Execução de Título Extrajudicial 0135629-08.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0135629-08.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO A parte executada, FLORICE PEREIRA GOGADZE, alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. 1 - DO VALOR DE R$ 770,59 (BANCO INTER) Os extratos de IDs. 187147602 e 187146769, não comprovam o alegado, pois somente constam a realização do bloqueio, restando ausente o extrato de movimentação da conta. 2 - DO VALOR DE R$ 8.199,30 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) O valor foi bloqueado em conta corrente, conforme ID 187147600, não restando a demonstração de impenhorabilidade. 3 - DO VALOR DE R$ 11,58 (BCO BRADESCO S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. 4 - DO VALOR DE R$ 48,02 (BCO DO BRASIL S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas alegar impenhorabilidade sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO A parte executada, FLORICE PEREIRA GOGADZE, alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. 1 - DO VALOR DE R$ 770,59 (BANCO INTER) Os extratos de IDs. 187147602 e 187146769, não comprovam o alegado, pois somente constam a realização do bloqueio, restando ausente o extrato de movimentação da conta. 2 - DO VALOR DE R$ 8.199,30 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) O valor foi bloqueado em conta corrente, conforme ID 187147600, não restando a demonstração de impenhorabilidade. 3 - DO VALOR DE R$ 11,58 (BCO BRADESCO S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. 4 - DO VALOR DE R$ 48,02 (BCO DO BRASIL S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas alegar impenhorabilidade sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita ao deferimento do pedido. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio retro realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via o sistema SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. A intimação acima deve ser realizada através do advogado da parte devidamente habilitado nos autos ou no processo associado e, em caso de inexistência, deverá ser realizada intimação pessoal pelo portal e/ou pelos correios. Fortaleza/CE, 1 de dezembro de 2025. Servidor Provimento n.º 2/2021 da CGJ

