Procedimento Comum Cível 0000277-24.2012.8.06.0205 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000277-24.2012.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:27

Trânsito em julgado

18/07/2025, 16:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:16

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:02

Confirmada

03/06/2025, 01:26

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDSAUDE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REU: MUNICIPIO DE PALHANO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000277-24.2012.8.06.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúdo no Estado do Ceará em face do Município de Palhano, objetivando a condenação deste último ao pagamento das remunerações dos substituídos que estão em atraso, desde julho/2012. Contudo, diante da certidão narrativa de ID 86576293 e, em consulta ao sistema SAJPG, constatei o presente feito e o processo de n. 0000265-10.2012.8.06.0205 possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o último teve seu mérito julgado por sentença proferida em 03/10/2013, impugnada por apelação que foi parcialmente provida, cujo acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dessa forma, resta configurado o fenômeno da coisa julgada nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Com é de sabença, a res iudicata torna a decisão judicial imutável e indiscutível, ressalvadas as exceções legais (art. 502 do CPC), que passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Em vista disto, o CPC veda que o magistrado decida novamente questões já apreciadas, sobre o manto da coisa julgada (art. 505, caput), impondo a extinção, sem resolução de mérito, da ação replicada (art. 485, V, do CPC). Assim, no caso presente, mister se faz extinguir o feito Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDSAUDE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REU: MUNICIPIO DE PALHANO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000277-24.2012.8.06.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúdo no Estado do Ceará em face do Município de Palhano, objetivando a condenação deste último ao pagamento das remunerações dos substituídos que estão em atraso, desde julho/2012. Contudo, diante da certidão narrativa de ID 86576293 e, em consulta ao sistema SAJPG, constatei o presente feito e o processo de n. 0000265-10.2012.8.06.0205 possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o último teve seu mérito julgado por sentença proferida em 03/10/2013, impugnada por apelação que foi parcialmente provida, cujo acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dessa forma, resta configurado o fenômeno da coisa julgada nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Com é de sabença, a res iudicata torna a decisão judicial imutável e indiscutível, ressalvadas as exceções legais (art. 502 do CPC), que passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Em vista disto, o CPC veda que o magistrado decida novamente questões já apreciadas, sobre o manto da coisa julgada (art. 505, caput), impondo a extinção, sem resolução de mérito, da ação replicada (art. 485, V, do CPC). Assim, no caso presente, mister se faz extinguir o feito Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDSAUDE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REU: MUNICIPIO DE PALHANO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000277-24.2012.8.06.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúdo no Estado do Ceará em face do Município de Palhano, objetivando a condenação deste último ao pagamento das remunerações dos substituídos que estão em atraso, desde julho/2012. Contudo, diante da certidão narrativa de ID 86576293 e, em consulta ao sistema SAJPG, constatei o presente feito e o processo de n. 0000265-10.2012.8.06.0205 possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o último teve seu mérito julgado por sentença proferida em 03/10/2013, impugnada por apelação que foi parcialmente provida, cujo acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dessa forma, resta configurado o fenômeno da coisa julgada nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Com é de sabença, a res iudicata torna a decisão judicial imutável e indiscutível, ressalvadas as exceções legais (art. 502 do CPC), que passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Em vista disto, o CPC veda que o magistrado decida novamente questões já apreciadas, sobre o manto da coisa julgada (art. 505, caput), impondo a extinção, sem resolução de mérito, da ação replicada (art. 485, V, do CPC). Assim, no caso presente, mister se faz extinguir o feito Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:37

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:37

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:37

Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/05/2025, 15:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDSAUDE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REU: MUNICIPIO DE PALHANO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000277-24.2012.8.06.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúdo no Estado do Ceará em face do Município de Palhano, objetivando a condenação deste último ao pagamento das remunerações dos substituídos que estão em atraso, desde julho/2012. Contudo, diante da certidão narrativa de ID 86576293 e, em consulta ao sistema SAJPG, constatei o presente feito e o processo de n. 0000265-10.2012.8.06.0205 possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o último teve seu mérito julgado por sentença proferida em 03/10/2013, impugnada por apelação que foi parcialmente provida, cujo acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dessa forma, resta configurado o fenômeno da coisa julgada nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Com é de sabença, a res iudicata torna a decisão judicial imutável e indiscutível, ressalvadas as exceções legais (art. 502 do CPC), que passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Em vista disto, o CPC veda que o magistrado decida novamente questões já apreciadas, sobre o manto da coisa julgada (art. 505, caput), impondo a extinção, sem resolução de mérito, da ação replicada (art. 485, V, do CPC). Assim, no caso presente, mister se faz extinguir o feito Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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