Procedimento Comum Cível 3002167-75.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002167-75.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias. Ausência de assinatura eletrônica válida. Restituição simples e em dobro. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e parcialmente provido para a requerida e desprovido para o requerente. Sentença reformada I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos materiais e morais, relacionado à cobrança de tarifas bancárias vinculadas à "cesta de serviços". 1.1 Da preliminar de prescrição quinquenal: descabe tal pretensão, considerando que o termo inicial para contagem de prescrição inicia-se a partir do último desconto identificado, havendo registros de descontos até julho de 2021, razão pela qual a parte poderia ter ajuizado sua pretensão até julho de 2026, tendo o feito em abril de 2025, de modo que não há ocorrência de prescrição. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova de contratação válida da cesta de serviços bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, com inversão do ônus da prova. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços bancários, apresentando documento eletrônico em desacordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 4.283/2013 do BACEN. 5. A ausência de prova da contratação válida torna nulas as cobranças realizadas, impondo ao banco a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. O dano moral é presumível em casos de contratação não reconhecida, especialmente quando afeta benefício previdenciário, devendo, contudo, ser reduzido para R$ 3.000,00, considerando o patamar usualmente estabelecido em casos semelhantes, sem perder o caráter disciplinar, e tampouco sem ensejar enriquecimento ilícito. 7. Recursos conhecidos e parcialmente provido para a requerida e desprovido para o requerente. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao apelo da requerida e negar provimento ao apelo da autora, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Presidente do órgão julgador e Relatora RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações interpostos por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE CASTRO e BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, em ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Compensação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela primeira recorrente, em face da instituição financeira, a qual restou julgada procedente, nos seguintes termos: […] III. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3002167-75.2025.8.06.0112 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Tarifas] Ante o exposto, e com fundamento no Artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora a título de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", por ausência de contratação válida. 2. CONDENAR o Réu a cessar imediatamente os descontos da tarifa dita "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor total da condenação; 3. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor total de R$ 1.186,71 (mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), resultante da seguinte composição: a) R$ 221,29 (duzentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), a título de devolução simples para as cobranças efetuadas antes de 31 de março de 2021; b) R$ 965,42 (novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de devolução em dobro para as cobranças efetuadas a partir de 31 de março de 2021. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) e correção monetária (IPCA), ambos a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto. 4. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. […] Irresignados, as partes autora e promovida interpuseram recursos de apelações, consoante IDs. 33382381 e 33382383, pleiteando a requerente a reforma parcial do julgado, para que sejam alterados os parâmetros de atualização monetária, para que não seja aplicada a lei mais recente, pleiteando, ainda, majoração dos honorários de sucumbência, ao passo que a requerida requer a reforma integral do julgado, para que seja considerada regular a contratação de tarifa bancária, assim como os descontos em conta corrente da autora, requerendo sejam afastadas as condenações por danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, sua redução. Contrarrazões recursais, em ID. 33382387 e 33500135. Parecer da PGJ, em ID. 33534926, pelo conhecimento e desinteresse em manifestação quanto ao mérito recursal. É o relatório do essencial. VOTO Recebo os presentes recursos, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo à análise dos méritos recursais. Preliminarmente, a parte autora levanta preliminar de prescrição quinquenal do direito autoral. Descabe tal pretensão, considerando que o termo inicial para contagem de prescrição inicia-se a partir do último desconto identificado, havendo registros de descontos até julho de 2021, razão pela qual a parte autora poderia ter ajuizado sua pretensão até julho de 2026, tendo o feito em abril de 2025, de modo que não razões para ser acolhida a prejudicial de mérito. Cingem-se as controvérsias recursais em definir se há prova de contratação válida da cesta de serviços bancários, estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, além de definir os parâmetros de atualização monetária. Registre-se que se trata de ação baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda a inversão do ônus da prova como facilitação da defesa do consumidor. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da autora, referentes à tarifa bancária conforme documentos acostados nos Ids. 33382348, 33382349 e 33382350, serviço este o qual ela não reconhece, alegando não haver anuído a tal cobrança. Todavia, ao analisar detidamente os autos, constata-se que, diversamente do consignado na sentença, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos descontos efetuados, deixando de juntar aos autos documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação de tais serviços pela autora, sequer havendo contrato ou documento apto a ensejar aquiescência da parte quanto ao serviço bancário impugnado. Tampouco há o que se falar em contratação digital, vez que não há indicativos de tal modalidade de contratação, pela parte. Acrescente-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Dessa forma, deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulo se torna o contrato em discussão, assim como indevida qualquer cobrança dele advinda, subsistindo para o demandado a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados. Versa, pois, a questão sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras decorrente de uma relação contratual de prestação de serviço, as quais respondem, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, objetivamente pelos defeitos dos serviços que oferecem. juros e correç ão mo