Cumprimento de sentença 0013433-46.2012.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 0013433-46.2012.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: REQUERENTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES Parte Ré: REQUERIDO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 204888551. Maranguape/CE, 2 de junho de 2026. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0013433-46.2012.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: REQUERENTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES Parte Ré: REQUERIDO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) - DANYELLE DE FREITAS SOUZA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 204888551. Maranguape/CE, 2 de junho de 2026. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0013433-46.2012.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: REQUERENTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES Parte Ré: REQUERIDO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) - JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 204888551. Maranguape/CE, 2 de junho de 2026. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0013433-46.2012.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 11:37

Decurso de Prazo

04/12/2025, 08:02

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:05

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:50

Documento (Informações)

26/11/2025, 15:42

Publicação

26/11/2025, 00:00

Documento (Informações)

25/11/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: REQUERENTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES Parte Ré: REQUERIDO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS Dr.(a) NONDAS GRECIANO DA SILVA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 184023834. Maranguape/CE, 24 de novembro de 2025. KESSIA MAYRA DE OLIVEIRA LEMOS Matricula nº 44985/TJCE Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0013433-46.2012.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES APELADO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELANTE: ANTONIA CELIA GADELHA MOREIRA MENDES, HILDENISIO MOREIRA MENDES APELADO: HENILTON VASCONCELOS TRAVASSOS RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013433-46.2012.8.06.0119 Trata-se de apelação cível interposta por Antonia Célia Gadelha Moreira Mendes e Hildenísio Moreira Mendes contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada em desfavor de Henilton Vasconcelos Travassos. A sentença homologou a desistência da demanda, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente modificada para corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 720.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se: (i) os recorrentes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) é devida a condenação em custas e honorários advocatícios, mesmo diante da desistência; e (iii) é cabível a revisão do valor da causa já fixado em incidente processual próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A gratuidade da justiça foi corretamente indeferida, pois, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os documentos constantes nos autos, como os comprovantes de pagamento de condomínio e plano de saúde em valores expressivos, demonstram a capacidade financeira dos autores. 4. Quanto aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do CPC determina que, em caso de desistência após a citação e apresentação de contestação, é devida a condenação em custas e honorários, o que foi corretamente aplicado pelo juízo de origem. 5. O valor da causa já fora fixado no incidente processual nº 0013186-60.2015.8.06.0119, não sendo cabível nova discussão sobre o tema, pois se trata do mesmo imóvel discutido na presente demanda. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por elementos concretos dos autos, sendo legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça diante de indícios de capacidade financeira. 2. É devida a condenação em custas e honorários advocatícios nos casos de extinção do feito por desistência após citação e apresentação de contestação, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Não cabe rediscutir o valor da causa já fixado em incidente processual próprio envolvendo a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, arts. 90, 98, §1º, e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1819876/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021. - TJCE, Apelação Cível nº 0206373-18.2023.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024. - TJCE, Apelação Cível nº 0240443-32.2021.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0013433-46.2012.8.06.0119 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013433-46.2012.8.06.0119 Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Antonia Celia Gadelha Moreira Mendes e Hildenisio Moreira Mendes, em face de Henilton Vasconcelos Travassos, contra sentença (id. 25347374) homologou a desistência, nos seguintes termos: Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA noticiada acima, emconsequência, declaro extinto o feito, por sentença, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Custas pelas partes autoras, na forma do art. 90 do CPC. Determino, ainda, o pagamento de honorários advocatícios pelos requerentes ao requerido, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do art. 90 do CPC. Após a oposição de embargos de declaração, a sentença fora reformada (id. 25347449), nos seguintes termos: Assim posto, havendo motivo para digressões, ACOLHO os Embargos Declaratórios manejados pela parte requerida, para corrigir o valor da causa para R$ R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Irresignada a parte autora interpôs o Recurso de Apelação (id. 25347453), pugnando em suma: i) concessão da gratuidade da justiça, em razão da limitação financeira dos recorrentes, ambos idosos e aposentados; ii) reforma da sentença quanto à condenação em custas e honorários, sustentando que a perda do objeto decorreu de conduta do apelado, aplicando-se o princípio da causalidade e; iii) revisão do valor da causa, arbitrado em R$ 720.000,00 sem perícia ou justificativa adequada. As contrarrazões recursais (id. 25347461) são pela preservação do julgado, sem quaisquer remendos e/ou retoques. