Execução de Título Extrajudicial 0204895-14.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204895-14.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204895-14.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação do(a)(s) executado(a)(s) para satisfazer(em) o débito (ID 174795385), ocasião em que, uma vez citado(a)(s), deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário (ID 179039993). 3. A parte exequente requereu a constrição judicial de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) já intimado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD, com a consequente indisponibilidade (ID 183689649). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos(as) executados(as) JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (CPF: 390.393.903-04), até o valor do débito exequendo (ID 183689662), por meio do sistema SISBAJUD. 7. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204895-14.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação do(a)(s) executado(a)(s) para satisfazer(em) o débito (ID 174795385), ocasião em que, uma vez citado(a)(s), deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário (ID 179039993). 3. A parte exequente requereu a constrição judicial de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) já intimado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD, com a consequente indisponibilidade (ID 183689649). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos(as) executados(as) JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (CPF: 390.393.903-04), até o valor do débito exequendo (ID 183689662), por meio do sistema SISBAJUD. 7. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:35

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:58

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:58

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

08/11/2025, 06:22

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 07:21

Expedida/Certificada

30/10/2025, 07:21

Mero expediente

29/10/2025, 23:27

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204895-14.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação do(a)(s) executado(a)(s) para satisfazer(em) o débito (ID 174795385), ocasião em que, uma vez citado(a)(s), deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário (ID 179039993). 3. A parte exequente requereu a constrição judicial de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) já intimado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD, com a consequente indisponibilidade (ID 183689649). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos(as) executados(as) JACKSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (CPF: 390.393.903-04), até o valor do débito exequendo (ID 183689662), por meio do sistema SISBAJUD. 7. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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