netária a partir d a d ata do ilícito (Súmulas 4 3 e 54 do STJ) serão calculados a plicando a Selic (Tema 1368 do S TJ e Lei nº 14905/ 2024). Quanto ao dano moral, é inegável que os fatos trouxeram prejuízos à parte demandante que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando os dissabores e constrangimentos vividos, pois foi vítima de contratação fraudulenta. A jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que se mostra justo, razoável e suficiente para cumprir a finalidade supra a redução do valor arbitrado na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mesmo porque, apesar de os descontos terem sido realizados por longo período não se deram em valores excessivos, não sendo demonstrado que os danos morais causados à parte ensejem em condenação superior a estipulada neste grau de jurisdição. Juros a partir do evento danoso com aplicação da Selic deduzido o IPCA. A partir do arbitramento se aplica Selic. Quanto à restituição dos valores, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve haver a restituição de forma simples com relação aos descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo explicado. juros e correç ão mo netária a partir d a d ata do ilícito (Súmulas 4 3 e 54 do STJ) serão calculados a plicando a Seli (Tema 1368 do S TJ e Lei nº 14905/ 2024). Nesse ponto, é importante observar recente decisão da Corte o Superior Tribunal de Justiça, a qual chegou ao consenso entre seus órgãos fracionários para estabelecer as seguintes teses sobre o tema: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Observa-se que, embora tenha a Corte Cidadã definido que para a restituição em dobro do indébito o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada (item 3), somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, ou seja, em tese, somente valerá para os descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/ RS), em 30.03.2021. Portanto, deverá a restituição dos valores indevidamente descontados serem pagos na forma simples até a data 30.03.2021 e após essa data deverão ser pagos na forma dobrada. juros e correç ão mo netária a partir d a d ata do ilícito (Súmulas 4 3 e 54 do STJ) serão calculados a plicando a Selic (Tema 1368 do S TJ e Lei nº 14905/2024). Quanto aos consectários legais da condenação, juros e correção monetária a partir da data do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ) serão calculados aplicando a Selic (Tema 1368 do STJ e Lei nº 14905/2024). juros e correção monetária a partir da data do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ) serão calculados aplicando a Selic (Tema 1368 do STJ e Lei nº 14905/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recurso, para DAR PARCIAL provimento ao apelo da requerida, para, tão somente, reduzir a condenação por danos morais para o importe de R$3.000,00(três mil reais), incidindo juros e correção monetária, mantendo-se todos os demais termos do julgado e NEGANDO-SE provimento ao apelo da autora. Mantenho os honorários de sucumbência no importe arbitrado na origem. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE CASTRO Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3002167-75.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DE SOCORRO FERREIRA DE CASTRO, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora narrou, na petição inicial (ID152899003), ser titular de conta corrente junto à instituição ré e visualizou, no decorrer dos anos, a realização de descontos de tarifa bancária sob a rubrica "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", as quais somavam um total de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais) até a propositura da demanda. Sustentou que tais descontos ocorreram sem a devida contratação, autorização ou informação prévia. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.408,00 (mil, quatrocentos e oito reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 171149084). Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação (ID 174621955), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora por não ter buscado a via administrativa e, como prejudicial de mérito, pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que a cobrança da "Cesta Fácil Econômica" é regular, amparada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual obriga a oferta de pacotes de serviços vantajosos. Defendeu que a própria autora teria evidenciado a regularidade da contratação pelo uso constante dos serviços que integram o pacote, sem que jamais tivesse apresentado reclamação administrativa ou solicitado o cancelamento. Com base nisso, invocou os princípios do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). Pugnou pela devolução simples dos valores, caso o entendimento judicial fosse pela irregularidade. Por fim, em pedido contraposto, requereu, na hipótese de declaração de ilegalidade da cobrança da cesta, a condenação da autora ao pagamento das tarifas individualizadas por todas as operações realizadas nos últimos cinco anos, para evitar enriquecimento ilícito. Na Réplica de ID 175460545, a autora requereu que o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas para apresentar provas (ID 177188556), mas somente a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, assim, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Das Preliminares e Prejudiciais Suscitadas Da Ausência de Interesse de Agir O Banco Réu sustentou a ausência de interesse processual sob o argumento de que a autora não buscou a solução administrativa prévia para a controvérsia. Tal alegação, contudo, não encontra amparo na ordem constitucional brasileira. O Artigo 5º, inciso XXXV, da CF consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O ajuizamento da ação, em si, demonstra a necessidade e adequação do provimento jurisdicional, não se exigindo o exaurimento da seara administrativa. Da Prescrição Quinquenal Não assiste razão à parte Ré quanto ao reconhecimento da prescrição. Tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de relação de consumo, o STJ firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, como se trata de cobranças mensais, de trato sucessivo e parcelas periódicas, o prazo prescricional se renova a cada nova cobrança. Ademais, a última parcela cobrada foi em 2021, e a ação foi ajuizada em 2025, não decorrendo prazo prescricional. Do Mérito O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da cobrança da tarifa denominada "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" na conta corrente da Autora. De pronto, impõe-se o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes. A Súmula nº 297 do STJ ratifica que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, uma vez que estas se enquadram na definição de fornecedor de serviços. A autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados, estabelecendo-se, assim, uma relação manifestamente