Execução de Título Extrajudicial 0132851-31.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0132851-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S R LTDA, CARLOS ALBERTO PIRES COELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132851-31.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Cumpram-se as determinações remanescentes da decisão de ID 180238573. Expeça-se mandado de intimação à sociedade empresária CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, dando-lhe ciência da penhora incidente sobre as quotas sociais pertencentes à executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, bem como para que, no prazo de 2 (dois) meses, apresente balanço especial, na forma da lei, e ofereça as quotas aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse na aquisição das quotas, deverá a sociedade promover a liquidação das quotas penhoradas, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro, vinculado aos presentes autos. Outrossim, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, para fins de averbação da penhora das quotas sociais, até o limite do valor executado. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S R LTDA, CARLOS ALBERTO PIRES COELHO DESPACHO R.h. Cumpra-se o expediente pendente determinado na decisão de ID 180238573, consistente no desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132851-31.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se novamente o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar a sociedade empresária CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., indicando o endereço completo para recebimento da comunicação judicial, a fim de viabilizar sua intimação acerca da penhora de cotas sociais. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S R LTDA, CARLOS ALBERTO PIRES COELHO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132851-31.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SAFRA S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP e outros. Relação processual formada. No ID 93803185, consta a realização de penhora on-line em face da executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, que resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 10.107,68. A empresa executada, por meio da petição de ID 93802572, insurgiu-se contra a constrição judicial, alegando estar submetida a processo de recuperação judicial, cujo plano foi aprovado e homologado judicialmente, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Decisão anterior (ID 93803827) reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos devedores solidários, avalistas ou fiadores, uma vez que a exigibilidade da dívida contra eles não é afetada pela recuperação judicial. Posteriormente, o exequente requereu a penhora das quotas sociais pertencentes à executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO. É o relatório. Decido. 1. Homologação de plano de recuperação judicial - extinção da execução contra a recuperanda Consoante se verifica da decisão de ID 93802571, proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0141706-33.2017.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca, foi homologada a aprovação do plano de recuperação judicial proposto em favor da empresa ora executada. Pois bem. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a decisão que concede a recuperação judicial implica novação das obrigações anteriores ao pedido, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado. Essa novação, de natureza sui generis, vincula todos os credores sujeitos aos efeitos da recuperação, independentemente de habilitação prévia. Com a homologação do plano, o crédito outrora exequendo deixa de subsistir em sua forma original, passando a obedecer ao novo regime contratual imposto pela recuperação, razão pela qual a execução individual perde o objeto e deve ser extinta quanto à devedora principal. Trata-se, pois, de hipótese de extinção superveniente da execução em relação à recuperanda, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas ou demais garantidores, que continuam responsáveis pelas obrigações. Consequentemente, a execução deve prosseguir normalmente em relação aos avalistas CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, permanecendo hígido o interesse processual do exequente quanto a esses executados. 2. Desbloqueio de valores Diante da homologação do plano de recuperação judicial, os valores constritos via SISBAJUD nas contas da empresa recuperanda devem ser considerados indevidamente penhorados, uma vez que a constrição ocorreu após a novação da dívida, quando o título executivo já não era mais exigível em face da devedora principal. Assim, impõe-se o levantamento da penhora e o consequente desbloqueio dos valores, tendo em vista a ausência de legitimidade da medida constritiva em face da recuperanda. 3. Penhora de quotas sociais Remanescendo a obrigação de pagar e considerando as informações prestadas pelo exequente, no sentido de que os veículos indicados na consulta Renajud se encontram em local incerto e não sabido e de que o imóvel registrado em nome da parte executada possui averbação de indisponibilidade - o que torna ineficaz eventual alienação para a satisfação do crédito exequendo -, impõe-se o deferimento do pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO na sociedade CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.148.056/0001-01. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Assim, é possível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade limitada por dívida particular, uma vez que inexiste vedação legal a tal constrição. Com efeito, para preservar a affectio societatis, deverá ser oportunizado à sociedade empresária, na qualidade de terceira interessada, oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, no prazo máximo de três meses, nos termos do art. 861, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "A constrição tal como realizada não afronta o direito societário, mesmo porque sempre aberta a possibilidade de exercício de preferência a se contrapor à nova formação do quadro social. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio." (STJ, AREsp nº 1.040.788/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/02/2017). 4. Conclusão Diante do exposto, DECIDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) JULGO EXTINTA a execução em relação à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, em razão da novação da dívida decorrente da homologação do plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 924, III, do CPC); 2) DECLARO a insubsistência da penhora efetivada via SISBAJUD contra a referida empresa, por ser posterior à homologação do plano de recuperação judicial, de modo que os valores deverão ser desbloqueados ou levantados pela empresa executada; e 3) DEFIRO a penhora das quotas sociais de titularidade da executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO na sociedade CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., até o limite do crédito executado. Determino, quanto à penhora de quotas sociais a que se refere o item "3", as seguintes providências: a. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas do mandado e qualifique a sociedade empresária, indicando o endereço completo para recebimento da comunicação judicial; b. Cumpridas as providências acima, expeça-se mandado de intimação à sociedade empresária para que, no prazo de 2 (dois) meses, apresente balanço especial, na forma da lei, e ofereça as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; c. Não havendo interesse na aquisição das quotas, deverá a sociedade proceder à liquidação das cotas penhoradas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, vinculado ao presente processo; d. No mesmo prazo, intime-se o exequente para que recolha as custas de expedição do ofício (translado) destinado à Junta Comercial do Estado do Ceará, a fim de que seja averbada a penhora das quotas sociais até o limite do valor executado. Constando-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação acerca deste pronunciamento, proceda-se com o desbloqueio de valores através do Sisbajud ou com a expedição de alvará em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, conforme determinado no item "2". Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:04

