Execução de Título Extrajudicial 0002867-77.2012.8.06.0106 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002867-77.2012.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

14/11/2025, 10:32

Decurso de Prazo

14/11/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:51

Publicação

29/10/2025, 00:00

Confirmada

28/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RENA PINHEIRO INFORMATICA, BRUNO ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002867-77.2012.8.06.0106 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em sede do Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE. Tratam-se os autos de Ação Monitória convertida em Execução (Id. 100965174), movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. em face de Rena Pinheiro Informática e Bruno Alves da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. No Despacho de Id. 100965633 foi determinada a intimação das partes executadas para efetuarem o pagamento, sob pena de incidência de multa e, em caso de inadimplemento, fosse realizado bloqueio por meio de penhora online. Ao Id. 100965644 consta a intimação do executado Bruno Alves da Silva, contudo, não consta nos autos a intimação da parte executada Rena Pinheiro Informática. No Id. 100960655 consta protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD em face do executado Rena Pinheiro Informática. Todavia, não foi localizado qualquer valor penhorado, conforme respostas de Id. 100960657 e seguintes. Ao Id. 100960673 consta protocolo de bloqueio de valores em face do executado Bruno Alves da Silva, o qual restou parcialmente exitoso, conforme bloqueios constantes do Id. 100963181 e seguintes. Instado a se manifestar, o executado Sr. Bruno, apresentou a Exceção de Pré-executividade de Id. 100963538, por meio da qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Determinada a intimação da parte exequente, esta apresentou a manifestação de Id. 160537548, alegando a inocorrência de prescrição. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, entendo não ter ocorrido prescrição intercorrente no presente caso. O Despacho de Id. 100965633 foi prolatado em 02/10/2017, dando início à execução e determinando a intimação das partes executadas. A intimação do executado Bruno se deu no dia 07/06/2018, havendo efetiva constrição de bens no dia 01/08/2022. Conforme previsão do art. 921, §4° do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição é a não localização do executado ou a penhora infrutífera de bens, não tendo ocorrido qualquer dessas hipóteses no presente caso. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente nos presentes autos, pelo que o indeferimento do pedido de Id. 100963538 é a medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer marco inicial dessa, nos termos do art. 921, §4°, do CPC. Ao passo que converto as penhora em indisponibilidade, devendo os valores penhorados serem transferidos para conta judicial, com posterior expedição de alvará, observados os dados bancários a serem apresentados pela parte exequente. Declaro a nulidade da penhora feita em desfavor da parte executada Rena Pinheiro Informatica, vez que se trata de parte não intimada previamente. Assim, determino a intimação do referido executado para pagamento, nos termos do Despacho de Id. 100965633. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 18:11

Expedida/Certificada

27/10/2025, 18:11

Documento

27/10/2025, 17:33

Outras Decisões

27/10/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:46

Publicação

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RENA PINHEIRO INFORMATICA, BRUNO ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002867-77.2012.8.06.0106 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em sede do Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE. Tratam-se os autos de Ação Monitória convertida em Execução (Id. 100965174), movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. em face de Rena Pinheiro Informática e Bruno Alves da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. No Despacho de Id. 100965633 foi determinada a intimação das partes executadas para efetuarem o pagamento, sob pena de incidência de multa e, em caso de inadimplemento, fosse realizado bloqueio por meio de penhora online. Ao Id. 100965644 consta a intimação do executado Bruno Alves da Silva, contudo, não consta nos autos a intimação da parte executada Rena Pinheiro Informática. No Id. 100960655 consta protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD em face do executado Rena Pinheiro Informática. Todavia, não foi localizado qualquer valor penhorado, conforme respostas de Id. 100960657 e seguintes. Ao Id. 100960673 consta protocolo de bloqueio de valores em face do executado Bruno Alves da Silva, o qual restou parcialmente exitoso, conforme bloqueios constantes do Id. 100963181 e seguintes. Instado a se manifestar, o executado Sr. Bruno, apresentou a Exceção de Pré-executividade de Id. 100963538, por meio da qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Determinada a intimação da parte exequente, esta apresentou a manifestação de Id. 160537548, alegando a inocorrência de prescrição. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, entendo não ter ocorrido prescrição intercorrente no presente caso. O Despacho de Id. 100965633 foi prolatado em 02/10/2017, dando início à execução e determinando a intimação das partes executadas. A intimação do executado Bruno se deu no dia 07/06/2018, havendo efetiva constrição de bens no dia 01/08/2022. Conforme previsão do art. 921, §4° do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição é a não localização do executado ou a penhora infrutífera de bens, não tendo ocorrido qualquer dessas hipóteses no presente caso. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente nos presentes autos, pelo que o indeferimento do pedido de Id. 100963538 é a medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer marco inicial dessa, nos termos do art. 921, §4°, do CPC. Ao passo que converto as penhora em indisponibilidade, devendo os valores penhorados serem transferidos para conta judicial, com posterior expedição de alvará, observados os dados bancários a serem apresentados pela parte exequente. Declaro a nulidade da penhora feita em desfavor da parte executada Rena Pinheiro Informatica, vez que se trata de parte não intimada previamente. Assim, determino a intimação do referido executado para pagamento, nos termos do Despacho de Id. 100965633. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

28/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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