Execução Fiscal 3000775-15.2023.8.06.0163 - TJCE

Execução Fiscal 3000775-15.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará, neste ato representado por sua Procuradoria, em desfavor de Inácio J. da Silva Madeireira LTDA. Despacho no id. nº 64645935, em que foi determinada a citação da parte executada. A executada compareceu espontaneamente ao processo, tendo apresentado exceção de pré-executividade, conforme petição carreada no id. nº 67597662. Manifestação do exequente no id. nº 71281954. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Precipuamente, cumpre esclarecer que a execução fiscal é procedimento especial regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, quanto que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada, em que esta se vale do referido incidente sem necessidade de realização de depósito judicial do valor executado ou oferecimento de garantia, o que, todavia, é exigido para oposição de embargos à execução fiscal. Quanto ao seu cabimento, a súmula nº 393 do STJ esclarece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória". Portanto, mostra-se possível a sua utilização como meio de defesa em execuções fiscais, contudo, o seu âmbito de incidência restringe-se à discussão de matérias que não necessitem de produção de provas. Por sua vez, a impossibilidade de dilação probatória traduz-se na necessidade de que a matéria objeto da exceção de pré-executividade deva ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. In casu, tem-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente tem como fundamento precípuo o fato de que, segundo ele, houve equívoco quando do preenchimento das informações necessárias à emissão da nota fiscal, tendo o respectivo tributo sido calculado a maior e resultado em valor exorbitante. Além disso, afirma que o procedimento administrativo referente ao lançamento tributário está eivado de ilegalidade. Ocorre que, em que pese as suas alegações, não vislumbro que as matérias por ele alegadas possam ser conhecidas de ofício, como seria o caso de alegação de decadência, prescrição, ilegitimidade, cobrança de crédito já quitado etc. Além disso, tenho que apenas as provas apresentadas com a dita exceção não são suficientes para a cognição, de plano, da matéria, sendo necessária dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do incidente sob exame. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Não obstante, serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - Na hipótese, as alegações da agravante não podem ser comprovadas sem exame acurado dos documentos, ou seja, não há como apreciar essas questões sem o amplo revolvimento de provas e apreciação de circunstâncias fáticas, vez que impossível, da análise dos documentos colacionados aos autos, destacar os valores que estariam sendo indevidamente cobrados. - A CDA que instrui a execução fiscal atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não se verificando qualquer nulidade aferível de plano a viciar a inscrição do débito. - Assim, a alegação de cobrança indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9718/98 não é suscetível de apreciação em exceção de pré-executividade, eis que demanda dilação probatória, incompatível nesta sede. - Agravo Legal improvido. (TRF-3, AI 11302 SP, 4ª Turma, Rel. Desa. Mônica Nobre, Julgamento 15/05/2014). Ante o exposto, uma vez que o incidente em questão se mostrou formalmente incabível, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Importa enfatizar que a mera apresentação de exceção de pré-executividade não suspende a execução fiscal e atos constritivos de patrimônio da parte executada, o que só se daria em caso de oferecimento de garantia, por determinação do juízo ou em casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN). Assim, determino a continuidade do processo, devendo o exequente ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora. Deixo de condenar a excipiente em custas e honorários por ausência de disposição legal para tanto. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta

20/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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