Cumprimento de sentença 3000088-33.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000088-33.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réus: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (PSERV) e GRESP Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos (ingresso espontâneo/ contestação ID 88006878). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - MINUTA DE SENTENÇA Processo nº 3000088-33.2024.8.06.0121 Juízo: 1ª Vara (Juizado Especial Cível), Massapê/CE Autor(a): Margarida Maria da Silva Adv. Ana Débora Rocha (petição inicial ID 80616743). Vistos, etc. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais, alegando descontos não autorizados em sua conta corrente vinculada ao benefício do INSS, sob a rubrica "PGTO ELETRON COBRANÇA PSERV", indicando os lançamentos e respectivos valores, totalizando R$ 371,50 (conforme planilha da inicial). Petição inicial (ID 80616743). Juntou, a título de prova, extratos bancários do Banco Bradesco que demonstram lançamentos em nome da autora e lançamentos identificados com a rubrica indicada (documentos acostados à inicial, extratos IDs 80616746 a 80616750). Ingressou espontaneamente no feito o GRESP, apresentando contestação (ID 88006878), na qual afirma, em síntese: (i) que PSERV é mera prestadora/operadora de débito; (ii) que os descontos decorreriam de contratos/termos de adesão assinados entre as partes (juntando "prints" do contrato/extrato e um "print" de cancelamento, documento ID 88006879); (iii) que não haveria cobrança indevida; (iv) que o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável, razão pela qual não caberia inversão do ônus da prova; (v) que, se condenada, a devolução deveria ser simples e que eventual indenização moral deve observar proporcionalidade; (vi) requer, por fim, a improcedência e, subsidiariamente, a devolução simples. Houve atos processuais regulares (citações/intimações/atas) e foram oportunizados os prazos para réplica (ata de audiência e demais certidões constantes dos autos). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINAR A parte autora pleiteia o reconhecimento dos efeitos da revelia em razão da ausência de contestação tempestiva. Todavia, compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento da citação (AR) foi juntado no mesmo dia da audiência designada (ID 87834837, entregue em 07/06/2024, conforme certidão ID 87913695), o que demonstra que o prazo para a defesa sequer havia decorrido de forma efetiva até a data do ato processual. Desse modo, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, pois, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não é razoável exigir da parte ré a apresentação de contestação antes mesmo de concretizado o prazo legal para tanto. Salienta-se, ainda, que o sistema PJe registra a apresentação da contestação pela parte ré (ID 88006878), o que reforça a inexistência de inércia processual. Assim, a pretensão da autora de ver reconhecida a revelia não pode ser acolhida, por ausência dos pressupostos legais. Superada as preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO. I. Do âmbito do juízo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de relação em que figura, como destinatária final do serviço, pessoa física que recebeu descontos em sua conta bancária decorrentes da prestação continuada de serviço de intermediação/recebimento. Assim, há relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, notadamente porque a atividade vinculada à intermediação de cobrança e ao desconto em benefício/configuração bancária integra prestação de serviços dirigida ao consumidor final. (Pedido e fundamentação da autora constam na petição inicial, ID 80616743). A tese defensiva no sentido de inaplicabilidade do CDC, constante da contestação (p. 16), não vence a análise: a alegação de que se trata de relação "típica civilista" ou que PSERV seria mero "processador" não afasta, por si só, a qualidade de fornecedor nem descaracteriza a proteção consumerista. A própria contestação admite vínculo entre associação (GRESP) e descontos, demonstrando relação que atinge direito do consumidor. II. Da inversão do ônus da prova Diante da verossimilhança das alegações da autora (extratos que demonstram os descontos) e de sua condição de consumidora/hipossuficiente em face das pessoas jurídicas que atuam no mercado, impõe-se - nos termos do art. 6º, VIII, do CDC a inversão do ônus da prova, de modo que caiba aos réus comprovar a regularidade da contratação e da autorização desses descontos. A autora requereu expressamente tal inversão na exordial. (ID 80616743). III. Da análise das provas e rejeição das teses trazidas na contestação A contestação alega (i) existência de contrato/adesão e consentimento da autora (juntando "prints"); (ii) que PSERV atuou apenas como debitadora/operadora; (iii) que eventual devolução, se devida, deve ser simples, pois não houve ilicitude; (iv) requer condenação por má-fé da autora. Essas teses serão analisadas, com rejeição das que não se sustentam nos autos. 