Monitória 0216317-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0216317-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216317-44.2023.8.06.0001. AUTOR: DROGUISTA CEARENSE LTDA REU: FARMACIA SAUDE A MAIS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Droguista Cearense Ltda em face de Farmácia Saúde A Mais Ltda, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de crédito no valor original de R$ 9.483,52 (nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Em sua pretensão, a autora alega ser credora da requerida em razão do fornecimento de mercadorias (medicamentos e produtos farmacêuticos), cujas obrigações de pagamento não foram adimplidas nos prazos aprazados. Para lastrear o pedido, instruiu a exordial com prova escrita robusta, composta por Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE), respectivos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias devidamente assinados, além de boletos bancários e demonstrativo atualizado do débito. Após tentativas frustradas de citação pessoal da ré, foi determinada a citação por edital, que restou regularmente publicada. Nomeada Curadoria Especial, esta apresentou embargos monitórios por negação geral, impugnando genericamente os fatos articulados na inicial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, o réu pode opor embargos à ação monitória, sendo estes aptos a veicular qualquer matéria defensiva admitida no procedimento comum (§1º). No entanto, a Curadoria Especial limitou se à negação geral, sem apresentar elementos fáticos ou probatórios aptos a infirmar a pretensão autoral. A autora instruiu a petição inicial com prova escrita robusta, consistente em Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, além de boletos bancários e demonstrativo de débito. Tais documentos comprovam de forma inequívoca o fornecimento de medicamentos e o efetivo recebimento pela parte demandada, preenchendo o requisito de prova escrita sem eficácia executiva exigido pelo art. 700 do CPC. Ressalte-se que a defesa não alegou excesso de cobrança. De todo modo, incide na espécie a regra do art. 702, § 3º, do CPC, a qual estabelece que, não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado da dívida (conforme exigido pelo § 2º), o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a ausência de impugnação específica sobre os cálculos apresentados pela autora reforça a liquidez e a certeza do montante cobrado. Os embargos foram devidamente recebidos, suspendendo a eficácia da decisão prevista no art. 701 do CPC até o julgamento (§ 4º). Não há reconvenção (§ 6º) e não há parcela incontroversa que justificasse autuação em apartado (§ 7º). Assim, permanecendo íntegra e não contrariada por prova idônea a documentação juntada com a inicial, e considerando a inexistência de impugnação específica, impõe-se a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Inexiste controvérsia fática que demande produção de prova oral, razão pela qual o processo encontra-se pronto para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados pela Curadoria Especial e, em consequência, julgo procedente o pedido formulado por DROGUISTA CEARENSE LTDA na presente ação monitória. Com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial relativo ao crédito indicado na inicial, correspondente ao valor de R$ 9.483,52, atualizado conforme art. 389 do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA E e juros de mora pela taxa Selic, desde o vencimento das obrigações. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º, e art. 701, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, observado o art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2026 MAURICIO FERNANDES GOMES JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 23:21

Documento

01/09/2025, 23:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:14

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:52

Expedição de documento (Edital)

21/05/2025, 16:41

Mero expediente

03/05/2025, 07:03

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 17:01

Petição

06/02/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2024, 08:37

Remessa

09/11/2024, 00:58

Mero expediente

31/10/2024, 17:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Remessa

Mero expediente

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