Procedimento Comum Cível 0206872-41.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206872-41.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ADRIANA NASCIMENTO DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206872-41.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Provas em geral] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de ADRIANA NASCIMENTO DE SOUZA, também qualificada, por meio da qual a instituição financeira autora busca o ressarcimento de valores que alega ter sido compelida a pagar em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, cujo beneficiário final, segundo apurado, teria sido a parte requerida. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 114061096), que figurou como demandada no processo judicial de nº 0215402-63.2021.8.06.0001, que tramitou perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no qual uma de suas clientes, Sra. Francisca Neném Rodrigues Ribeiro, foi vítima de transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito. Naquela lide, o banco requerente foi condenado a cancelar as cobranças e a indenizar a vítima nos valores de R$ 5.450,46 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais quarenta e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sustenta que, após a condenação, envidou esforços para identificar o destino dos valores transacionados fraudulentamente, que tiveram como intermediadora a empresa SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. Para tanto, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas, sob o nº 1003285-82.2022.8.26.0011, perante o Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual obteve a informação de que a beneficiária final dos recursos seria a Sra. Adriana Nascimento de Souza, ora requerida. Com base em tais fatos, e afirmando-se sub-rogado nos direitos da vítima originária da fraude, o autor pleiteia a condenação da requerida à restituição do montante total de R$ 8.706,35 (oito mil, setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado. A exordial foi instruída com procuração e documentos diversos. Distribuído o feito em 11 de novembro de 2022, este Juízo, por meio do despacho de ID 114059544, datado de 31 de março de 2023, determinei a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas atinentes ao ato citatório postal. Subsequentemente, por meio do ato ordinatório de ID 114059546, foi designada audiência de conciliação para o dia 21 de junho de 2023. A parte autora, em atendimento à determinação judicial, juntou aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas para a citação postal (IDs 114061107 e 114061108). Realizada a audiência de conciliação em 21 de junho de 2023, verifiquei a ausência de ambas as partes, o que resultou na prejudicialidade do ato, conforme termo de audiência de ID 114059553. Os autos, então, retornaram a esta Vara de origem para o regular prosseguimento. Ocorre que, desde então, iniciou-se uma longa e infrutífera sucessão de tentativas de angularização da relação processual, marcada pela reiterada inércia da parte autora em prover os meios necessários à citação da requerida. Em um primeiro momento, mesmo com o recolhimento das custas, a citação postal restou frustrada. Intimada diversas vezes para se manifestar sobre o insucesso da diligência e para fornecer meios para a efetivação do ato, a parte autora demonstrou comportamento processual claudicante. Nota-se, por exemplo, que em 20 de janeiro de 2025 foi expedida carta de citação (ID 132808051) para endereço localizado em Araxá/MG, completamente diverso daquele indicado na inicial (Caucaia/CE), evidenciando um tumulto processual que contribuiu para o retardamento do feito. A certidão de ID 155609660, de 21 de maio de 2025, atestou que decorreram mais de 30 dias sem o retorno do respectivo Aviso de Recebimento. Diante de tal cenário, novo ato ordinatório (ID 155609669), também de 21 de maio de 2025, intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeresse o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, notadamente no que tange à citação. Contudo, conforme certificado pela Secretaria em 27 de agosto de 2025 (ID 170775881), o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação útil da parte interessada. Ainda assim, em um derradeiro esforço para sanear o vício processual e garantir o andamento da demanda, proferi o despacho de ID 170999356, em 30 de agosto de 2025, no qual, considerando a frustração das tentativas de citação postal, determinei a citação da requerida por meio de Oficial de Justiça. Na mesma decisão, foi expressamente determinado que a parte autora deveria recolher as custas pertinentes à diligência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Devidamente intimada desta decisão, conforme certificado pela Secretaria em 08 de setembro de 2025 (ID 172503856), a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem apresentar o comprovante de recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de citação, conforme exigido. Transcorrido mais de um mês desde a intimação para o cumprimento do último ato determinado, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito e se refere à ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1. Da Ausência de Pressuposto Processual - A Citação e a Formação da Relação Jurídico-Processual O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, elenca as hipóteses em que o processo será extinto sem a resolução de seu mérito, ou seja, sem que o Estado-Juiz se pronuncie sobre o direito material controvertido. Dentre tais hipóteses, o inciso IV do referido dispositivo legal estabelece que a extinção ocorrerá quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A citação constitui um dos mais basilares e indispensáveis pressupostos processuais de validade. Conforme preceitua o artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é "o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". É por meio dela que a relação jurídica processual, até então linear entre o autor e o juiz, se angulariza, passando a incluir o demandado e, com isso, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A ausência ou a nulidade da citação representa vício de tal magnitude que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, tornando inócua toda a atividade jurisdicional subsequente. O artigo 239 do mesmo diploma legal é categórico ao dispor que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". A promoção da citação, por sua vez, é um ônus que recai sobre a parte autora, conforme se extrai do artigo 240, § 2º, do CPC, que estabelece: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Embora tal prazo não seja peremptório, a sua inobservância reiterada, somada à desídia da parte em atender às determinações judiciais para a prática do ato, configura uma falha insanável que obsta o prosseguimento do feito. 