Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reginaldo Luiz Alexandre Barros -
Apelado: Joaquim Rodrigues Fernandes - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. INEFICÁCIA PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000915-87.2017.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REGINALDO LUIZ ALEXANDRE BARROS EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR JOAQUIM RODRIGUES FERNANDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO APELANTE, COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO APÓS A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL PELO RECORRIDO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR DEMONSTROU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM REGISTRO REGULAR DA PROPRIEDADE, ANTERIOR AO CONTRATO INVOCADO PELO RÉU.4. O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM TERCEIRO APÓS O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO MOSTRA-SE JURIDICAMENTE INEFICAZ, NÃO SENDO OPONÍVEL AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO.5. COMPROVADO O ESBULHO E AUSENTE POSSE LEGÍTIMA DO RÉU, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC E ART. 1.210 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É INEFICAZ PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO A POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA APÓS A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO, SENDO DEVIDA A REINTEGRAÇÃO EM CASO DE ESBULHO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ARTS. 1.196, 1.210 E 1.228.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC 1043915-00.7291.6.001, REL. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, J. 08.11.2017; TJ-SP, AC 1002889-24.2020.8.26.0481, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 13.07.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Maria das Dores Pereira da Silva (OAB: 30302/CE) - Jeovanira Ferreira Sousa (OAB: 34845/CE) - Elison Rodrigo Albano Ferreira (OAB: 45910/CE)