consumerista. Nesta seara, conforme art. 6o, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa de direitos do consumidor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, incumbindo ao Réu a comprovação da existência e regularidade do negócio jurídico que autorizou os descontos das tarifas. As Resoluções do BACEN estabelecem regras claras sobre a cobrança de tarifas. A Resolução nº 3.919/2010, em seus artigos 1º e 8º, exige que a cobrança de remuneração por serviços (tarifa) deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado. No caso em tela, o requerido, ao apresentar sua defesa, limitou-se a argumentar a regularidade genérica da oferta de pacotes e o suposto uso dos serviços pela autora, descumprindo, contudo, o ônus processual que lhe era imposto pela inversão probatória. A instituição ré não anexou aos autos o contrato específico, expresso e assinado pela consumidora, que demonstrasse sua manifestação de vontade em aderir à "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Outrossim, a alegação de que a Autora se beneficiou do pacote pelo uso dos serviços é ineficaz para validar uma cobrança ilegalmente instituída. O silêncio do consumidor diante da cobrança não pode ser interpretado como anuência, especialmente quando se trata de descontos automáticos e recorrentes em conta bancária, que exigem a manifestação formal e clara do cliente, em atenção ao princípio da transparência e do dever de informação. A omissão do fornecedor em demonstrar a origem lícita e contratual da cobrança da tarifa bancária revela o vício na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Artigo 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o ato ilícito civil pela falha na prestação do serviço e pela cobrança indevida (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal do Ceará: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESSO 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS, A CÓPIA DO CONTRATO AVENÇADO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A TARIFA BANCÁRIA TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA OU SOLICITADA PELO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0050875-29.2021.8.06.0055 Canindé, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Os argumentos defensivos baseados no venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e no duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) devem ser afastados, pois invertem a lógica protetiva do sistema consumerista. Em relações de consumo, o ônus da regularidade contratual e do dever de informação repousa sobre o fornecedor, que detém o monopólio da guarda dos instrumentos contratuais. A teoria do venire contra factum proprium pressupõe a existência de um fato anterior lícito e vinculante, o que não se verifica quando a cobrança é ilícita desde a sua origem por ausência de contrato específico. Ademais, o duty to mitigate the loss não pode ser aplicado para acobertar uma falha de serviço praticada pela própria instituição ré. Declarada a ilicitude da cobrança dos valores, por inexistência de contratação válida, a consequência jurídica imediata é a restituição dos valores descontados de forma indevida, a título de danos materiais. Aplica-se o art. 42, Parágrafo Único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.6608/RS (embargos de divergência em agravo em recurso especial), reviu a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro, firmando tese segundo a qual a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, por caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor. Em decorrência da declaração de inexistência de débito e da ilegalidade da contratação do pacote de serviços, o pedido contraposto do Réu de que a Autora seja condenada a pagar as tarifas individualizadas é manifestamente improcedente. Pois, impôs um pacote de serviços sem a devida e expressa anuência do correntista e não forneceu a prova da real utilização dos serviços avulsos que excederiam a franquia básica gratuita. Reconhece-se, portanto, a ocorrência de dano moral in re ipsa (dano que se presume pelo mero fato da ofensa), ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e houve violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e ao equilíbrio contratual. Considerando a extensão da ilicitude, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a capacidade econômica da instituição financeira, entende-se como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O réu requereu, em pedido contraposto, o pagamento das tarifas bancárias referentes às operações realizadas pela autora, alegando que tais serviços não estariam abarcados pelos serviços essenciais previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, e que a cobrança seria necessária para evitar enriquecimento ilícito. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. O contrato de adesão ao pacote de serviços foi anulado, uma vez que não observou as formalidades exigidas. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta, individualizada e robusta de que a parte autora tenha utilizado serviços além do rol essencial. Assim, não é possível presumir tal utilização ou condicionar o autor ao pagamento de tarifas individuais. Diante disso, rejeito o pedido contraposto do réu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora a título de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", por ausência de contratação válida. 2. CONDENAR o Réu a cessar imediatamente os descontos da tarifa dita "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor total da condenação; 3. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor total de R$ 1.186,71 (mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), resultante da seguinte composição: a) R$ 221,29 (duzentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), a título de devolução simples para as cobranças efetuadas antes de 31 de março de 2021; b) R$ 965,42 (novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de devolução em dobro para as cobranças efetuadas a partir de 31 de março de 2021. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) e correção monetária (IPCA), ambos a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto. 4. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. CONDENO o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, atendendo aos critérios estabelecidos no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, 07 de novembro de 2025. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002167-75.2025.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 28 de agosto de 2025 às 15:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI4Y2JlNGUtMWRjNC00NWU0LWE1ZjQtMGY4M2VlOGEzZjNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/eb447d QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

25/06/2025, 00:00

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