2.2. Da Inércia da Parte Autora em Promover os Atos e Diligências para a Citação No caso concreto, a análise cronológica dos autos revela uma patente e prolongada inércia da instituição financeira autora no cumprimento de seu dever processual de promover a citação da parte requerida. O processo, ajuizado em novembro de 2022, arrasta-se por quase três anos sem que a relação processual tenha sido validamente triangularizada, não por óbices intransponíveis criados pelo Poder Judiciário, mas pela flagrante falta de diligência da parte interessada. Ao longo da tramitação, foram concedidas múltiplas oportunidades para que a parte autora regularizasse a pendência citatória. Foi intimada para recolher custas, para se manifestar sobre diligências infrutíferas e, por fim, para prover os meios necessários à citação por Oficial de Justiça. A cada determinação, a resposta da autora, quando existente, foi tardia, incompleta ou seguida de novos períodos de inação, demonstrando um inequívoco desinteresse no efetivo andamento da causa. O ápice dessa negligência processual se materializou após o despacho de ID 170999356, datado de 30 de agosto de 2025. Naquela oportunidade, este Juízo, em uma última tentativa de evitar a extinção anômala do feito, determinou a citação por Oficial de Justiça e concedeu à autora o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas da diligência, com a advertência expressa de que a inobservância acarretaria a extinção do processo. A parte autora foi devidamente intimada por seu patrono, via Diário da Justiça, mas, desprezando a ordem judicial e a cominação nela contida, deixou escoar o prazo sem adotar a providência que lhe cabia. Tal comportamento processual não pode ser tolerado, sob pena de se perpetuar indefinidamente um processo fadado ao insucesso e de se sobrecarregar a máquina judiciária com uma causa que o próprio demandante parece ter abandonado. A jurisdição é inerte e depende da provocação e do impulso das partes. Não cabe ao Juízo substituir-se à parte na promoção de diligências que são de sua exclusiva incumbência. 2.3. Da Desnecessidade de Intimação Pessoal da Parte para a Extinção Fundada no Art. 485, IV, do CPC É de rigor técnico distinguir a presente hipótese de extinção - ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) - daquela prevista para o abandono da causa (art. 485, III, CPC). A exigência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, prevista no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, aplica-se estritamente às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III). Para a extinção fundada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), como é o caso da falta de citação, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que basta a intimação do advogado constituído nos autos, por meio de publicação no órgão oficial. Nesse sentido, a parte autora, por meio de seus procuradores, foi reiteradamente intimada para dar andamento ao feito, especialmente no que concerne à promoção da citação. A intimação referente ao despacho de 30 de agosto de 2025, que continha a advertência expressa da penalidade de extinção, foi realizada de forma regular, por meio do Diário da Justiça, sendo, portanto, plenamente válida para os fins a que se destinava. Corroborando tal entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, fornecidos para este julgamento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, 1o do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019)." "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE CONSULTA PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO E O BEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 8.085/15) SOB PENA DE EXTINÇÃO INÉRCIA ENDEREÇO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO AUTORA DEFENDE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9 E 10 DO CPC CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDACÃO À DECISÃO-SURPRESA INOCORRÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EXPRESSO REGISTRO DESÍDIA EM PROMOVER O ATO DETERMINADO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM PROVIDENCIAR O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0029767-83.2018.8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL)" Os julgados acima transcritos são lapidares e se amoldam perfeitamente à situação em tela. A extinção do processo pela ausência de citação, pressuposto de validade processual, não exige a prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado. Tendo sido esta providência devidamente cumprida, e mantendo-se a parte autora inerte, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na não promoção do ato citatório pela parte autora, apesar de devidamente intimada para tanto. Condeno a parte autora, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da parte requerida. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:56

Confirmada

19/09/2025, 01:01

Expedida/Certificada

08/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:13

Mero expediente

30/08/2025, 02:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:14

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 17:21

Documento

21/05/2025, 17:20

Documento

11/02/2025, 16:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2025, 17:51

Remessa

02/11/2024, 03:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

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