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:40

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:09

Expedida/Certificada

22/05/2025, 09:06

Outras Decisões

19/05/2025, 12:37

Petição

16/04/2025, 12:00

Petição

07/02/2025, 14:46

Petição

10/09/2024, 15:15

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S R LTDA, CARLOS ALBERTO PIRES COELHO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132851-31.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SAFRA S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP e outros. Relação processual formada. No ID 93803185, consta a realização de penhora on-line em face da executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, que resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 10.107,68. A empresa executada, por meio da petição de ID 93802572, insurgiu-se contra a constrição judicial, alegando estar submetida a processo de recuperação judicial, cujo plano foi aprovado e homologado judicialmente, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Decisão anterior (ID 93803827) reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos devedores solidários, avalistas ou fiadores, uma vez que a exigibilidade da dívida contra eles não é afetada pela recuperação judicial. Posteriormente, o exequente requereu a penhora das quotas sociais pertencentes à executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO. É o relatório. Decido. 1. Homologação de plano de recuperação judicial - extinção da execução contra a recuperanda Consoante se verifica da decisão de ID 93802571, proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0141706-33.2017.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca, foi homologada a aprovação do plano de recuperação judicial proposto em favor da empresa ora executada. Pois bem. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a decisão que concede a recuperação judicial implica novação das obrigações anteriores ao pedido, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado. Essa novação, de natureza sui generis, vincula todos os credores sujeitos aos efeitos da recuperação, independentemente de habilitação prévia. Com a homologação do plano, o crédito outrora exequendo deixa de subsistir em sua forma original, passando a obedecer ao novo regime contratual imposto pela recuperação, razão pela qual a execução individual perde o objeto e deve ser extinta quanto à devedora principal. Trata-se, pois, de hipótese de extinção superveniente da execução em relação à recuperanda, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas ou demais garantidores, que continuam responsáveis pelas obrigações. Consequentemente, a execução deve prosseguir normalmente em relação aos avalistas CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO, permanecendo hígido o interesse processual do exequente quanto a esses executados. 2. Desbloqueio de valores Diante da homologação do plano de recuperação judicial, os valores constritos via SISBAJUD nas contas da empresa recuperanda devem ser considerados indevidamente penhorados, uma vez que a constrição ocorreu após a novação da dívida, quando o título executivo já não era mais exigível em face da devedora principal. Assim, impõe-se o levantamento da penhora e o consequente desbloqueio dos valores, tendo em vista a ausência de legitimidade da medida constritiva em face da recuperanda. 3. Penhora de quotas sociais Remanescendo a obrigação de pagar e considerando as informações prestadas pelo exequente, no sentido de que os veículos indicados na consulta Renajud se encontram em local incerto e não sabido e de que o imóvel registrado em nome da parte executada possui averbação de indisponibilidade - o que torna ineficaz eventual alienação para a satisfação do crédito exequendo -, impõe-se o deferimento do pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO na sociedade CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.148.056/0001-01. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Assim, é possível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade limitada por dívida particular, uma vez que inexiste vedação legal a tal constrição. Com efeito, para preservar a affectio societatis, deverá ser oportunizado à sociedade empresária, na qualidade de terceira interessada, oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, no prazo máximo de três meses, nos termos do art. 861, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "A constrição tal como realizada não afronta o direito societário, mesmo porque sempre aberta a possibilidade de exercício de preferência a se contrapor à nova formação do quadro social. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio." (STJ, AREsp nº 1.040.788/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/02/2017). 4. Conclusão Diante do exposto, DECIDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) JULGO EXTINTA a execução em relação à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, em razão da novação da dívida decorrente da homologação do plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 924, III, do CPC); 2) DECLARO a insubsistência da penhora efetivada via SISBAJUD contra a referida empresa, por ser posterior à homologação do plano de recuperação judicial, de modo que os valores deverão ser desbloqueados ou levantados pela empresa executada; e 3) DEFIRO a penhora das quotas sociais de titularidade da executada SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO na sociedade CIPAL - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., até o limite do crédito executado. Determino, quanto à penhora de quotas sociais a que se refere o item "3", as seguintes providências: a. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas do mandado e qualifique a sociedade empresária, indicando o endereço completo para recebimento da comunicação judicial; b. Cumpridas as providências acima, expeça-se mandado de intimação à sociedade empresária para que, no prazo de 2 (dois) meses, apresente balanço especial, na forma da lei, e ofereça as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; c. Não havendo interesse na aquisição das quotas, deverá a sociedade proceder à liquidação das cotas penhoradas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, vinculado ao presente processo; d. No mesmo prazo, intime-se o exequente para que recolha as custas de expedição do ofício (translado) destinado à Junta Comercial do Estado do Ceará, a fim de que seja averbada a penhora das quotas sociais até o limite do valor executado. Constando-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação acerca deste pronunciamento, proceda-se com o desbloqueio de valores através do Sisbajud ou com a expedição de alvará em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA EPP, conforme determinado no item "2". Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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