Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0225350-63.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0225350-63.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLAUDIA BAYMA JATAI FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS QUE AFASTARAM O PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. RECORRENTE VENCIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0225350-63.2020.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudia Bayma Jatai Freitas, em face de acórdão desta Turma Recursal que acolheu os embargos de declaração por ela opostos, determinando que o IPM incorpore a GEAD nos seus proventos de aposentadoria e condenando-o ao pagamento dos valores retroativos. A parte embargante alega que haveria omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada, na medida em que, ao acolher os seus embargos de declaração, foi negado provimento ao recurso do IPM, mantendo a sentença de procedência prolatada pelo juízo de primeiro grau, transformando-o em recorrente vencido. Os embargos de declaração é recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo, e foi apresentado tempestivamente. Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito, permitindo-se sua oposição somente nas hipóteses legais dispostas no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, entendo que o acórdão embargado padece do vício suscitado pela parte embargante, razão pela qual a insurgência recursal merece prosperar, na medida em que, em análise detida dos autos, observo que, ao acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora (Acórdão de Id. 18063569) para afastar a conclusão anterior quanto ao recurso inominado interposto pelo IPM (Acórdão de Id. 10422686), foram retomados os termos em que foi proferida a sentença do juízo de origem (Id. 6073587), no sentido de condenação do Instituto à obrigação de reimplantar a Gratificação e de pagar os valores retroativos suprimidos, sendo a conclusão lógica o não provimento do recurso inominado do IPM, ensejando, assim, a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a sua posição de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assevero que a referida condenação não decorre do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, tampouco deste julgamento, dos quais não se resulta condenação em honorários, mas da consequência lógica do acolhimento dos embargos de declaração da parte autora que, neste caso, mantendo a sentença, culmina no não provimento do recurso inominado da parte embargada, tornando-a parte recorrente vencida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, para dar-lhes provimento, a fim de condenar o IPM ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos do acórdão embargado. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0225350-63.2020.8.06.0001. RECORRENTE: CLAUDIA BAYMA JATAI FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de Embargos de Declaração para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0225350-63.2020.8.06.0001 RECORRENTE: CLAUDIA BAYMA JATAI FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA -GEAD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO À PARIDADE DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/03. OMISSÃO SANADA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO E EXTENSÍVEL AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de Embargos de Declaração para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autora, Claudia Bayma Jatai Freitas, em face de acórdão prolatado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, para julgar improcedente o pleito autoral. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado quanto ao disposto no art. 40 §8º, da Constituição Federal e contradição quanto ao direito à paridade dos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03. Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou quando se trata de erro material. A partir da análise da Lei Municipal nº 9.277/2007, que instituiu a Gratificação Especial de Atividade Administrativa (GEAD), verifica-se que esta tem natureza genérica, ou seja, aplica-se a todos os inativos com paridade. Tal lei estabelece a sua incidência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do servidor. In verbis: Art. 46 - Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa (GEAD), no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, devida aos assistentes, agentes e auxiliares administrativos do ambiente de especialidade Gestão Pública. Parágrafo Único - A GEAD somente será devida a partir de 2010. Especificamente quanto aos aposentados e pensionistas, a lei prevê em seu artigo 48 que: Art. 48 - Aos aposentados e pensionistas do ambiente de especialidade Gestão Pública serão asseguradas, quando já lhes forem atribuídas, as seguintes vantagens decorrentes da aplicação desta Lei: I - nova classificação do vencimento básico na matriz salarial hierárquica, para fins de enquadramento; II - todas as vantagens financeiras incidentes sobre o novo vencimento básico. Buscando regulamentar a incorporação dessa vantagem nos proventos de aposentadoria, o Município de Fortaleza editou a Lei n° 9.891/2012, estabelecendo requisitos para a incorporação, quais sejam: Art. 4° As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. Parágrafo Único - As vantagens instituídas pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 9.277, de 10 de outubro de 2007, não serão incorporadas a aposentadoria. É cediço que por força do princípio do tempus regit actum e em fundamento da Súmula n° 359 do STF, a lei aplicável ao caso é aquela vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. Observo que a servidora passou a receber a GEAD a partir de junho de 2010 (conforme documento de ID 6073560), e se aposentou em 30 de junho de 2014, por meio do título de aposentadoria n° 2.564/2014 (documento de ID 6073539), sendo digno de nota que esta recebeu a referida Gratificação até junho de 2014. Portanto, pelas datas, acima referidas, percebe-se que a embargante perfez 48 meses