericamente, faltando, no entanto, elementos definidos no trânsito em julgado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Decreto monocrático proferido no cumprimento de sentença homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada uma das 04 demandantes/Recorridas, totalizando R$ 1.227.154,12, além de 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais. Já os cálculos apresentados pelo ora Agravante foram no valor de R$ 1.020.475,52, dando uma diferença de R$ 206.678,60. A decisão recorrida, observou que os cálculos dependiam de simples aritmética, sem necessidade de recorrer ao Contador Judicial, e decidiu que a diferença ocorre porque o cálculo a menor do Recorrente está sem a incidência dos juros de mora, conforme ficou decidido e transitado em julgado. Eis a questão. RAZÕES DE DECIDIR: Perscrutando o caso em comento, em análise preambular, observa-se que o arcabouço documental anexado aos fólios, mais do que os argumentos das partes, enseja formar um juízo de probabilidade em relação à improcedência do recurso. O Recorrente, ab initio, eximiu-se de colacionar um documento capaz de comprovar a efetiva conta trânsita em julgado, apenas afirmando genericamente o excesso de execução, juntando tão somente um cálculo apócrifo descontextualizado do que ficou assentado no trânsito em julgado, merecendo a confirmação das decisões pretéritas acera da homologação do cálculo trazidos pelas Recorridas. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido, confirmando-se a decisão objurgada, que foi estribada nos cálculos aritméticos juntados pelas Recorridas em conformidade com a decisão meritória imutável." (GN) De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 371, 489, 525, todos do CPC, bem como ao art. 884, do CC, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica dos dispositivos, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre os pontos. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. Ademais, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido se manifestou de forma divergente a precedentes judiciais do STJ, desconsiderando a necessidade de envio dos autos à contadoria forense, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. Ademais, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar a omissão do colegiado, o que configuraria ausência de fundamentação. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "[...] É crucial expender e constatar, pelas planilhas de débitos outrora apensadas pelas Exequentes/recorridas, que a correção monetária do débito exequendo se deu efetivamente pelo índice decidido, seja, o IPCA-E, apontando como termo inicial a data em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas. É fato. Quanto aos juros de mora, repita-se por oportuno, decidiu-se que estes também foram aplicados de forma escorreita, considerando a data inicial da citação, ou seja, (novembro/2014 - Id 77927150), e a remuneração oficial da caderneta de poupança. A desdúvida. É incontestável que o Município/agravante, mesmo apondo em sua peça o valor da dívida que entende devida, em momento algum impugnou a planilha de cálculos juntada pelas Agravadas, perorando sinteticamente e sem fundamentação, a mera alegativa de existência de excesso de execução, sem apontar aonde esse excesso se pontifica. A decisão monocrática ora recorrida explicitou que os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", não apresentando os juros de mora fixados na decisão trânsita em julgado. Assim, está mais que clarificado que as ora Agravadas juntaram no cumprimento de sentença todos os cálculos que refletem, à desdúvida, os valores efetivamente devidos pelo Recorrente, discriminando, cada um de per si, os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em consonância com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos, quando ainda se discutia o mérito da demanda. Tudo isso constatado por mero cálculo aritmético, sendo despiciendo a remessa à Contadoria Judicial pela sua simplicidade. [...]". (GN) Esse cenário revela, portanto, deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Registro, por fim, que o mero inconformismo do recorrente com a solução jurídica dada ao caso, com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por ele apresentados, não pode ser confundido com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessário Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI AGRAVADAS: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMAÇÃO REITERADA DO RECORRENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS RECORRIDAS EM CONFORMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravante questiona reiterada e sucessivamente os cálculos apresentados pela parte Exequente/recorrida, em conformidade com o trânsito em julgado em primeira instância, por entender que lhe assiste razão nos cálculos que apresentou genericamente, faltando, no entanto, elementos definidos no trânsito em julgado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Decreto monocrático proferido no cumprimento de sentença homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada uma das 04 demandantes/Recorridas, totalizando R$ 1.227.154,12, além de 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais. Já os cálculos apresentados pelo ora Agravante foram no valor de R$ 1.020.475,52, dando uma diferença de R$ 206.678,60. A decisão recorrida, observou que os cálculos dependiam de simples aritmética, sem necessidade de recorrer ao Contador Judicial, e decidiu que a diferença ocorre porque o cálculo a menor do Recorrente está sem a incidência dos juros de mora, conforme ficou decidido e transitado em julgado. Eis a questão. RAZÕES DE DECIDIR: Perscrutando o caso em comento, em análise preambular, observa-se que o arcabouço documental anexado aos fólios, mais do que os argumentos das partes, enseja formar um juízo de probabilidade em relação à improcedência do recurso. O Recorrente, ab initio, eximiu-se de colacionar um documento capaz de comprovar a efetiva conta trânsita em julgado, apenas afirmando genericamente o excesso de execução, juntando tão somente um cálculo apócrifo descontextualizado do que ficou assentado no trânsito em julgado, merecendo a confirmação das decisões pretéritas acera da homologação do cálculo trazidos pelas Recorridas. