Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Acrisio Arlindo da Silva- ME -
Apelado: Iris Martins Vieira -
Apelado: Acrisio Arlindo da Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.I- CASO EM ANÁLISE1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002713-19.2000.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO EXEQUENTE, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 155/156, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ NA ESPÉCIE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DOS AUTOS PASSÍVEL E NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA.III - RAZÕES DE DECIDIR3- EM QUE PESE O § 1º DO ART. 485 DO CPC EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, O ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SEGUNDO O QUAL O MAGISTRADO ESTÁ IMPEDIDO DE DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO TENHA DADO ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 4- O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO:5- NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A PARTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA IV - DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485 E ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CORRELATA: STJ, 2ª TURMA, AGINT NO RESP N. 2.102.097/RN, J. 08/04/2024, DJE DE 11/04/2024, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES..ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)