Cumprimento de sentença 0201440-77.2022.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201440-77.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201440-77.2022.8.06.0052. Embargante: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA Embargado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, conhecendo parcialmente dos aclaratórios opostos pelo Estado do Ceará, deu-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada que, nesses termos, dando provimento ao apelo do Ente Estatal, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre documento essencial à controvérsia, o ID nº 47688081, juntado nos autos do processo principal, o qual comprovaria a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 4. No caso em análise, a pretensão aclaratória não merece provimento. Isso porque o documento ID nº 47688081 refere-se exclusivamente à negativa administrativa do Município de Brejo Santo, não havendo nos autos qualquer prova de requerimento prévio ao Estado do Ceará ou de indeferimento por parte deste, cabendo, ressaltar, nesse ponto, que os embargos opostos pelo Estado foram providos justamente porque a sentença de primeiro grau não analisou eventual conduta administrativa estadual. 5. Diante de tais circunstâncias, a alegação de omissão não se sustenta, pois o documento em questão não demonstra qualquer negativa atribuível ao ente estadual, não podendo a negativa do ente público municipal suprir a ausência de comprovação de requerimento e indeferimento administrativo por parte do Estado do Ceará, especialmente diante da ausência de manifestação expressa da sentença de primeiro grau quanto à conduta desse ente. 6. Em verdade, depreende-se que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 1.022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, conhecendo parcialmente dos aclaratórios opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, deu-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada que, nesses termos, dando provimento ao apelo do Ente Estatal, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre documento essencial ao desenvolvimento da controvérsia, constante no ID nº 47688081, acostado aos autos do processo principal, o qual comprovaria a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Sustenta que tal documento foi corretamente acostado aos autos antes da prolação da sentença anulada, o que, segundo argumenta, demonstra que a lide já se encontra devidamente instruída, estando presentes os pressupostos legais para aplicação da teoria da causa madura, conforme o Art. 1.013, §3º, I, do CPC/15, autorizando ao Tribunal o súbito julgamento do mérito recursal. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e, reconhecida a presença dos requisitos necessários ao julgamento do mérito, seja afastada a anulação da sentença, com sua consequente manutenção integral da decisão anteriormente prolatada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de vício de omissão na decisão proferida, porquanto esta deixou de se manifestar sobre documento essencial à controvérsia, o ID nº 47688081, juntado nos autos do processo principal, o qual comprovaria a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, no que se refere ao referido documento, verifica-se que a negativa administrativa constante do ID nº 47688081 foi emitida exclusivamente pelo Município de Brejo Santo, e a presente demanda, tendo sido proposta em face do Estado do Ceará e do mencionado município, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha formalizado pedido administrativo junto ao Estado do Ceará para o fornecimento do medicamento, tampouco que tal solicitação tenha sido indeferida pela referida unidade federativa. Ademais, cumpre destacar que os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará foram providos exatamente porque a sentença de primeiro grau nada dispôs sobre a legalidade, ou não, de eventual negativa administrativa por parte do Estado, diante da situação fática trazida nos autos. Dessa forma, a alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o documento citado refere-se unicamente à conduta da municipalidade, não sendo apto a demonstrar eventual omissão ou negativa por parte do ente estadual. Como se pode observar, a finalidade dos embargos opostos revela-se incompatível com os estreitos limites desta via recursal, o que impõe a aplicação obrigatória da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0201440-77.2022.8.06.0052. Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao sus. Contradição. Vício inexistente. Omissão. Súmula vinculante nº 60. Tema 1234 do stf. Vício existente. Recurso parcialmente provido, com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, conhecendo da apelação cível interposta pela parte ora embargante, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de 1º grau que condenou o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento requerido nos autos, reconhecendo-o como incorporado ao SUS (RESME 2024), afastando, por conseguinte, a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmula Vinculante nº 61. A parte embargante alega contradição e omissão quanto à análise dos requisitos para fornecimento da medicação e pleiteia efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição na decisão ao reconhecer a incorporação do medicamento ao SUS estadual; (ii) saber se houve omissão quanto à análise dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF e Súmula Vinculante 61; e (iii) saber se há omissão no acórdão recorrido por não ter o Órgão Julgador se pronunciado sobre a tese relacionada à legalidade da recusa administrativa quanto ao fornecimento do fármaco pleiteado. III. Razões de decidir 3. Cotejando a decisão embargada, verifica-se a inexistência de contradição no acórdão, haja vista que o medicamento requerido integra a Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME 2024, afastando-se, por conseguinte, a alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 61, os quais versam sobre a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Por outro lado, considerando que o caso em apreço envolve medicamento incorporado ao SUS, constata-se omissão relevante na decisão, a qual deixou de apreciar, conforme disposto no Tema 1234 e na Súmula Vinculante nº 60, a legalidade do ato administrativo de recusa ao fornecimento da medicação. 