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 1. MÉRITO 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 98, § 1º do CPC/2015 prevê que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Preceitua, ainda, o artigo 99, §§2 e 3º, do CPC: Art. 99: [...] "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos "§3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É consabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo, no entanto, ser elidida mediante elementos concretos constantes dos autos. Assim, constatando o julgador, a partir da documentação acostada, a existência de indícios que revelem capacidade econômica da parte requerente, é plenamente legítimo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, como se verifica na presente hipótese. Compulsando os autos, percebe-se que somente o valor do condomínio dos recorrentes é no valor de R$ 1.812,50, conforme documento em id. 25347454, e o plano de saúde no montante de R$ 3.172,91, conforme documento em id. 25347456. Os aspectos ora apontados indicam a ausência de indicativos capazes de conceder a justiça gratuita aos ora recorrentes, motivo pelo qual indefiro o pleito. 1.2. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Exsurge acertada a conclusão pela condenação da apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois existe expressa determinação legal nesse sentido no art. 90 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Importante notar ainda que a desistência se deu após a citação do requerido e a apresentação da contestação (id. 25347262), logo, plenamente aplicável o disposto no dispositivo supratranscrito. Sobre o assunto, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). Esta 2ª Câmara de Direito Privado, enfrentando a exata questão ora examinada, já manifestou-se pela manutenção da condenação em custas e honorários. Confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. ACERVO FÁTICO E DOCUMENTAL QUE NÃO ELIDE A RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se, com esteio nos documentos apresentados pela apelante na origem, caberia ao juízo de primeiro grau ter deferido a gratuidade da justiça à autora, afastando-se sua condenação ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da extinção do feito motivada pelo pedido de desistência por ela formulado. 2. Sabe-se que a declaração de hipossuficiência da pessoa física possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada pelo magistrado após a análise dos documentos existentes nos autos, ou seja, em sendo constatado nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse, exatamente o que ocorreu na hipótese. Compulsando os autos, percebe-se que somente o valor do aluguel do imóvel, situado na Avenida Dom Luis, n. 784, "Top Shopping", no bairro Meireles, é no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme fl. 24 do contrato colacionado pela própria apelante. Além disso, a fatura de energia da residência da autora, referente ao mês 01/2023, foi emitida no valor de R$ 652,15 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), conforme se extrai da fl. 46. De fato, tais elementos não se coadunam com o pedido de gratuidade da justiça. Os aspectos ora apontados foram devidamente considerados pelo juízo de origem para o indeferimento da gratuidade da justiça, não carecendo de reparo a decisão neste ponto. Precedentes. 3. Além disso, exsurge acertada a conclusão pela condenação da apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois existe expressa determinação legal nesse sentido no art. 90 do Código de Processo Civil. Confira-se: ¿Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu¿. Importante notar ainda que a desistência se deu após a citação da ENEL e a apresentação da contestação (fls. 72-84), logo, plenamente aplicável o disposto no dispositivo supratranscrito. Precedentes da 2a Câmara de Direito Privado e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0206373-18.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de ação que discute a responsabilidade da parte autora no que tange aos honorários advocatícios, por ter desistido da ação, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. No caso, o pleito de desistência da ação somente ocorreu após o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo da parte adversa, devidamente representada por advogado e com efetiva apresentação de atos de defesa. 3. Embora seja inegável que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação, ante o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, também é incontestável que a r. sentença foi motivada pelo pedido expresso de desistência da ação formulado pelo demandante, sendo correta a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil ao apelante. 4. No entanto, cumpre destacar que, embora o recorrente afirme que a desistência se deu devido ao pagamento administrativo realizado pelo devedor, nada disso foi comunicado ao Juízo de origem. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0240443-32.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) 1.3. DO VALOR DA CAUSA Finalmente, não há espaço para nova controvérsia acerca do valor atribuído à causa. Isso porque, conforme se extrai do incidente processual n.º 0013186-60.2015.8.06.0119 - instaurado com o específico fim de impugnar o valor da causa em ação versando sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda -, já houve fixação judicial do montante em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), devidamente atualizado. Diante disso, inexiste razão para reabrir a discussão sobre a matéria. Pelo exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o fixado pelo juízo a quo, em conformidade com o art. 85, §§2 e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JC

25/08/2025, 00:00

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