Procedimento Comum Cível 0050417-53.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050417-53.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:17

Documento (Certidão)

27/06/2025, 09:46

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:28

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:28

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:34

Publicação

23/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc. nº 0050417-53.2020.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA NUNES ARAÚJO em face do Banco Bradesco S.A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente que é pessoa idosa, de escassos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebem junto ao INSS, depositados mensalmente no Banco Requerido. Aduz que, como prevê a legislação, possuía uma conta-corrente com pacote de tarifas zero, junto ao Requerido. Contudo, sua conta-corrente com tarifas zero, nos termos autorizado e previsto pelo Banco Central, foi alterado e passou a sofrer descontos de tarifas bancárias, com parcela mensal no valor de R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos), sendo descontadas, segundo informações da parte desde 01/10/1981, que corresponde a 120 parcelas não prescritas, totalizando em um valor de R$ 2034 (dois mil e trinta e quatro reais) até o presente momento. Citado, o requerido apresentou contestação, vide ID nº 103110612. Audiência de conciliação realizada sem haver composição, vide ID nº 103112326. Réplica apresentada no ID nº 103112332. Em ID nº 112687478, fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito. Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. O requerido comprovou o pagamento do valor ajustado e cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 112771950 e 112771951). Eis o breve relato. Decido. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) III - homologar; (…) b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Imperioso notar que não há nenhum óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.RECURSO JÁ PAUTADO PARA A SESSÃO DO DIA 28/01/2022. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE NOS ARTIGOS 487, III, ALÍNEA B E ART. 932, I DO CPC/2015. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100837351 Nº único: 0002374-24.2019.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 04/02/2022) (TJ-SE - AC: 00023742420198250075, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 04/02/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)[Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III ¿B¿ DO CPC/15. (TJ-RJ - APL: 02727680520188190001, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 27/10/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021)[Grifei]. Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 110934444, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com análise de mérito com esteio no art. 487, inc. III (terceiro), alínea "b", do CPC. Expeça-se o alvará judicial na forma requerida à fl. 243. Sem custa face a gratuidade que ora defiro. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:45

Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:45

Homologação de Transação

21/05/2025, 14:11

Petição

03/12/2024, 10:18

Petição

07/11/2024, 08:50

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 22:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc. nº 0050417-53.2020.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA NUNES ARAÚJO em face do Banco Bradesco S.A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente que é pessoa idosa, de escassos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebem junto ao INSS, depositados mensalmente no Banco Requerido. Aduz que, como prevê a legislação, possuía uma conta-corrente com pacote de tarifas zero, junto ao Requerido. Contudo, sua conta-corrente com tarifas zero, nos termos autorizado e previsto pelo Banco Central, foi alterado e passou a sofrer descontos de tarifas bancárias, com parcela mensal no valor de R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos), sendo descontadas, segundo informações da parte desde 01/10/1981, que corresponde a 120 parcelas não prescritas, totalizando em um valor de R$ 2034 (dois mil e trinta e quatro reais) até o presente momento. Citado, o requerido apresentou contestação, vide ID nº 103110612. Audiência de conciliação realizada sem haver composição, vide ID nº 103112326. Réplica apresentada no ID nº 103112332. Em ID nº 112687478, fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito. Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. O requerido comprovou o pagamento do valor ajustado e cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 112771950 e 112771951). Eis o breve relato. Decido. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) III - homologar; (…) b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Imperioso notar que não há nenhum óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.RECURSO JÁ PAUTADO PARA A SESSÃO DO DIA 28/01/2022. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE NOS ARTIGOS 487, III, ALÍNEA B E ART. 932, I DO CPC/2015. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100837351 Nº único: 0002374-24.2019.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 04/02/2022) (TJ-SE - AC: 00023742420198250075, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 04/02/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)[Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III ¿B¿ DO CPC/15. (TJ-RJ - APL: 02727680520188190001, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 27/10/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021)[Grifei]. Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 110934444, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com análise de mérito com esteio no art. 487, inc. III (terceiro), alínea "b", do CPC. Expeça-se o alvará judicial na forma requerida à fl. 243. Sem custa face a gratuidade que ora defiro. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)