Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012406-74.2012.8.06.0136 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012406-74.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012406-74.2012.8.06.0136. AUTOR: WANDERLEY LIMA DE AGUIAR-ME RÉU: MUNICÍPIO DE PACAJUS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacajus que, nos autos da ação de ação de cobrança ajuizada por Wanderley Lima de Aguiar - ME contra o Município de Pacajus, julgou parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Assim, julgo a ação parcialmente procedente, para condenar o Município de Pacajus ao pagamento ao autor dos valores contidos nas seguintes notas fiscais: Nr. 000.000.283, no valor de R$ 504,80 (Id. 40903712); Nr. 000.000.280, no valor de R$ 3.085,30 (Ids. 40903716/40903717); Nr. 000.000.272, no valor de R$ 3.085,30 (Ids. 40903721/40903722); Nr 000.000.276, no valor de R$ 3.085,30 (Ids. 40904176/40904177); Nr 000.000.278, no valor de R$ 3.085,30 (Ids. 40904181/40904182); Nr 000.000.288, no valor de R$ 460,70 (Id. 40904187); Nr 000.000.256, no valor de R$ 935,00 (Ids. 40904193/40904194); Nr 000.000.258, no valor de R$ 926,80 (Id. 40904196); Nr 000.000.308, no valor de R$ 1.182,50 (Id. 40904200); Nr 000.000.270, no valor de R$ 851,60 (Id. 40904205); Nr 000.000.257, no valor de R$ 960,20 (Id. 40904209); Nr 000.000.277, no valor de R$ 67,10 (Id. 40904212). Nr 000.000.309, no valor de R$ 54.107,70 (Ids. 40904580/40904581). Os valores devem sofrer correção monetária e sobre eles devem incidir juros moratórios de forma simples, desde o vencimento de cada uma das parcelas, o que ocorreu no trigésimo dia após a data de recebimento lançada no documento, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema repetitivo n. 905, para "condenações judiciais de natureza administrativa em geral", até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando os consectários legais passam a ser regidos pelo disposto no art. 3º da referida emenda. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.". Não interposto recurso de apelação no prazo legal (Id 14690773), os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça. Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, ressalto que a aplicabilidade da regra do reexame necessário segue a normativa vigente no momento da publicação da sentença nos autos eletrônicos ou da prolação do comando sentencial em audiência, conforme o Enunciado 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Com isso esclarecido, passo a explicar por que a remessa necessária não é aplicável no caso dos autos. Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Estados e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Contudo, não se sujeitam à remessa necessária, as hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior, no caso dos municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, a 100 (cem) salários-mínimos. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Da interpretação clara e direta da norma supracitada, conclui-se que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação imposta ao Município de Pacajus que não ultrapasse 100 salários-mínimos. À época da sentença, proferida em 28/05/2024, esse valor correspondia a R$141.200,00 (Lei nº 14.663/2023 e Decreto nº 11.864/2023 - DOU de 27/12/2023). No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores indicados nas notas fiscais ali descritas, cuja soma totaliza R$72.337,60 (setenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Tal montante é inferior ao limite de 100 salários-mínimos (R$141.200,00), o que afasta a necessidade de reexame obrigatório. Ainda que, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que a remessa necessária só seria dispensada em sentenças líquidas, tal posicionamento foi relativizado com a entrada em vigor do CPC atual. Agora, mesmo em sentenças aparentemente ilíquidas, o reexame é dispensado quando o valor da condenação pode ser apurado por meio de simples cálculos, como ocorre na presente hipótese. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Nessa orientação, há reiterados precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. 3. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se de causa de valor inestimável (direito à saúde), é imperioso ajustar a verba honorária a patamares razoáveis, com fulcro no mencionado §8º do art. 85 do CPC, na medida em que a fixação de honorários no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) não valora adequadamente o trabalho desenvolvido. 4. Destarte, merece acolhimento a pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, razão pela qual arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto razoável e adequado à remuneração do serviço prestado. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário não conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (TJCE, AC e RN n. 0001031-18.2019.8.06.0173, Relatora: Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE, AC e RN n. 0008365-65.2019.8.06.0121, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE LEITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. 2. São indevidos honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual. Inteligência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1199715/RJ, repetitivo (Tema 433), do STJ. 3. Os arestos proferidos após a Lei Complementar Federal nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se confunde. As autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE, AC e RN n. 0000833-80.2018.8.06.0119, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença." (cf. Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 384). Desta forma, decido, de forma monocrática, dispensar o presente reexame, com fundamento no diploma processual vigente e no Enunciado n. 253 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de expediente que racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC, porquanto inadmissível. Por conseguinte, confiro imediata eficácia à sentença de origem. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

27/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 190834856

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 190834856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 190834856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 190834856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190834856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190834856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(42)