Procedimento Comum Cível 0000347-86.2018.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000347-86.2018.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:35

Documento

11/11/2025, 08:24

Trânsito em julgado

10/11/2025, 12:10

Decurso de Prazo

08/11/2025, 05:20

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:56

Confirmada

26/09/2025, 01:06

Publicação

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000347-86.2018.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Alegou a parte autora, em síntese, que, desde data não especificada, vem suportando, de forma indevida, a incidência do ICMS sobre valores cobrados a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos setoriais, os quais não corresponderiam ao efetivo consumo de energia. Afirmou que tais valores são apenas custos de disponibilização da energia elétrica e não podem ser considerados mercadoria para fins de incidência tributária e que a exigência do imposto sobre tais parcelas viola os princípios da legalidade, da tipicidade e da estrita interpretação das normas tributárias. Dessa forma, pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais e a condenação do Estado do Ceará à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a esse título nos últimos cinco anos. O Estado do Ceará apresentou contestacão, na qual defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, com base no art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ, que consolidou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Argumentou que o fornecimento de energia elétrica ocorre de forma indivisível, não sendo possível dissociar as tarifas de uso da distribuição e transmissão do consumo propriamente dito. Alegou ainda que não está caracterizado o indébito tributário e que eventual restituição depende de prova concreta do recolhimento indevido, o que não foi feito pela autora. Por decisão proferida em 06/01/2024 (ID 78077132), o feito foi suspenso em razão do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000, que tratava da mesma matéria. Posteriormente, por decisão de 12/05/2025 (ID 154250201), reconheceu-se que o IRDR foi não admitido, por já haver posicionamento firmado pelo STJ no Tema 986, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para manifestação. Intimados para manifestação sobre a continuidade do feito e aplicação do Tema 986 da Jurisprudência do STJ, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia é unicamente de direito e que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há questão processuais pendentes de análise, assim adentro à análise do mérito. A controvérsia central consiste em saber se é legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica cobrada ao consumidor final. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que tais tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final - seja ele cativo ou livre -, integram a base de cálculo do ICMS, por comporem o custo da operação de fornecimento da energia elétrica. Eis a tese fixada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Trata-se de precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, independentemente de sua convicção pessoal sobre a matéria. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ possui natureza infraconstitucional, conforme reconhecido pelo STF no Tema 956 da Repercussão Geral, o que afasta a alegação de que o tema demandaria controle concentrado de constitucionalidade. A própria decisão repetitiva reconheceu que, embora tenha havido alteração legislativa posterior com a LC nº 194/2022, que passou a prever expressamente a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais (art. 3º, X, da LC 87/1996), os efeitos da referida norma encontram-se suspensos por liminar concedida na ADI 7195/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a redação anterior da legislação, interpretada pelo STJ, permanece em vigor e aplicável ao presente caso. Ressalte-se, ainda, que na hipótese dos autos não houve concessão de tutela antecipada anterior à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 986, nem trânsito em julgado de decisão em sentido diverso, de modo que não há qualquer situação que justifique afastar a incidência do precedente repetitivo. Assim, diante da obrigatoriedade de observância da tese firmada pelo STJ e da inexistência de situação excepcional no caso concreto, é legítima a inclusão das tarifas de TUST, TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Não há, portanto, falar em inexigibilidade do tributo ou repetição de valores, já que a exigência tributária encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de pagamento indevido, tampouco de interpretação manifestamente equivocada da norma tributária. A pretensão autoral, portanto, encontra-se em desconformidade com o precedente vinculante, de forma que não pode ser acolhida. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 08:50

Expedida/Certificada

15/09/2025, 08:49

Improcedência

12/09/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:59

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:33

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000347-86.2018.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Alegou a parte autora, em síntese, que, desde data não especificada, vem suportando, de forma indevida, a incidência do ICMS sobre valores cobrados a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos setoriais, os quais não corresponderiam ao efetivo consumo de energia. Afirmou que tais valores são apenas custos de disponibilização da energia elétrica e não podem ser considerados mercadoria para fins de incidência tributária e que a exigência do imposto sobre tais parcelas viola os princípios da legalidade, da tipicidade e da estrita interpretação das normas tributárias. Dessa forma, pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais e a condenação do Estado do Ceará à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a esse título nos últimos cinco anos. O Estado do Ceará apresentou contestacão, na qual defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, com base no art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ, que consolidou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Argumentou que o fornecimento de energia elétrica ocorre de forma indivisível, não sendo possível dissociar as tarifas de uso da distribuição e transmissão do consumo propriamente dito. Alegou ainda que não está caracterizado o indébito tributário e que eventual restituição depende de prova concreta do recolhimento indevido, o que não foi feito pela autora. Por decisão proferida em 06/01/2024 (ID 78077132), o feito foi suspenso em razão do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000, que tratava da mesma matéria. Posteriormente, por decisão de 12/05/2025 (ID 154250201), reconheceu-se que o IRDR foi não admitido, por já haver posicionamento firmado pelo STJ no Tema 986, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para manifestação. Intimados para manifestação sobre a continuidade do feito e aplicação do Tema 986 da Jurisprudência do STJ, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia é unicamente de direito e que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há questão processuais pendentes de análise, assim adentro à análise do mérito. A controvérsia central consiste em saber se é legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica cobrada ao consumidor final. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que tais tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final - seja ele cativo ou livre -, integram a base de cálculo do ICMS, por comporem o custo da operação de fornecimento da energia elétrica. Eis a tese fixada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Trata-se de precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, independentemente de sua convicção pessoal sobre a matéria. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ possui natureza infraconstitucional, conforme reconhecido pelo STF no Tema 956 da Repercussão Geral, o que afasta a alegação de que o tema demandaria controle concentrado de constitucionalidade. A própria decisão repetitiva reconheceu que, embora tenha havido alteração legislativa posterior com a LC nº 194/2022, que passou a prever expressamente a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais (art. 3º, X, da LC 87/1996), os efeitos da referida norma encontram-se suspensos por liminar concedida na ADI 7195/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a redação anterior da legislação, interpretada pelo STJ, permanece em vigor e aplicável ao presente caso. Ressalte-se, ainda, que na hipótese dos autos não houve concessão de tutela antecipada anterior à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 986, nem trânsito em julgado de decisão em sentido diverso, de modo que não há qualquer situação que justifique afastar a incidência do precedente repetitivo. Assim, diante da obrigatoriedade de observância da tese firmada pelo STJ e da inexistência de situação excepcional no caso concreto, é legítima a inclusão das tarifas de TUST, TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Não há, portanto, falar em inexigibilidade do tributo ou repetição de valores, já que a exigência tributária encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de pagamento indevido, tampouco de interpretação manifestamente equivocada da norma tributária. A pretensão autoral, portanto, encontra-se em desconformidade com o precedente vinculante, de forma que não pode ser acolhida. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO RUBISMAR DE SOUZA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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