Procedimento Comum Cível 0000383-98.2012.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000383-98.2012.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Banco Banrisul S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE) Processo 0000383-98.2012.8.06.0200 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo autor em face do requerido acima nominados. O título exequendo se encontra nos autos juntamente com a certidão de trânsito em julgado. O requerimento executivo veio acompanhado de memória de cálculos. É o breve relatório. Decido. Gratuidade deferida. Diante do título executivo acostado e presentes os requisitos legais, recebo o requerimento executivo. Promova-se a evolução de classe do feito no eSAJ para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido efetivada, nos moldes do art. 255 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo. Advirta-se o executado de que, transcorrido o citado prazo para pagamento voluntário, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos moldes do art. 525 do CPC e de que, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do Código de Processo Civil prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando-se a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento do pleito em tela (TJ-MG - AI: 10407100051744001 Mateus Leme, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2020). Isso posto, desde logo, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito apresentado, caso não seja efetuado o pagamento da obrigação no aludido prazo legal. Desse modo, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário, certifique-se e promova-se a indisponibilidade do valor exequendo via SISBAJUD. Nessa hipótese, tornados indisponíveis os ativos do referido executado, intime-se para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com base no art. 854, § 5º, do CPC. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, III, c/c o art. 513 do CPC. Proceda-se com o desarquivamento dos autos. Expedientes necessários.

04/07/2025, 00:00

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