Execução Fiscal 0000419-92.2008.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

OCIMAR FERREIRA PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2024, 14:29

Juntada de outros documentos

06/12/2023, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 11:51

Conclusos para decisão

06/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:36

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DECISÃO

•06/12/2023, 11:51

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legal

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Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2024, 14:29

Juntada de outros documentos

06/12/2023, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 11:51

Conclusos para decisão

06/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2023, 15:22

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64818305

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OCIMAR FERREIRA PINHEIRO FINALIDADE: Intimar a parte acerca do(a) despacho de ID 58687068 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque Intimação - ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0000419-92.2008.8.06.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64818305

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:04

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:39

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 22:26

Mov. [61] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o exequido para comprovar se os valores bloqueados às páginas 73/74, são impenhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias Expedientes necessários.

06/09/2022, 15:03

Mov. [60] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 11:35

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01810431-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 16:38

05/08/2022, 17:12

Mov. [58] - Certidão emitida

05/08/2022, 00:59

Mov. [57] - Certidão emitida

25/07/2022, 13:04

Mov. [56] - Documento

06/07/2022, 09:51

Mov. [55] - Documento

29/06/2022, 10:18

Mov. [54] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 13:13

Mov. [53] - Certidão emitida

03/05/2022, 00:52

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2022, 14:07

Mov. [51] - Conclusão

02/05/2022, 14:03

Mov. [50] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 12:46

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01804796-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 15:29

25/04/2022, 15:37

Mov. [48] - Certidão emitida

20/04/2022, 09:30

Mov. [47] - Certidão emitida

20/04/2022, 09:27

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se a Exequente, para apresentar valor atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, pois os cálculos estão inelegíveis na petição. Expedientes necessários.

10/02/2022, 10:29

Mov. [45] - Concluso para Despacho

09/02/2022, 11:11

Mov. [44] - Certidão emitida

27/11/2021, 00:41

Mov. [43] - Conclusão

22/11/2021, 18:13

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00177140-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/11/2021 17:27

22/11/2021, 17:52

Mov. [41] - Certidão emitida

16/11/2021, 10:10

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de páginas 54/56. Assim, intime(m)-se à PGE do despacho de página 53. Expediente necessário. Aracati, 28 de setembro de 2021. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/09/2021, 10:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/09/2021, 10:50

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00174867-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 28/09/2021 08:59

28/09/2021, 10:09

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com expedientes necessários.

05/07/2021, 09:55

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 22:38

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

01/02/2021, 11:12

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

01/02/2021, 11:12

Mov. [33] - Certidão emitida

21/09/2020, 15:32

Mov. [32] - Documento

21/09/2020, 15:32

Mov. [31] - Documento

21/09/2020, 15:30

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2020/002875-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Fábio Viana Silva

09/09/2020, 13:27

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Com o retorno dos autos da digitalização, à Secretaria Judiciária, para diligenciar acerca do cumprimento do expediente de pág. 45. Cumpra-se com expedientes necessários.

04/09/2020, 19:31

Mov. [28] - Conclusão

08/10/2019, 10:48

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 15:35

Mov. [25] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: OCIMAR FERREIRA PINHEIRO - EXEQÜIDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 15:52

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 15:52

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/05/2017, 10:06

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/05/2017, 10:05

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN REMESSA DIA 17/08/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/08/2016, 11:05

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIENTE DIA 11/08/2016, MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/08/2016, 14:13

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/05/2013, 10:32

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/06/2012, 13:07

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/06/2012, 13:06

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CEMACE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/06/2012, 12:58

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/06/2012, 10:19

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: SEMACE FUNCIONARIO: MEIRILANE NO. DAS FOLHAS: 20 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 13/06/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/06/2012, 12:44

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO VIA DJE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/05/2012, 12:01

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

04/03/2009, 12:13

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO NO GABINETE DO DR. WALBERTO ALBURQUERQUE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

12/11/2008, 11:55

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/07/2008, 11:35

Mov. [10] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DRA. JEANNE MARY - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/05/2008, 12:14

Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

13/05/2008, 15:39

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/04/2008, 11:36

Mov. [7] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

10/04/2008, 08:49

Mov. [6] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/03/2008, 09:20

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/03/2008, 09:14

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/03/2008, 09:52

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/03/2008, 09:51

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/03/2008, 09:51

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/03/2008, 09:39

DESPACHO

•14/08/2023, 11:17

DESPACHO

•11/05/2023, 14:42

DESPACHO

•09/05/2023, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 15:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2022, 13:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/02/2022, 10:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2021, 09:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2020, 19:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DECISÃO

•06/12/2023, 11:51

DESPACHO

•14/08/2023, 11:17

DESPACHO

•11/05/2023, 14:42

DESPACHO

•09/05/2023, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 15:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2022, 13:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/02/2022, 10:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2021, 09:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2020, 19:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 10:47

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•23/04/2019, 15:35