1) Tese (i) existência de contrato/consentimento assinado pela autora Os réus juntaram "prints" de tela e documento descrito como "contrato de associação" (documento ID 88006879) e apontam "print de cancelamento". Entretanto, tal prova documental, nos moldes apresentados (prints), não demonstra, com o grau de certeza exigido para afastar a alegação da autora, a existência de manifestação de vontade livre, inequívoca e assinada pela titular da conta no sentido de autorizar débito em seu benefício previdenciário. A autora trouxe extratos onde constam os lançamentos reclamados e negou a contratação (petição inicial e extratos IDs 80616743 e 80616746-80616750). Nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, a prova robusta do consentimento (termo assinado, gravação apta a demonstrar manifestação livre e informada, comprovante inequívoco de contratação) cabe ao fornecedor/associação que alega ter celebrado o contrato. A simples juntada de "prints" de tela, sem mecanismo de autenticação (assinatura, reconhecimento eletrônico com link seguro, identificação por biometria, comprovante de autorização expressa ao banco etc.), é insuficiente para afastar a inversão do ônus e comprovar regularidade. Em face disso, não restou demonstrado nos autos o consentimento legalmente válido da autora para os descontos. Rejeita-se, portanto, a tese de contratação e de autorização. (Contestação e documentos anexos, ID 88006878 e ID 88006879). 2) Tese (ii) - PSERV é mera processadora e, por isso, isenta de responsabilidade Ainda que PSERV afirme atuar como mera debitadora/operadora técnica, essa circunstância não a exime de responsabilidade perante o consumidor, quando os atos de débito atingem conta vinculada a benefício previdenciário sem prova de autorização. A responsabilidade por cobrança indevida integra a cadeia de fornecedores e prestadores que participam do fato gerador do dano. Assim, eventual responsabilidade é solidária entre quem ordenou a cobrança e quem a processou, quando a prova da regularidade não é apresentada. Rejeita-se a tese de absoluta excludente de responsabilidade em favor de PSERV apresentada na contestação. 3) Tese (iii) - os descontos são lícitos / devolução, se houver, apenas de forma simples A autora postulou, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro, porquanto não foi demonstrado engano justificável por parte dos réus. Restando incontroverso que valores foram efetivamente debitados (extratos), e havendo óbice probatório quanto à autorização, aplica-se a proteção prevista no CDC: é cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou comprovado. Logo, não merece acolhida a tese de devolução simples trazida pelos réus. (Petição inicial e contestação). 4) Tese (iv) - litigância de má-fé da autora A alegação de litigância de má-fé (constante da contestação) não veio acompanhada de provas aptas a demonstrar qualquer comportamento doloso da autora. Ao contrário, a autora apresentou extratos e negou a contratação. Não há indícios ou provas de que a parte autora tenha agido com deslealdade processual ou má-fé. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. IV. Da configuração do dano moral Demonstra-se, pelos autos, que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário verba essencial à sua subsistência por prestação de serviço que ela afirma não ter contratado (extratos e petição inicial). A cobrança indevida em benefício previdenciário, repetida no tempo, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera personalíssima do autor, justificando indenização por dano moral. A ré não logrou provar a licitude dos descontos. Assim, restam preenchidos os requisitos do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Quanto ao quantum, a autora requereu R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando-se a natureza continuada dos descontos, a condição de vulnerabilidade da autora (beneficiária do INSS) e o caráter pedagógico/compensatório da indenização, entende-se que o valor pleiteado encontra respaldo e deve ser fixado para reparar e desestimular a reiteração da conduta. Valor total indicado pela autora a título de valores debitados: R$ 371,50 (conforme planilha da petição inicial). Petição inicial (ID 80616743). Repetição do indébito em dobro (art. 42, par. único, CDC): R$ 371,50 x 2 = R$ 743,00 (setecentos e quarenta e três reais). (Cálculo simples). (Nota: o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme o dispositivo desta sentença.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6.º, VIII, e 14 do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis, JULGO EM PARTE PROCEDENTES em todos os seus termos os pedidos formulados por Margarida Maria da Silva na petição inicial (ID 80616743). Declaro a inexistência do débito objeto da presente demanda, quanto aos lançamentos identificados como "PGTO ELETRON COBRANÇA PSERV", conforme demonstrado nos autos (extratos acostados). Condeno solidariamente os réus PAULISTA - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos ao pagamento à autora da quantia de R$ 743,00 (setecentos e quarenta e três reais), a título de repetição do indébito em dobro (valor principal R$ 371,50 x 2), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial ( art. 405 CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ); Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial ( art. 405 CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Indeferem-se os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé em face da autora (requerimento contido na contestação), por ausência de prova de conduta dolosa. DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos referentes à capitalização na conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento; RATIFICO a concessão da gratuidade judiciária, conforme Id.80629625; Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

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