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido, confirmando-se a decisão objurgada, que foi estribada nos cálculos aritméticos juntados pelas Recorridas em conformidade com a decisão meritória imutável. Tese de julgamento: diante do atual escorço probatório, inexistem elementos ou fundamentos nos autos que possam destruir a probabilidade do direito autoral, vez que os apresentados pelo Agravante e defendidos no presente recurso são carentes de robustez jurígena, sendo imprescindível a continuidade processual, com a realização das demais fases, até o efetivo pagamento pelo modo legal. Dispositivos relevantes: Arts. 1.021, § 2º, CPC c/c arts. 268 e 270 RITJ/CE. Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp n. 1.000.445/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 21/3/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2283669-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0009077-63.2014.8.06.0175 AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo Interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática vergastada, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI, situação em que almejam o recebimento de verbas condenatórias, no valor total de R$ 1.227.154,12. Citado, o Município de Trairi/recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, rebatendo a exordial. (id 14898979), alegando excesso de execução e apresentado um valor R$ 1.020.475,52, como efetivamente devido. As Agravadas/credoras replicaram a impugnação id. 14898987, relatando que cumpriram o que diz o trânsito em julgado. Sentença proferida - id. 14898988, a qual conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de acolhê-la, e homologou os cálculos constituindo o valor de R$ 306.788,53 para cada um das demandantes, ora Recorridas, consoante apurado em Id's 77926742 a 77926746 (posicionado até fevereiro/2023), relativo à condenação principal, e o montante correspondente a 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme fixado em decisão de Id 77926747. Não se conformando com o r. decisum, o Município de Trairi interpôs recurso apelatório, almejado o seu conhecimento e provimento id. 14898988, reiterando a mesma matéria. Contrarrazões recursais - id. 14898997 - no mesmo sentido. Decisão monocrática deste Relator, ID - 16378253 - tendo como principais diretrizes conclusivas, verbis: Conforme pontuou a decisão recorrida, os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", esquecendo-se, voluntária ou involuntariamente, dos juros de mora. Com toda evidência, os Exequentes/apelados colacionaram ao seu instrumento de cumprimento de sentença todos os cálculos que testificam, claramente, os valores efetivamente devidos, além de discriminar os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em perfeita harmonia com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos. Tenho que os cálculos apresentados, portanto, estão escorreitos, claros, refletindo o que foi decidido em prol de para cada um dos Recorridos, razão pela qual deve ser mantida in totum a decisão objurgada, na forma e para os fins de direito. Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Majoro a verba honorária recursal em mais 5% sobre o valor homologado, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno do Município de Traíri asseverando que o Relator "NÃO CONHECEU" do recurso interposto; que carecia de mandar os cálculos à Contadoria Judicial para averiguar os cálculos corretos; que a distância entre os cálculos apresentados é gigantesca, dando uma diferença de R$ 206.678,60; juntou jurisprudência que entende pertinente ao que alega. Contrarrazões recursais do Agravo Interno pelos credoras/recorridas - ID 19453416 - apresentando o mais do mesmo: que os seus cálculos estão em perfeita conformidade com os valores devidos, e foram realizados com estrita observância do título executivo e calculados no SCJUD; que o agravante busca postergar o cumprimento da obrigação de pagar para que o setor de cálculos do E.TJCE realize a função que deveria ter sido feita de boa-fé pela contadoria ou órgão de apoio contábil ou Procuradoria do Agravante; que o o Município não realizou os cálculos conforme determina o CPC, não apresentando o valor do que entende devido atualizado com a periodicidade de juros, data de inicio e fim dos juros moratórios. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, passo à análise meritória da controvérsia. De meritis, compulsando os autos, não vislumbro a prosperidade recursal. Nesse recurso o ora Agravante, em suas razões, reitera a alegação de excesso de execução já exaustivamente espancada no decorrer das decisões, através de argumentação apócrifa, com o fito de procrastinação do efetivo pagamento, mormente por ter apresentando cálculo em seu momento oportuno, mas não reflexivo com o que foi estabelecido no trânsito em julgado. É crucial expender e constatar, pelas planilhas de débitos outrora apensadas pelas Exequentes/recorridas, que a correção monetária do débito exequendo se deu efetivamente pelo índice decidido, seja, o IPCA-E, apontando como termo inicial a data em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas. É fato. Quanto aos juros de mora, repita-se por oportuno, decidiu-se que estes também foram aplicados de forma escorreita, considerando a data inicial da citação, ou seja, (novembro/2014 - Id 77927150), e a remuneração oficial da caderneta de poupança. A desdúvida. É incontestável que o Município/agravante, mesmo apondo em sua peça o valor da dívida que entende devida, em momento algum impugnou a planilha de cálculos juntada pelas Agravadas, perorando sinteticamente e sem fundamentação, a mera alegativa de existência de excesso de execução, sem apontar aonde esse excesso se pontifica. A decisão monocrática ora recorrida explicitou que os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", não apresentando os juros de mora fixados na decisão trânsita em julgado. Assim, está mais que clarificado que as ora Agravadas juntaram no cumprimento de sentença todos os cálculos que refletem, à desdúvida, os valores efetivamente devidos pelo Recorrente, discriminando, cada um de per si, os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em consonância com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos, quando ainda se discutia o mérito da demanda. Tudo isso constatado por mero cálculo aritmético, sendo despiciendo a remessa à Contadoria Judicial pela sua simplicidade. A jurisprudência entende dessa forma, como segue, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE DEMANDA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA DO E.TJCE. Intenção meramente protelatória. Não demonstração de incorreção nos cálculos. Alegações genéricas. STJ 1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o art. 475-B, do CPC/73, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de execução, não sendo direito seu pugnar por tal remessa. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.000.445/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 21/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CALCULO PELOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 524, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ E NÃO OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA PELOS EXEQUENTES AO VALOR QUE EXCEDE O TETO DA RPV. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRATAR-SE DE VERBA INDEPENDENTE, DEVIDA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO - ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0001899-89.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização e restituição de forma simples. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial ou que sejam acolhidos os cálculos do agravante. Descabimento. Manutenção da rejeição da impugnação. Executado que não apresentou os cálculos no momento da impugnação. Excesso de execução não verificada. Cálculos apresentados pela exequente em conformidade com a sentença e Acórdão. Simples cálculo aritmético. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283669-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Os cálculos apresentados pelas Agravadas, portanto, estão corretos, límpidos, reverberando o direito que foi decidido em prol de cada uma, razão pela qual devem ser mantidos integralmente, na forma e para os fins de direito. Os cálculos colacionados pelo Recorrente, por sua vez, aferíveis também por simples aritmética, faltam elementos de complementação do que ficou assentado no trânsito em julgado, como cediço, refletindo exatamente por essa razão o valor menor em cotejo com o que ficou acima corretamente assentado. Diante do exposto, conheço do Recurso de agravo interno, pois próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI APELADOS: FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se no caso vertente de apelação em Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO, MARIA SOCORRO PAULO, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA E FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI, todos já exaustivamente qualificados nos autos da ação originária de cobrança, no azo executando acórdão da lavra dessa Segunda Câmara de Direito Público. O ora Apelante apresentou Impugnação - Id nº 14898979, utilizando-se da única argumentação de excesso de execução, contrariando assim, genericamente, os cálculos colacionados pelos Exequentes, no instante em que, na sua visão, estão diversos dos contornos e padrões em que foi condenado. Indica como valor escorreito da dívida exequenda o importe de R$ 1.020.475,52 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Os Exequentes se manifestaram-se contrariando a impugnação em apreço - Id nº 14898987, pugnando, sinteticamente, pela regularidade dos cálculos apresentados, requestando o espancamento da impugnação apresentada, indicando que o valor final apurado pelo Executado não foi devidamente corrigido, e nem incluiu os juros de mora a partir da citação, como decidido, além de ter sido elaborado de forma genérica, sem a utilização de ferramenta própria e adequada de atualização (SCJUD). Rogam, ademais, os Apelados, a imediata expedição de ofícios requisitórios em relação ao valor incontroverso; a rejeição liminar da impugnação, entendendo ser manifestamente protelatória, aplicando-se a multa de 20% do valor da execução da sentença em favor dos exequentes; e, por fim, a homologação dos valores apresentados pelos exequentes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da interposição recursal, manifesto-me por seu conhecimento, ex vi legis. O que se está executando no presente momento é a decisão colegiada proferida por essa Segunda Câmara de Direito Público do colendo Tribunal de Justiça do Ceará, o qual deu parcial provimento à Apelação anteriormente interposta pelos ora Apelados, nos termos dos principais trechos e dispositivo do Acórdão de Id 14898945, ipsis verbis: Com efeito, verifica-se