5. O Tema de RG nº 1.234, em relação aos medicamentos incorporados ao SUS, consigna que o magistrado deverá obrigatoriamente analisar, à luz do controle de legalidade, especificamente o ato administrativo diante da situação trazida no caso dos autos, determinando o fornecimento em face do Ente Público responsável por grupo de componente (CBAF, CESAF ou CEAF). 6. Na hipótese, constata-se que o magistrado de origem alicerçou a sua decisão exclusivamente no relatório médico acostado pela parte autora e na hipossuficiência desta, nada dispondo sobre a legalidade, ou não, da suposta negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa diante da situação trazida nos autos. 7. Desta feita, resta evidente a carência de fundamentação do julgado, sendo de rigor a sua anulação. 8. Por derradeiro, insta ressaltar que ao caso não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, a demandante deve ser intimada para acostar lastros probatórios aptos a comprovar a negativa administrativa de concessão do fármaco, e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, com efeitos infringentes. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, conhecendo da apelação cível interposta pela parte ora embargante, negou lhe provimento, e, de ofício, corrigiu o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão incorreu em contradição ao afirmar que o medicamento requerido está incorporado ao SUS e, consequentemente, em omissão ao deixar de analisar o caso à luz do que foi decidido no julgamento dos Temas 1.234 e 06 do STF. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer que a matéria constitucional, bem como os Temas 1.234 e 06 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, sejam expressamente prequestionados. Contrarrazões recursais (ID nº 24348303). É o relatório. VOTO Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No caso dos autos, adianto, desde já, que assiste parcial razão ao recorrente. Explico. Conforme anteriormente relatado, a parte embargante se insurge contra o acórdão que, ao manter a condenação do Estado do Ceará para fornecimento do medicamento NALDREXONA 50 mg, afirmou tratar-se de medicamento incorporado ao SUS, presente na RESME 2024, afastando a aplicação do Tema 6 e do Tema 1234 da repercussão geral do STF. Nesse sentido, sustenta a parte embargante que há contradição na afirmação de que o medicamento estaria incorporado ao SUS, pois sua dispensação restringe-se ao âmbito hospitalar, configurando-se, na prática, medicamento não incorporado para fins de fornecimento judicial. Além disso, aponta omissão por não ter apreciado o caso à luz dos Temas 06 e 1234 do STF e tampouco ter seguido os precedentes vinculantes nº(s) 60 e 61. Pois bem. Analisando detidamente a alegação de contradição, verifico que o acórdão não incorreu no vício apontado, pois reconheceu corretamente que o medicamento integra a RESME do Estado do Ceará, configurando sua incorporação ao SUS estadual, ainda que sua dispensação se dê exclusivamente em âmbito hospitalar. Tal circunstância afasta a aplicação dos requisitos previstos no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, bem como da Súmula Vinculante nº 61, os quais versam sobre a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. Dessa forma, entendo que as alegações de contradição e omissão quanto à aplicação dos requisitos previstos no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, bem como na Súmula Vinculante nº 61, não merecem acolhimento e devem ser rejeitadas. Contudo, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, verifico que o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar, nos termos do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60, a questão da recusa administrativa para fornecimento do medicamento, incorrendo, pois, em omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/15. Passo, pois, a suprir a omissão apontada. A súmula vinculante nº 60 estabelece, em síntese, que o pedido judicial de medicamento incorporado deve ser analisado a partir das premissas indicadas no RE nº 1.366.243 - Tema de Repercussão Geral (RG) nº 1.234. Vejamos: Súmula Vinculante nº 60: "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Por sua vez, o Tema de RG nº 1.234, em relação aos medicamentos incorporados ao SUS, consigna que o magistrado, em regra, deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente (fls. 75/76): 1) o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, especificamente o ato administrativo diante da situação trazida no caso dos autos, determinando o fornecimento em face do Ente Público responsável por cada grupo de componente (CBAF, CESAF ou CEAF); 2) caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá determinar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento nos autos, seguindo o art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento em face do terceiro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Em qualquer situação, eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. 3) Nessa situação anterior, o(a) magistrado(a) deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Preço Máximo de venda ao Governo). 4) Caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar ao outro ente que compõe o polo passivo. (Destaque-se). No caso dos autos, vejo que o magistrado de origem alicerçou a sua decisão exclusivamente no relatório médico acostado pela parte autora e na hipossuficiência desta, nada dispondo sobre a legalidade, ou não, da suposta negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa diante da situação trazida nos autos. Desta feita, resta evidente a carência de fundamentação do julgado, sendo de rigor a sua anulação. Por derradeiro, urge ressaltar que ao caso não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, a demandante deve ser intimada para acostar lastros probatórios aptos a comprovar a negativa administrativa de concessão do fármaco, e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Pelo exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES parcial provimento para, sanando a omissão apontada, prover o apelo do Estado do Ceará, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para seguimento da contenda nos termos indicados acima (pleito subsidiário), reafirmando que o medicamento requerido nos autos está incorporado ao SUS estadual, afastando-se a aplicação do Tema 6 e do Tema 1234 e Súmula Vinculante nº 61 quanto aos requisitos para medicamentos não incorporados. Por fim, nego provimento aos aclaratórios quanto à contradição apontada, conforme acima delineado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201440-77.2022.8.06.0052. Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA Ementa: Constitucional. Saúde. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento incorporado ao sus, constante na relação estadual de medicamentos do ceará 2024. Honorários sucumbenciais. Matéria de ordem pública. Fixação equitativa. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Trata-se de Apelação cível contra sentença que, julgando procedente o pleito autoral, determinou que o ente público promovido fornecesse, em favor da parte autora, a medicação requerida na inicial, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença vergastada encontra-se em conformidade com as exigências recentemente estabelecidas pelo STF para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, conforme teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, bem como nas alterações promovidas no Direito à Saúde com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 3. Há também, como matéria de ordem pública, a ser decidida por este Colegiado, definir se a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma equitativa, considerando o proveito econômico inestimável (direito à saúde). III. Razões de decidir 4. Ao contrário do que argumenta a parte ré, ora apelante, e considerando que o caso dos autos se refere a medicamento incorporado ao SUS, incluído na Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME/CE 2024, não se pode falar na aplicação dos Temas 06 e 1234 do STF, nem do Tema 106 do STJ, tampouco das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, no que se refere à concessão judicial de fármacos não incorporados. 5. Correto, portanto, o entendimento exarado na sentença ora impugnada, que, com fundamento nos Arts. 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.080/90, condenou o Estado do Ceará ao fornecimento da medicação requerida na exordial. 6. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde, envolvendo proveito econômico inestimável, deve observar o critério de equidade, conforme Art. 85, §8º, do CPC/15. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação cível - 30000322220248060049, Desembargador Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente a pretensão autoral para o fim de condenar o ente público demandado a fornecer, em favor da parte autora, o medicamento requerido na exordial, tendo, para tanto, fixado honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os critérios estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF e no Tema 106 do STJ, bem como na Súmula Vinculante nº 60 e 61. Aduz ainda que a sentença recorrida desconsiderou os requisitos obrigatórios para a concessão de fármacos não padronizados. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a obrigação de fornecimento do medicamento ou, subsidiariamente, que o processo seja remetido à primeira instância para que sejam analisados os requisitos exigidos pelo STF e STJ. Contrarrazões recursais (ID nº 18719591). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (ID nº 18888199). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação cível e passo ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A controvérsia discutida nos autos consiste em analisar a higidez da sentença que, julgando procedente o pleito autoral, condenou o Estado do Ceará a fornecer, em favor da parte autora, o medicamento com o princípio ativo NALDREXONA 50 mg, como forma de tratamento da enfermidade que lhe acomete (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - Síndrome de Dependência - CID 10 F10.2). No julgamento, o magistrado fundamentou sua decisão com base nos Arts. 6º, 23, inciso II, 196 e 198 e na Lei Federal nº 8.080/90, apenas. A despeito da decisão acima mencionada, e aqui já analisando a tese recursal, faz-se necessário trazer à baila o que foi decidido pelo STF, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), bem como as alterações promovidas no Direito à Saúde com a edição da Súmula Vinculante 61. Vejamos, inicialmente, o que estabelece o Enunciado Vinculante nº 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).". Com efeito, as teses estabelecidas no Tema 6 da Repercussão Geral são as seguintes: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Se não bastasse isso, cumpre pontuar o que dispõe a Súmula Vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).". No tema 1.234, há critérios que devem ser atendidos pela parte requerente ao solicitar a concessão de medicamento não incorporado aos SUS, mas registrado na ANVISA, sob pena de obstar a condenação do ente público ao fornecimento. Veja-se: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Há de se observar que tanto as súmulas vinculantes quanto os referidos precedentes são de observância obrigatória por juízes e Tribunais (Art. 927, incisos II e III, do CPC/15), tendo, pois, aplicação imediata sobre os casos ainda não definitivamente julgados. Diante de tais circunstâncias, poder-se-ia pensar que, de fato, sentença recorrida desconsiderou os requisitos obrigatórios para a concessão de fármacos não padronizados. Contudo, há de se observar que, no caso dos autos, ao contrário do que argumenta a parte ré ora apelante, infere-se que a medicação requerida é fornecida pelo SUS, estando