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente requer a inclusão do nome das devedoras nos órgãos de proteção ao crédito. O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado na parte final da decisão de ID 133794677, juntando aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do acordo homologado nos autos (ID 104144395). Em ID 104144431, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando: a) necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) inexigência da obrigação, diante da força maior alegada. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 104144436, afirmou pela: a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; b) não aplicação da teoria da imprevisão. É o relatório. Decido. A parte executada alega que, na vigência do acordo, foi surpreendida pela pandemia do COVID-19, de forma a impossibilitar o pagamento da obrigação contraída, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Nesse sentido, observa-se que as relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, poderia constituir uma violação expressa ao Estado de Direito. O Direito Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato e a revisão de suas cláusulas (CC, arts. 478 e 317). Todavia, na análise dessas questões é necessário averiguar eventual desproporção ou desequilíbrio decorrente de seus termos e que conduzam à onerosidade excessiva para uma das partes, necessitando da correspondente interferência judicial. A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O princípio é atemporal. Nas relações contratuais privadas prevalecerá o princípio da intervenção mínima e, excepcionalmente, da revisão de seus dispositivos. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM INSTÂNCIA RECURSAL PELA PARTE APELADA. INTEMPESTIVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE TARDIA NÃO JUSTIFICADA. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. IGP-DI. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO NÃO DEMOSTRADA. AJUSTE COM FORÇA OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SEGUNDO POSTULADO DE AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL. MEDIDA PARA REPARTIÇÃO DOS RISCOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS IMPOSTAS AO COMÉRCIO. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos apresentados em petição juntada após a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação não podem ser considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que, ao cabo, consubstanciam prova técnica não requerida pela autora/apelada quando instada em primeira instância e tampouco foi apresentada justificativa razoável para a sua juntada tardia. Hipótese que não se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe à faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. 2. A interferência judicial em contratos é excepcional, justificando-se somente quando necessário preservar o núcleo essencial de direitos fundamentais como a existência digna, porque prevalece a autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram ao firmar negócio jurídico por meio do qual se entrelaçaram. Inteligência do artigo 421-A do Código Civil. 3. Prevalece o princípio da força obrigatória do contrato validamente estipulado entre os contratantes, o qual traz em si a ideia de intangibilidade do conteúdo avençado, visto que expressão da autonomia da vontade na elaboração das cláusulas com que ordenaram de forma específica a relação negocial que ajustaram, inclusive quanto à ocorrência de determinados riscos. Mas a dinâmica contratual, quando estabelecida duração prolongada no tempo admite revisão quando contingências variadas comprovadamente afetem o programa negocial por uma brusca alteração de circunstâncias. 4. Entrementes, a modificação de conjunturas jamais poderá ser classificada como fenômeno gerador de alteração de circunstâncias contratuais a autorizar a aplicação de instrumentos normativos de revisão de acordos firmados, quando não comprovada pela parte contratante interessada na revisão judicial a anterior busca de soluções jurídicas que amenizem para ambas as partes contratantes os alegados impactos contratuais, de modo a manter o equilíbrio entre a vontade contratual e a estrutura econômica em que assentada a relação jurídica dita seriamente abalada, tampouco sem que prova inequívoca haja do alegado manifesto desequilíbrio trazidos pelos eventos extraordinários para as obrigações assumidas. 5. Não tem cabimento, mesmo em ambiente pandêmico causado pelo coronavírus (COVID-19), a busca de nova base negocial pelo dito necessário reequilíbrio do sinalagma contratual por provocação ao Poder Judiciário sem que materializada esteja a alegada extrema desvantagem econômica à conta de afirmada onerosidade excessiva na manutenção do valor do aluguel e do índice de reajuste do contrato de locação comercial. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1726167, 07360845220218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, a modificação do cenário econômico não poderá ser classificada, de forma objetiva, como fenômeno gerador de alteração do contrato, devendo ser analisado caso a caso, inclusive sobre as tentativas de busca por soluções extrajudiciais que amenizem os impactos contratuais, de modo a manter o equilíbrio contratual. Não tem cabimento, mesmo em ambiente de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), a busca de nova base negocial, com fundamento no reequilíbrio do contrato, por provocação ao Poder Judiciário, sem a comprovação da alegada desvantagem econômica ocasionada onerosidade excessiva no acordo homologado. Nessa perspectiva, a revisão do acordo por onerosidade excessiva pressupõe a demonstração concreta da situação superveniente que causou o desequilíbrio contratual. No caso, a devedora apenas menciona genericamente a pandemia da Covid-19, mas não comprova como ou em que extensão a crise de saúde pública teria lhe causado instabilidade financeira, não tendo informação sobre queda no faturamento ou efetiva modificação de sua situação financeira. Ademais, o referido acordo foi firmado em 29/07/2021, quando já se tinha conhecimento da pandemia da Covid-19, não sendo, assim, um evento imprevisível. Portanto, pela argumentação acima e pelos documentos juntados nos autos, não é cabível a extinção da obrigação ora executada, não merecendo guarida o argumento do embargante. Isto posto, hei por bem, REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, não reconhecendo a ocorrência de força maior capaz de tornar inexigível a obrigação contraída pela parte. Com relação ao pedido de gratuidade requerido pela parte executada, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, já juntando planilha atualizada do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 19:18