ininterruptos, período este inferior ao mínimo legal, não completando assim o tempo mínimo para a incorporação da GEAD. Apesar disso, é importante asseverar que a autora tornou-se inativa após o advento da EC nº 41/03. Cumpre ressaltar que a referida emenda abarcou regras de transição, com o escopo de proteger determinados servidores já integrantes da Administração Pública, e assim, alguns destes, ainda que aposentados posteriormente à EC nº 41/03, seriam alcançados pela regra da aposentadoria integral e com paridade. Com efeito, conforme disposto acima, a autora é abrangida por estes benefícios, conforme faz prova o título de aposentadoria de ID 6073539, tendo, portanto, a embargante direito ao recebimento da GEAD em seus proventos de aposentadoria. A jurisprudência abalizada entende que, caso a gratificação de serviço seja concedida indistintamente a toda uma categoria, sem apreciação de critérios bem definidos, perde sua característica de propter laborem e assume um caráter geral, podendo, ou melhor, devendo, em tais hipóteses, abranger os servidores inativos que gozam da paridade. Ou seja, embora aparentemente configure gratificação de serviço, a falta de critérios para sua concessão, aliada ao efetivo pagamento de forma indistinta a toda uma categoria, acaba por retirar-lhe o caráter de gratificação paga em situação atípica. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para as gratificações do tipo propter laborem, é preciso haver regulamento acerca da aferição dos critérios de concessão da benesse. Do contrário, ainda que a lei assim disponha, a gratificação assume o caráter de generalidade. Nesses casos, pode e deve ser conferida aos aposentados nos termos do art. 40, § 8º da CF/88 antes da alteração da Emenda 41/2003. Colaciono mais julgados do Supremo Tribunal Federal, um deles, inclusive do Estado do Ceará, relativo aos policiais militares: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. VANTAGENS. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. 2. O fato de a denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581112 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-13 PP-02702) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. 2. O fato de a denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 383349 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 01-12-2006 PP-00092 EMENT VOL-02258-03 PP-00516). Tecidas estas considerações cumpre reiterar o expresso no art. 46 da Lei nº 9.277/07, com o fito de averiguar se há caráter genérico, que ensejaria a extensão aos inativos: Art. 46 - Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa (GEAD), no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, devida aos assistentes, agentes e auxiliares administrativos do ambiente de especialidade Gestão Pública. Da legislação supra, não se extrai nenhum critério de mérito ou de condições específicas para concessão da gratificação. A meu sentir, seu caráter de generalidade resta induvidoso. Argumenta o IPM ser descabida a incorporação da GEAD aos proventos de aposentadoria, ante a ausência de previsão legal para tanto, entretanto, destaco que não é a hipótese legal que determina a dita incorporação e sim a previsão constitucional na qual o requerente se enquadra. Com efeito, a regra que impõe o cumprimento de lapso temporal para a incorporação da Gratificação atinge apenas os servidores que não gozam da paridade, não alcançando a autora. Diante do exposto, voto pelo conhecimento os embargos de declaração para dar-lhes acolhimento, para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza promova a incorporação da Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa - GEAD, nos proventos de aposentadoria da parte promovente. Outrossim, condeno o IPM a pagar à requerente os valores retroativos desde a supressão da GEAD após a aposentadoria até a data em que for reativada a GEAD, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada verba suprimida, respeitado o lustro prescricional, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art.240 do CPC). Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0225350-63.2020.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CLAUDIA BAYMA JATAI FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0225350-63.2020.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-IPM RECORRIDO: CLAUDIA BAYMA JATAI FREITAS ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GEAD. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL INSTITUÍDO EM LEI PARA INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 9.277/2007. LEI MUNICIPAL Nº 9.891/ 2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Recorrente: Jonathan Barbosa de Araujo Nobre. Recorrido: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCCS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.249/2007 E ALTERADO PELA LEI Nº 9.489/2009. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA QUE JULGA O FEITO COM MÉRITO. INCISO II DO ART. 487 DO CPC. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATARIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCABIMENTO. O ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA RECURSAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. OMISSÃO CONSTATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GEAD. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL INSTITUÍDO EM LEI PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0240661-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 06/07/2023, data da publicação: 06/07/2023) DISPOSITIVO 13. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial. 14. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários ante o provimento do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL -IPM Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-IPM, contra sentença de parcial procedência emanada da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pleito autoral para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza que promova a reincorporação da Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa - GEAD nos proventos de aposentadoria da parte promovente. 