Procedimento Comum Cível 0052517-23.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052517-23.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:53

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:14

Publicação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:34

Expedida/Certificada

12/05/2026, 10:34

Publicação

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052517-23.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio da qual requer a decretação de arresto executivo em face do requerido José Alencar de Oliveira, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, alegando, para tanto, que as diversas tentativas de citação restaram frustradas. Indefiro, contudo, o pedido de arresto formulado. A presente demanda tramita sob o rito comum, na qualidade de Ação de Cobrança, e não como processo de execução de título extrajudicial. O instituto do arresto previsto no art. 830 do diploma processual civil pressupõe a existência de execução, o que não se amolda à natureza da presente ação, que visa à constituição de título judicial, tornando, portanto, incabível a medida constritiva requerida nesta fase. No que tange à regularidade processual, verifico que, à exceção do requerido José Alencar de Oliveira, todos os demais promovidos que integram o polo passivo da lide já restaram devidamente citados. Considerando que foram empreendidas múltiplas tentativas de localização do promovido José Alencar de Oliveira em diversos endereços, sem que se obtivesse êxito na concretização do ato citatório, e visando evitar a perpetuação da inércia processual, entendo configurada a hipótese que autoriza a citação ficta. Diante do exaurimento dos meios ordinários de localização do réu, determino a citação do promovido José Alencar de Oliveira por edital, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital necessário, com as cautelas e prazos legais, para que o réu, querendo, apresente sua defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O edital de citação deverá conter os requisitos do art. 257 do mesmo Diploma Processual. Intime-se o Banco autor, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 23 de abril de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

05/05/2026, 19:48

Expedida/Certificada

05/05/2026, 19:30

Expedida/Certificada

05/05/2026, 19:00

Indeferimento

23/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:39

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052517-23.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio da qual requer a decretação de arresto executivo em face do requerido José Alencar de Oliveira, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, alegando, para tanto, que as diversas tentativas de citação restaram frustradas. Indefiro, contudo, o pedido de arresto formulado. A presente demanda tramita sob o rito comum, na qualidade de Ação de Cobrança, e não como processo de execução de título extrajudicial. O instituto do arresto previsto no art. 830 do diploma processual civil pressupõe a existência de execução, o que não se amolda à natureza da presente ação, que visa à constituição de título judicial, tornando, portanto, incabível a medida constritiva requerida nesta fase. No que tange à regularidade processual, verifico que, à exceção do requerido José Alencar de Oliveira, todos os demais promovidos que integram o polo passivo da lide já restaram devidamente citados. Considerando que foram empreendidas múltiplas tentativas de localização do promovido José Alencar de Oliveira em diversos endereços, sem que se obtivesse êxito na concretização do ato citatório, e visando evitar a perpetuação da inércia processual, entendo configurada a hipótese que autoriza a citação ficta. Diante do exaurimento dos meios ordinários de localização do réu, determino a citação do promovido José Alencar de Oliveira por edital, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital necessário, com as cautelas e prazos legais, para que o réu, querendo, apresente sua defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O edital de citação deverá conter os requisitos do art. 257 do mesmo Diploma Processual. Intime-se o Banco autor, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 23 de abril de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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