que o ato administrativo que dobrou a carga horária das recorrentes, sob a suposta condição de se adequar ao pagamento do salário mínimo integral, findou por violar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, visto que a medida de fato reduziu o valor do salário-hora das autoras, razão pela qual impende concluir que, com a majoração da jornada de trabalho, deve haver a contrapartida financeira proporcional ao acréscimo.... Destarte, na hipótese, considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e que a jornada de trabalho pode sim ser ampliada, diante da discricionariedade da Administração Pública, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, concluir-se que, majorando a carga horária sem a correspondente retribuição remuneratória, deve ser reconhecido o direito das recorrentes ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público municipal.... No mais, sobre o montante principal da condenação deve incidir juros moratórios e correção monetária, na forma fixada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, qual seja: "juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E", afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC04-08-2015 e STJ. Resp. 149146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018).... Intimação - PROCESSO Nº 0009077-63.2014.8.06.0175 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE TRAIRI Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar o Município de Trairi ao pagamento das diferenças salariais referentes às horas extras laboradas com a majoração da jornada de trabalho das autoras, com juros e correção monetária, na forma acima fixada. Inverto o ônus da sucumbência, mas, por se tratar de sentença ilíquida, determino a fixação dos honorários sucumbenciais somente por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Nesse cumprimento de sentença o ora Apelante, em suas razões, repita-se, alegou novamente excesso de execução através de argumentação evasiva, sem consistência jurígena/contábil, apresentando cálculo não condizente com o que foi estabelecido no trânsito em julgado. Dito isso a título de introito, é curial constatar, pelas planilhas de débitos inicialmente anexadas pelos Exequentes/apelados, que a correção monetária do débito exequendo se deu pelo índice decidido, seja, o IPCA-E, apontando como termo inicial a data em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas. No pertinente aos juros de mora, de sua vez, conclui-se que estes também foram aplicados de forma escorreita, considerando o dies a quo da citação (novembro/2014 - Id nº 77927150) e a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem discrepâncias. Inobscurecível que o Município/apelante, mesmo declinando o quantum debeatur que entende ser devedor, não objurgou a planilha de cálculos colacionada pela parte Recorrida, aduzindo resumidamente e sem fundamentação a existência de excesso de execução. Conforme pontuou a decisão recorrida, os cálculos apresentados pelo Ente municipal trazem apenas a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", esquecendo-se, voluntária ou involuntariamente, dos juros de mora. Com toda evidência, os Exequentes/apelados colacionaram ao seu instrumento de cumprimento de sentença todos os cálculos que testificam, claramente, os valores efetivamente devidos, além de discriminar os índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, bem como os termos iniciais e finais da cobrança, estando em perfeita harmonia com os parâmetros delineados pelo anterior Acórdão proferido nestes autos. Tenho que os cálculos apresentados, portanto, estão escorreitos, claros, refletindo o que foi decidido em prol de para cada um dos Recorridos, razão pela qual deve ser mantida in totum a decisão objurgada, na forma e para os fins de direito. Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Majoro a verba honorária recursal em mais 5% sobre o valor homologado, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator A7

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009077-63.2014.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADAS: MARIA AURI MOURA SOARES, FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, MARIA ELIZIANE BARBOSA PAIVA, FRANCISCA CORDEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Trairi, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara daquela Comarca, que, em sede de Cumprimento de Sentença, não acolheu a impugnação apresentada pelo ora recorrente, homologando o valor de R$ 306.788,53 a ser pago a cada uma das demandantes, referente à condenação principal, além de condená-lo em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Irresignado, o Município de Trairi interpôs Recurso de Apelação (ID 14898992) alegando, em síntese, excesso de execução e requerendo a reforma da sentença, para que os autos sejam remetidos ao Setor de Contadoria Judicial para realização dos cálculos da condenação. Contrarrazões recursais no ID 14898997, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da sentença. Feito distribuído a esta relatoria por sorteio. É o breve relatório. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, tanto na ação como na execução. Observe-se (destacou-se): Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, compulsando-se os autos, constatou-se a prevenção do eminente Des. Francisco Gladyson Pontes para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuída para sua relatoria a Apelação Cível nº 0009077-63.2014.8.06.0175, referente à fase de conhecimento do mesmo processo (vide ID 14898945). Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOUTO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A4

30/10/2024, 00:00

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