presente na Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - RESME/CE 2024. Neste ponto, é importante destacar que os medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS são aqueles fornecidos pela União, Estados e Municípios, por meio de suas respectivas listas de medicamentos (RENAME, RESME e REMUME), tendo cada um dos entes federados responsabilidade pela incorporação de novas tecnologias em suas listas. Desse modo, é possível que um medicamento incluído em uma determinada lista de medicamentos, seja federal, estadual ou municipal, não conste em outra lista de uma unidade da federação, e vice-versa, uma vez que a incorporação dos medicamentos deve ser realizada pelo gestor com base nas necessidades de saúde específicas de cada população. Desse modo, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, fornecido gratuitamente pelo Estado do Ceará, não há que se falar em aplicação dos Temas 06 e 1234 do STF, nem do Tema 106 do STJ, tampouco das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, no que se refere à concessão judicial de fármacos não incorporados. Correto, portanto, o entendimento exarado na sentença ora impugnada, que, com fundamento nos Arts. 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.080/90, condenou o Estado do Ceará ao fornecimento da medicação requerida na exordial. No mais, cumpre fazer pequeno reparo na decisão, o qual deve ser feito de ofício, haja vista que a fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, podendo ser revista em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse ponto, infere-se que o julgado de 1º grau de jurisdição condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Tal determinação, no entanto, contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, no sentido de conceder os insumos pleiteados, condenando o demandado no pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, encerrando antiga discussão que havia em torno da matéria controvertida in casu (Tema 1.076). 3. De fato, com a apreciação, em 16/03/2022, dos recursos afetados como representativos da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), o STJ firmou as seguintes teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1.076). 4. No que se refere à verba sucumbencial, tendo em vista a natureza da demanda não envolver proveito econômico para a tutelada, bem como o grau de zelo do profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o que prescreve os §§ 2º, 8º e 11 do art. 85 do CPC, redimensiono o valor arbitrado ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se mostrar mais justo e adequado ao caso. - Apelo conhecido e provido. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0200525-27.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022). (Destaque-se). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000322220248060049, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024). (Destaque-se). Ainda, nesta mesma relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS E INSUMOS. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos dos Arts. 6º e 196 da CF/88. 2. No caso dos autos, o laudo médico acostado aponta que a parte autora, com 5 anos de idade, é portadora de encefalopatia crônica secundária a Meningite de Mollaret (CID G03.2) e epilepsia (CID G40), pelo que necessita fazer uso de fraldas descartáveis e insumos descritos na exordial. 3. A documentação trazida aos autos é suficiente para, no caso concreto, demonstrar a necessidade dos insumos requeridos judicialmente. 4. Outrossim, resta incontroverso que a parte autora é pessoa hipossuficiente. 5. Há de ser realizado, contudo, acréscimo pontual à decisão objeto de recurso de ofício, pois, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 6. Faz-se necessário, ainda, reformar de ofício a decisão do Juízo de 1º grau em relação ao critério de fixação dos honorários, vez que a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa contraria orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 7. Em assim sendo, observados os parâmetros dos §2º do Art. 85 do CPC/15, mostra-se razoável a condenação do promovido em honorários sucumbenciais que, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC/15), fixa-se em R$ 1.000,00 (um mil reais). 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (Remessa Necessária Cível - 0200901-75.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023). (Destaque-se). E nem poderia ser diferente, pois, considerando que no presente caso o proveito econômico obtido pelo vencedor da ação é inestimável (direito à saúde), o arbitramento de honorários advocatícios em percentual se mostra inadequado, conforme orientação do Tema 1076 do STJ: Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese Firmada: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Destaque-se). Assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, hei por bem alterar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais e, por conseguinte, condenar o Estado do Ceará em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme §8º do Art. 85 do CPC/15 (apreciação equitativa). Tal quantia se justifica em razão do menor grau de complexidade da causa, do cenário jurídico já sedimentado sobre o tema e, por fim, do trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo(a) Defensor(a) Público(a), atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de seguir o montante adotado por este Órgão Julgador para casos análogos. Registre-se, outrossim, que o referido valor deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (aplicação do Tema 1002 do STF). O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas para NEGAR-LHE provimento. No mais, reformando em parte o julgamento de 1º grau, CORRIJO, de ofício, o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, conforme acima delineado. Por fim, tendo havido resistência e sucumbência em sede recursal, hei por bem majorar a verba honorária, a ser paga pelo Estado do Ceará, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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