Execução Fiscal 0009512-91.2013.8.06.0136 - TJCE

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:36

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 132950688

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132950688

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0009512-91.2013.8.06.0136 Requerente(s): Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Ceara Requerido(s): L A PEREIRA FILHO SENTENÇA Cls. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 09/04/2013. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 2.699,04. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 2.699,04 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Pacajus/CE, data de inclusão no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132950688

11/02/2025, 10:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2025, 17:48

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:49

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79878143

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79878143

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009512-91.2013.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Ceara REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 POLO PASSIVO:L A PEREIRA FILHO Destinatários:CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 FINALIDADE: Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF. PACAJUS, 19 de fev

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79878143

19/02/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:54

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:09

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:19

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64809184

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009512-91.2013.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Ceara REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 POLO PASSIVO:L A PEREIRA FILHO FINALIDADE: Intimar a parte autora para ficar ciente e todo teor a decisão de ID. 60418208. PACAJUS, 26 de julho de 2023. Ana Carla Holanda Maia Beserra 2ª Vara da Comarca de Pacajus

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64809184

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2023, 11:14

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:24

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 18:28

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0554/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942

05/10/2022, 22:26

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 02:43

Mov. [120] - Certidão emitida

03/10/2022, 14:22

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 14:15

Mov. [118] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 10:55

Mov. [117] - Decurso de Prazo

13/06/2022, 10:55

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799

07/03/2022, 22:15

Mov. [115] - Certidão emitida

04/03/2022, 12:53

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 11:57

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0077/2022 Teor do ato: Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade (págs. 72/86) e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB 13149/CE)

04/03/2022, 11:57

Mov. [112] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 09:34

Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade (págs. 72/86) e requerer o que entender de direito.

23/11/2021, 18:27

Mov. [110] - Concluso para Despacho

08/09/2021, 10:27

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00170520-3 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 08/09/2021 09:39

08/09/2021, 09:40

Mov. [108] - Certidão emitida

03/09/2021, 00:22

Mov. [107] - Certidão emitida

23/08/2021, 12:04

Mov. [106] - Mero expediente

23/08/2021, 10:15

Mov. [105] - Conclusão

12/03/2021, 13:42

Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETENCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 10:57

Mov. [104] - Redistribuição de processo - saída: COMPETENCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 10:57

Mov. [102] - Conclusão

06/08/2020, 15:21

Mov. [101] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [100] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [98] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [99] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [97] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [95] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [96] - Petição

06/08/2020, 15:21

Mov. [94] - Ofício

06/08/2020, 15:21

Mov. [93] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [91] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [92] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [90] - Documento

06/08/2020, 15:21

Mov. [89] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [88] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [86] - Petição

06/08/2020, 15:20

Mov. [87] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [85] - Ofício

06/08/2020, 15:20

Mov. [83] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [84] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [82] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [80] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [81] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [79] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [78] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [77] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [76] - Petição

06/08/2020, 15:20

Mov. [74] - Ofício

06/08/2020, 15:20

Mov. [75] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [73] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [72] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [71] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [69] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [70] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [68] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [67] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [65] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [66] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [64] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [63] - Petição

06/08/2020, 15:20

Mov. [61] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [62] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [60] - Petição

06/08/2020, 15:20

Mov. [59] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [57] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [58] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [56] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [55] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [53] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [54] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [52] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [51] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [49] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [50] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [48] - Documento

06/08/2020, 15:20

Mov. [47] - Informações: ENVIADO AO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO DO TJ

30/06/2020, 16:28

Mov. [45] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

29/06/2020, 14:29

Mov. [46] - Recebimento

29/06/2020, 14:29

Mov. [44] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto

17/09/2019, 13:28

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/12/2017, 10:16

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RESTRIÇÃO JUDICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/12/2017, 10:15

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS ( COMARCA DE PACAJUS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/12/2017, 14:36

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA NO CEARÁ-CRMV/CE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

07/11/2017, 12:38

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/11/2017, 13:40

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/10/2017, 10:08

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONSULTA INFOJUD. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/04/2017, 11:43

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/06/2016, 13:29

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/05/2015, 09:07

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC. CONS. REGIONAL DE MED. VET. CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇÃO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/05/2015, 09:06

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REMESSA À PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/CE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/05/2015, 10:38

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DIANTE DA RESPOSTA ORIUNDA DO SISTEMA BACENJUD RETRO, ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/04/2015, 12:59

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/04/2015, 12:57

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDER A PENHORA ONLINE VIA BACENJUD, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO. INTIMAR A EXECUTADA (ART. 655-A, § 2º, DO CPC), APÓS, A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. PRAZOS DE 10 (DEZ) DIAS. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/02/2015, 10:10

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/09/2014, 16:30

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CRMV PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/09/2014, 16:30

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV - CEARÁ. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/09/2014, 14:52

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO. [ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

21/08/2014, 08:48

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA. PROCESSO EM ORDEM. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

28/04/2014, 13:33

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/03/2014, 12:12

Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: L A PEREIRA FILHO ME - EXECUTADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/03/2014, 12:12

Mov. [22] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 17/03/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/02/2014, 15:32

Mov. [21] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/02/2014, 15:00

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE POR EDITAL. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/01/2014, 11:10

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/09/2013, 11:38

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: CRMV COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/09/2013, 11:37

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO REMESSA AO CRMV. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/08/2013, 17:12

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS À EXEQUENTE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/08/2013, 17:35

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/06/2013, 12:53

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO DA CRMV - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/06/2013, 12:53

Mov. [13] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 15/06/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/05/2013, 11:25

Mov. [12] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/05/2013, 11:24

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 09, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR JUDICIAL. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/05/2013, 11:42

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/05/2013, 09:41

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/05/2013, 09:41

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2013, 14:56

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 14:12

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/04/2013, 09:45

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/04/2013, 09:45

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

09/04/2013, 16:01

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

09/04/2013, 15:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

09/04/2013, 15:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

09/04/2013, 13:51

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Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 132950688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132950688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132950688

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79878143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79878143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79878143

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(28)