Execução de Título Extrajudicial 0204121-81.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204121-81.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204121-81.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: VALDEMAR MENDES DE SOUSA FILHO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de VALDEMAR MENDES DE SOUSA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de citação (IDs 176193213/96639115/96639096), o(a) exequente requereu autorização para arresto executivo, tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada, pugnando pela constrição via SISBAJUD e pela pesquisa de bens móveis via RENAJUD (ID 182787612). 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO.DECIDO. 4. Inicialmente, cumpre salientar que o arresto executivo (pré-penhora) é uma medida que destina-se a garantir a futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor, mediante o bloqueio dos bens do executado, não havendo exigência legal para que seja o arresto prévio condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do executado, principalmente quando a não localização do(a) executado(a) decorre do fato de este não ser localizado no endereço fornecido para a celebração do negócio (ID 96641678), ou mesmo em endereços constantes nas pesquisas realizadas nos sistemas judiciais (IDs 96639103/96639102/96639104). Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios. TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O ARRESTO ONLINE POR MEIO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se há elementos suficientes para autorizar a concessão de arresto executivo, por meio da penhora on-line. 2. Observa-se que o agravante ingressou com Ação de Execução em desfavor da empresa Construparque Com. Matl. Frustrada a citação da parte executada, conforme documentos que repousam aos IDs 96623099 e 96620514, o exequente, ora agravante, requereu o arresto on-line sobre os ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. 3. Antes do deferimento da constrição de bens do executado se deve oportunizar a tentativa da citação para pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto no art. 829 do CPC. 4. No caso dos autos, pode-se observar a existência de dívida líquida e certa pelos documentos que acompanham a petição inicial, além da não localização da executada no endereço indicado, frustrando-se a tentativa de pagamento voluntário. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0629691-31.2024.8.06.0000 - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira - P. 15/01/2026). ( https://www.magisteronline.com.br/Integras/47000000/47300000/47556941.html ). (Destaquei). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se, após tentativa frustrada de citação, deve o pedido de arresto on-line ser concedido ou se seu deferimento está condicionado ao esgotamento das tentativas de atos citatórios. 2. Sobre o tema, é sabido que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, é uma medida que tem por finalidade garantir a futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor, mediante o bloqueio dos bens do executado. 3. Com efeito, o diploma preceitua que, frustrada a citação, ainda que pautada em uma única tentativa, é autorizado o arresto on-line de bens pelo oficial de justiça responsável por localizar o executado. 4. Outrossim, ainda que o dispositivo não mencione expressamente a modalidade "on-line", a adoção da medida é plenamente cabível, por aplicação analógica do art. 854 do código de processo civil. 5. Acrescente-se que não há qualquer exigência legal para que seja o arresto prévio condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do executado, principalmente quando a não localização do devedor decorre do fato dele não ser localizado no endereço fornecido para a celebração do negócio, não tendo comunicado o credor acerca da alteração de seu endereço ou mesmo em endereços constantes de órgãos oficiais. 6. Não obstante exista divergência jurisprudencial a respeito do tema, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça alinhou o entendimento de que é possível o arresto online antes da citação, fazendo-se desnecessário o esgotamento dos meios de localização do devedor. 7. Portanto, ante a desnecessidade de que o arresto esteja condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do executado, entendo pela reforma da decisão objurgada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0631425-56.2020.8.06.0000 - Fortaleza - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira - P. 14/01/2025). ( https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3765677&cdForo=0 ). (Destaquei). 5. Diante do exposto, defiro parcialmente o pleito de ID 182787612 e determino a realização do arresto eletrônico em ativos financeiros eventualmente existentes em nome do(a) executado(a) VALDEMAR MENDES DE SOUSA FILHO (CPF 001.892.593-61), na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor atualizado do débito (ID 182787612), através sistema SISBAJUD. 6. Efetivado o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do(a)(s) executado(a)(s) para fins de citação, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes, ou requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Cumprido o alvitre, retornem os autos conclusos. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:36

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:04

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 07:25

Mero expediente

29/10/2025, 23:27

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 20:29

Mandado

22/09/2025, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 10:30

Mero expediente

18/09/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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