Procedimento Comum Cível 0019856-10.2017.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0019856-10.2017.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTHER SANCHES PITALUGA - GO46311, WOSHINGTON LUIZ DOS REIS - GO34874 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0019856-10.2017.8.06.0034 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA (ID 165178179) em face da sentença de mérito proferida nestes autos (ID 165178174), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual movida por JOSÉ MAURO MONTEIRO DA SILVA FILHO. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na decisão atacada. Argumenta que houve omissão e contradição no julgado no que tange à fixação da taxa de fruição, alegando que o imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, o que justificaria a cobrança. Insurge-se também quanto à determinação de não retenção da comissão de corretagem, defendendo a validade da cláusula contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou manifestação (ID 165178184), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a pretensão da ré denota mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo vícios a serem sanados, uma vez que a sentença foi clara ao afastar a fruição por falta de prova da entrega da unidade e a corretagem por ausência de discriminação do valor no contrato. Vieram-me os autos conclusos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão de ID 165178180, e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. A via dos embargos de declaração, conforme a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se estritamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se presta, portanto, à rediscussão da matéria já julgada ou à revisão do entendimento adotado pelo julgador. No caso em apreço, a análise atenta das razões dos embargos em confronto com o teor da sentença de ID 165178174 revela que não há qualquer vício a ser sanado. Quanto à taxa de fruição, a sentença foi cristalina ao fundamentar que a cobrança seria indevida justamente pela ausência de provas nos autos de que a unidade imobiliária foi efetivamente disponibilizada ao autor. Restou consignado no decisum que o marco inicial para tal exigibilidade seria a posse, e que, inexistindo prova dessa transferência, não haveria que se falar em indenização pelo uso. A alegação da embargante de que o imóvel foi entregue contrapõe-se à análise fática realizada na sentença, evidenciando nítido caráter de inconformismo com a valoração da prova, o que desafia recurso próprio de reforma, e não de integração. No que tange à comissão de corretagem, a decisão embargada abordou expressamente a questão à luz da Tese nº 938 do STJ. A sentença reconheceu a validade da cláusula de transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total com destaque do valor da comissão. O fundamento para o afastamento da retenção foi a constatação fática de que o contrato celebrado entre as partes não atendeu a esse dever de informação, sendo obscuro quanto ao valor exato da corretagem. Portanto, não há omissão ou contradição, mas sim uma decisão contrária aos interesses da embargante, baseada na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. Deste modo, verifico que o embargante pretende, por via transversa, a reforma do julgado para que prevaleça sua tese jurídica, finalidade estranha aos aclaratórios. O mero descontentamento com a decisão proferida não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo a parte manejar o recurso adequado para manifestar sua insatisfação e buscar a reforma do mérito. Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Para rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de reduzir o valor arbitrado a título de multa (astreintes) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Anote-se que "o STJ tem entendimento consolidado de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela" (REsp 1.617.910/MG, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 25.10.2016). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1656467/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA (ID 165178179), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 165178174 inalterada em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intimem-se. Cumpra-se a sentença. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(139)