02. Em suas razões recursais, aduz a parte recorrente que, conforme se verifica do art. 4º da Lei Municipal nº 9.891, de 04 de abril de 2012, que "reajusta os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza", para que a GEAD seja incorporada à aposentadoria, faz-se necessária contribuição por um período de 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, não tendo a requerente preenchido tal requisito. 03. Apresentadas as respectivas contrarrazões e remetido o caderno processual a esta Turma Recursal, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo, dentre estes, o cabimento do recurso, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, razão pela qual conheço do presente recurso e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A gratificação GEAD - Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa - exige, conforme os artigos que as preveem, um requisito temporal. A Lei Municipal nº 9.277/2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública, diz que: Art. 46 - Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa (GEAD), no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, devida aos assistentes, agentes e auxiliares administrativos do ambiente de especialidade Gestão Pública. Parágrafo único - A GEAD somente será devida a partir de 2010. 08. A gratificação deve ser interpretada conjuntamente com a Lei nº 9.891, de 4 de abril de 2012, que reajustou os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, estabelecendo que: Art. 4º - As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. Parágrafo único - As vantagens instituídas pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 9.277, de 10 de outubro de 2007, não serão incorporadas à aposentadoria. 09. Dessa forma, ao considerar a possibilidade de incorporação da gratificação GEAD, é necessário verificar se a autora cumpriu com o requisito temporal de contribuição por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. 10. Da análise das documentações acostadas, verifica-se que a requerente recebeu a gratificação ora requerida de junho de 2010 a junho de 2014, de forma que o requisito temporal exigido para a incorporação não restou atendido. 11. Importante destacar que as Câmaras de Direito Público deste Sodalício partilham do mesmo entendimento, consoante se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GEAD). NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) MESES. ART. 4º, DA LEI N. 9.891/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA EC N. 41/2003. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia é averiguar se houve acerto do magistrado singular ao julgar a lide parcialmente procedente, restando improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa (GEAD) em relação às promoventes apelantes por não comprovação dos requisitos à época do seu ato de aposentadoria. 2. Analisando os autos, verifico (atos de aposentadoria -fls. 138/139 e fls. 157) que as apelantes foram aposentadas no ano de 2014, portanto em momento posterior ao da publicação da Lei n. 9.891/2012, a qual trouxe consigo o requisito para percebimento da gratificação consistente no decurso temporal de 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, nos termos de seu art. 4º. 3. Descabe a tese de que a lei municipal contrariou normativo constitucional, uma vez que a paridade e integralidade trazidas pela EC n. 41/2003 não possuem caráter absoluto, devendo-se comprovar no caso concreto os requisitos necessários à incorporação da gratificação pleiteada naquilo que a lei municipal não contraria a lei constitucional, não preenchidos os requisitos em razão da implantação da GEAD em 2010, e do não percebimento por 60 (sessenta) meses ininterruptos até o ato de aposentadoria, em 2014. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida." (TJCE. Apelação Cível - 0193085-81.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARIDADE. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GEAD) AOS PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.891/2012 ESTABELECE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Verifica-se a previsão da gratificação debatida na Lei nº 9.277/2007 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública, no art. 46: "Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade Administrativa (GEAD), no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, devida aos assistentes, agentes e auxiliares administrativos do ambiente de especialidade Gestão Pública. Parágrafo único - A GEAD somente será devida a partir de 2010". 2. Importa destacar que a Lei 9.891/2012 reajustou os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, bem como estabelece requisitos para a incorporação do benefício, anteriormente previsto, nos proventos de aposentadoria, em seu art. 4º: "As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados". 3. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar valores devidos aos servidores ativos e inativos, desde que não viole a Constituição Federal, bem como é sabido que o servidor público não possui direito adquirido a determinado regime jurídico, havendo, contudo, que ser assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos 4. Servidores que não preenchem os requisitos estipulados pela lei 9.891/2012, não fazem jus à incorporação de tal benefício aos proventos de aposentadoria, uma vez que não se constata redução da remuneração percebida pelos inativos, inexistindo assim ilegalidade quanto ao não pagamento da benesse pleiteada pelo Instituto de Previdência Municipal. 5. Apelação conhecida e desprovida." (TJCE. Apelação Cível - 0207319-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 06/09/2021) 12. Também é este o entendimento consolidado nestas Turmas Recursais. Vejamos: Processo: 0240661-60.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

10/01/2024, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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