Execução de Título Extrajudicial 0001833-82.2019.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001833-82.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 10:44

Documento

19/08/2025, 10:43

Documento

19/08/2025, 10:43

Documento (Certidão)

19/08/2025, 10:42

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:39

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:39

Publicação

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ITAPUAN DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001833-82.2019.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de JOSE ITAPUAN DA SILVA. Houve tentativa de citação do executado (Id.103268209), todavia, não foi realizada em razão de não ter sido localizado - 17/12/2020. Em 15/07/2022 a carta precatória foi devolvida sem a finalidade atingida, em razão da ausência de pagamento das custa de Oficial de Justiça (Id.103271787). Em 15/07/2023 foi expedido novo mandado de citação, devolvido sem cumprimento, com a informação de que o executado não residia no endereço indicado (Id.103271805). O exequente solicitou a pesquisa do endereço atualizado da parte executada via sisbajud (Id.103271814). Após as buscas via sisbajud, foram localizados endereços (Id.103271819). O executado manifestou-se nos autos (Id.103272234), dando-se por citado, na data de 12/07/2024. Ato contínuo, apresentou petição sob o Id.103272238, informando que protocolou embargos a execução na data de 13/08/2024, no processo de n° 0201979-66.2024.8.06.0151. Este juízo proferiu despacho sob o Id.155607804, intimando o exequente para que se manifestasse acerca da incidência da prescrição intercorrente. No documento de Id.158316128, o exequente informou que houve renegociação das operações objeto da presente demanda, requerendo a extinção da execução pela perda superveniente do objeto. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. Diante do exposto, considerando informação de que o demandado renegociou a dívida objeto da lide com o banco requerente, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. À Secretaria para que efetue desbloqueio de eventuais restrições junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Sem custas finais. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Documento

21/07/2025, 18:06

Expedida/Certificada

21/07/2025, 17:54

Expedida/Certificada

21/07/2025, 17:54

Ausência de pressupostos processuais

07/07/2025, 15:37

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ITAPUAN DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001833-82.2019.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de JOSE ITAPUAN DA SILVA. Houve tentativa de citação do executado (Id.103268209), todavia, não foi realizada em razão de não ter sido localizado - 17/12/2020. Em 15/07/2022 a carta precatória foi devolvida sem a finalidade atingida, em razão da ausência de pagamento das custa de Oficial de Justiça (Id.103271787). Em 15/07/2023 foi expedido novo mandado de citação, devolvido sem cumprimento, com a informação de que o executado não residia no endereço indicado (Id.103271805). O exequente solicitou a pesquisa do endereço atualizado da parte executada via sisbajud (Id.103271814). Após as buscas via sisbajud, foram localizados endereços (Id.103271819). O executado manifestou-se nos autos (Id.103272234), dando-se por citado, na data de 12/07/2024. Ato contínuo, apresentou petição sob o Id.103272238, informando que protocolou embargos a execução na data de 13/08/2024, no processo de n° 0201979-66.2024.8.06.0151. Este juízo proferiu despacho sob o Id.155607804, intimando o exequente para que se manifestasse acerca da incidência da prescrição intercorrente. No documento de Id.158316128, o exequente informou que houve renegociação das operações objeto da presente demanda, requerendo a extinção da execução pela perda superveniente do objeto. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. Diante do exposto, considerando informação de que o demandado renegociou a dívida objeto da lide com o banco requerente, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. À Secretaria para que efetue desbloqueio de eventuais restrições junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Sem custas finais. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

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