Procedimento Comum Cível 0255510-71.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255510-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 09:18

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:15

Mero expediente

22/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:53

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:55

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:29

Publicação

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255510-71.2020.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO REU: SOLANGE GUIMARAES DE CERQUEIRA, MARIA DIZINHA SILVA DE CERQUEIRA, JOSE MILTON DE CERQUEIRA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO SAN MARINO em face do MARIA DIZINHA SILVA DE CERQUEIRA, JOSÉ MILTON DE CERQUEIRA e SOLANGE GUIMARÃES DE CERQUEIRA, todos já devidamente qualificadas nos autos. O processo foi julgado procedente, com a condenação solidária dos requeridos, conforme decisão registrada sob o ID 120100389. Os requeridos interpuseram recurso de apelação, conforme petição registrada sob o ID 12010391. O CONDOMÍNIO SAN MARINO também interpôs recurso, conforme petição registrada sob o ID 158327328. Posteriormente, o condomínio informou a celebração de acordo e requereu sua homologação. A referida manifestação veio acompanhada do termo de acordo extrajudicial firmado com a Sra. Solange (ID 167193540). Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado sob o ID 167193540, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Custas e honorários conforme pactuado. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Ressalte-se que duas partes requeridas, a Sra. Maria e o Sr. José, não constam como signatários do acordo homologado. Considerando que os requeridos indicados na inicial foram condenados de forma solidária, determino a intimação do CONDOMÍNIO SAN MARINO para que esclareça se a totalidade do objeto da lide foi contemplada no acordo ora homologado e se pretende a continuidade do feito em face das duas demais partes requeridas, bem como para que requeira o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255510-71.2020.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO REU: SOLANGE GUIMARAES DE CERQUEIRA, MARIA DIZINHA SILVA DE CERQUEIRA, JOSE MILTON DE CERQUEIRA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO SAN MARINO em face do MARIA DIZINHA SILVA DE CERQUEIRA, JOSÉ MILTON DE CERQUEIRA e SOLANGE GUIMARÃES DE CERQUEIRA, todos já devidamente qualificadas nos autos. O processo foi julgado procedente, com a condenação solidária dos requeridos, conforme decisão registrada sob o ID 120100389. Os requeridos interpuseram recurso de apelação, conforme petição registrada sob o ID 12010391. O CONDOMÍNIO SAN MARINO também interpôs recurso, conforme petição registrada sob o ID 158327328. Posteriormente, o condomínio informou a celebração de acordo e requereu sua homologação. A referida manifestação veio acompanhada do termo de acordo extrajudicial firmado com a Sra. Solange (ID 167193540). Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado sob o ID 167193540, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Custas e honorários conforme pactuado. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Ressalte-se que duas partes requeridas, a Sra. Maria e o Sr. José, não constam como signatários do acordo homologado. Considerando que os requeridos indicados na inicial foram condenados de forma solidária, determino a intimação do CONDOMÍNIO SAN MARINO para que esclareça se a totalidade do objeto da lide foi contemplada no acordo ora homologado e se pretende a continuidade do feito em face das duas demais partes requeridas, bem como para que requeira o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/08/2025, 00:00

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