Procedimento Comum Cível 0899365-61.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0899365-61.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0899365-61.2014.8.06.0001. Autor: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA Réu: JAGUAR COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de embargos de declaração opostos por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A contra sentença de fls. 112/115 que julgou improcedente ação de cobrança por suposta ausência de comprovação idônea da entrega das mercadorias, requisito indispensável para a validade das duplicatas mercantis, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68. A embargante sustenta que a sentença apresentou omissão, pois não ponderou as notas fiscais emitidas com o mesmo endereço e CNPJ da demandada, tampouco analisou os documentos de protesto e a ausência de contestação do réu sobre a aquisição dos produtos, elementos que, segundo alega, reforçariam a comprovação do débito. Pleiteia o saneamento da omissão e a atribuição de efeito modificativo à sentença. A parte embargada não apresentou manifestação contrária. Os embargos foram protocolados tempestivamente, dentro do prazo legal. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são meios adequados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e a sentença embargada, verifica-se que a sentença enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, explicitando que a improcedência decorreu da ausência de comprovação idônea da entrega das mercadorias, requisito cumulativo para a validade das duplicatas envolvendo o recebimento por meio de assinatura ou documento hábil, nos termos do artigo 15, II, da Lei 5.474/68. Quanto à alegação de omissão sobre as notas fiscais emitidas com o mesmo endereço e CNPJ da demandada, constata-se que a sentença fez menção específica à ausência da assinatura do recebedor nas notas fiscais, assim como à insuficiência probatória para comprovar a bilateralidade do negócio jurídico. Não restou ignorada tal questão, mas devidamente apreciada no corpo da decisão. Relativamente aos protestos das duplicatas, a sentença também os considerou nos autos, tendo ressaltado que a ausência de comprovação do recebimento físico das mercadorias fragilizou o conjunto probatório apresentado, impossibilitando o acolhimento do pedido da embargante. Sobre a alegação de ausência de manifestação acerca da contumácia da parte ré, a sentença não se omitiu, pois houve precedente interlocutório que reconheceu a revelia e aplicou seus efeitos processuais em razão da ausência de atualização do endereço, o que foi incluso nos fundamentos do julgamento. Além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou reanálise dos fatos e provas. No que tange aos efeitos modificativos pretendidos, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no AREsp n. 295.754/MG é clara quanto ao conhecimento e rejeição dos embargos quando configurados meros inconformismos ou tentativas de reexame da matéria já decidida. Dessa forma, não se constata qualquer vício que justifique a alteração do decisum por meio destes embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. A não apreciação da argumentação que pretende valoração diversa das provas em embargos de declaração é natural na medida em que não se trata de omissão propriamente dita, e sim de inconformismo com o julgamento. Não há indícios de que os embargos tenham caráter meramente protelatório, pelo que não cabe aplicação de multa conforme o artigo 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - Conheço dos embargos de declaração opostos por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, por estarem tempestivos e preencherem os requisitos legais. II - Rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado ou efeito modificativo que justifique o acolhimento. III - Mantenho integralmente a sentença de improcedência proferida, por seus próprios fundamentos. IV - Intimem-se as partes. Fortaleza, 27 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 07:15

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:45

Publicação

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 18:53

Mero expediente

06/05/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 08:16

Remessa

09/11/2024, 02:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 19:01

Ato ordinatório

17/10/2024, 02:04

Ato ordinatório

16/10/2024, 16:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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