Ato ordinatório

05/08/2024, 11:42

Mero expediente

27/07/2024, 09:46

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 17:21

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO A parte executada, FLORICE PEREIRA GOGADZE, alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. 1 - DO VALOR DE R$ 770,59 (BANCO INTER) Os extratos de IDs. 187147602 e 187146769, não comprovam o alegado, pois somente constam a realização do bloqueio, restando ausente o extrato de movimentação da conta. 2 - DO VALOR DE R$ 8.199,30 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) O valor foi bloqueado em conta corrente, conforme ID 187147600, não restando a demonstração de impenhorabilidade. 3 - DO VALOR DE R$ 11,58 (BCO BRADESCO S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. 4 - DO VALOR DE R$ 48,02 (BCO DO BRASIL S.A.) Nada foi juntado que comprovasse o alegado. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas alegar impenhorabilidade sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente requer a inclusão do nome das devedoras nos órgãos de proteção ao crédito. O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado na parte final da decisão de ID 133794677, juntando aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135629-08.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FLORICE PEREIRA GOGADZE, MARIA ELIZABETH PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do acordo homologado nos autos (ID 104144395). Em ID 104144431, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando: a) necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) inexigência da obrigação, diante da força maior alegada. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 104144436, afirmou pela: a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; b) não aplicação da teoria da imprevisão. É o relatório. Decido. A parte executada alega que, na vigência do acordo, foi surpreendida pela pandemia do COVID-19, de forma a impossibilitar o pagamento da obrigação contraída, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Nesse sentido, observa-se que as relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, poderia constituir uma violação expressa ao Estado de Direito. O Direito Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato e a revisão de suas cláusulas (CC, arts. 478 e 317). Todavia, na análise dessas questões é necessário averiguar eventual desproporção ou desequilíbrio decorrente de seus termos e que conduzam à onerosidade excessiva para uma das partes, necessitando da correspondente interferência judicial. A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O princípio é atemporal. Nas relações contratuais privadas prevalecerá o princípio da intervenção mínima e, excepcionalmente, da revisão de seus dispositivos. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM INSTÂNCIA RECURSAL PELA PARTE APELADA. INTEMPESTIVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE TARDIA NÃO JUSTIFICADA. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. IGP-DI. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO NÃO DEMOSTRADA. AJUSTE COM FORÇA OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SEGUNDO POSTULADO DE AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL. MEDIDA PARA REPARTIÇÃO DOS RISCOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS IMPOSTAS AO COMÉRCIO. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos apresentados em petição juntada após a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação não podem ser considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que, ao cabo, consubstanciam prova técnica não requerida pela autora/apelada quando instada em primeira instância e tampouco foi apresentada justificativa razoável para a sua juntada tardia. Hipótese que não se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe à faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. 2. A interferência judicial em contratos é excepcional, justificando-se somente quando necessário preservar o núcleo essencial de direitos fundamentais como a existência digna, porque prevalece a autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram ao firmar negócio jurídico por meio do qual se entrelaçaram. Inteligência do artigo 421-A do Código Civil. 3. Prevalece o princípio da força obrigatória do contrato validamente estipulado entre os contratantes, o qual traz em si a ideia de intangibilidade do conteúdo avençado, visto que expressão da autonomia da vontade na elaboração das cláusulas com que ordenaram de forma específica a relação negocial que ajustaram, inclusive quanto à ocorrência de determinados riscos. Mas a dinâmica contratual, quando estabelecida duração prolongada no tempo admite revisão quando contingências variadas comprovadamente afetem o programa negocial por uma brusca alteração de circunstâncias. 4. Entrementes, a modificação de conjunturas jamais poderá ser classificada como fenômeno gerador de alteração de circunstâncias contratuais a autorizar a aplicação de instrumentos normativos de revisão de acordos firmados, quando não comprovada pela parte contratante interessada na revisão judicial a anterior busca de soluções jurídicas que amenizem para ambas as partes contratantes os alegados impactos contratuais, de modo a manter o equilíbrio entre a vontade contratual e a estrutura econômica em que assentada a relação jurídica dita seriamente abalada, tampouco sem que prova inequívoca haja do alegado manifesto desequilíbrio trazidos pelos eventos extraordinários para as obrigações assumidas. 5. Não tem cabimento, mesmo em ambiente pandêmico causado pelo coronavírus (COVID-19), a busca de nova base negocial pelo dito necessário reequilíbrio do sinalagma contratual por provocação ao Poder Judiciário sem que materializada esteja a alegada extrema desvantagem econômica à conta de afirmada onerosidade excessiva na manutenção do valor do aluguel e do índice de reajuste do contrato de locação comercial. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1726167, 07360845220218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, a modificação do cenário econômico não poderá ser classificada, de forma objetiva, como fenômeno gerador de alteração do contrato, devendo ser analisado caso a caso, inclusive sobre as tentativas de busca por soluções extrajudiciais que amenizem os impactos contratuais, de modo a manter o equilíbrio contratual. Não tem cabimento, mesmo em ambiente de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), a busca de nova base negocial, com fundamento no reequilíbrio do contrato, por provocação ao Poder Judiciário, sem a comprovação da alegada desvantagem econômica ocasionada onerosidade excessiva no acordo homologado. Nessa perspectiva, a revisão do acordo por onerosidade excessiva pressupõe a demonstração concreta da situação superveniente que causou o desequilíbrio contratual. No caso, a devedora apenas menciona genericamente a pandemia da Covid-19, mas não comprova como ou em que extensão a crise de saúde pública teria lhe causado instabilidade financeira, não tendo informação sobre queda no faturamento ou efetiva modificação de sua situação financeira. Ademais, o referido acordo foi firmado em 29/07/2021, quando já se tinha conhecimento da pandemia da Covid-19, não sendo, assim, um evento imprevisível. Portanto, pela argumentação acima e pelos documentos juntados nos autos, não é cabível a extinção da obrigação ora executada, não merecendo guarida o argumento do embargante. Isto posto, hei por bem, REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, não reconhecendo a ocorrência de força maior capaz de tornar inexigível a obrigação contraída pela parte. Com relação ao pedido de gratuidade requerido pela parte executada, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, já juntando planilha atualizada do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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