Cumprimento de sentença 0000431-67.2012.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000431-67.2012.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:44

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 14:40

Definitivo

10/12/2025, 14:35

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:35

Expedida/Certificada

10/12/2025, 14:33

Expedição de alvará de levantamento

14/10/2025, 09:16

Documento

13/10/2025, 13:52

Decurso de Prazo

05/09/2025, 04:46

Mero expediente

01/09/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:24

Publicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000431-67.2012.8.06.0132. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO, FRANCISCA CRESONIRA MOTA SAMPAIO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Requerimento de Cumprimento de Sentença formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Raimundo Nonato Sampaio e Francisca Cresorina Mota Sampaio. Por meio da manifestação de id. 168018425, o exequente informou o pagamento da dívida e, por conseguinte, pleiteou pela extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, assim como pela devolução da quantia depositada ao id. 160394057, mediante transferência desta para a instituição financeira por meio de alvará judicial e pela condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais. É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. No caso dos autos, considerando que não houve o levantamento da quantia depositada judicialmente ao id. 160394057, esta deverá ser devolvida ao exequente. Assim, determino a intimação da parte exequente, através de seus advogados, para informar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados ao id. 160394057, no prazo de 10 (dez) dias. No que concerne ao pleito de condenação dos executados ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais remanescentes, considerando que o pedido de extinção da presente ação de execução foi fundamentada na satisfação da obrigação pelos devedores, na forma do art. 924, II, do CPC, este não equivale ao pedido de desistência de ação pelo autor, mas ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelos executados, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Logo, é nesse sentido que deve se dar a aplicação do art. 90, caput, do CPC, para imputar aos devedores que reconhecem o direito do credor e realizam o pagamento da dívida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi a inadimplência dos devedores que deu causa à judicialização do feito. Diante disso, e sendo certo que os executados deram causa a propositura da demanda, deverão arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. Assim, em virtude da sucumbência, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando ainda a extinção da presente execução, indefiro o pedido de levantamento de honorários periciais anexado ao id. 166202903, determinando o imediato cancelamento da perícia anteriormente designada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se, via DJE. Intime-se o perito via ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000431-67.2012.8.06.0132. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO, FRANCISCA CRESONIRA MOTA SAMPAIO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Requerimento de Cumprimento de Sentença formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Raimundo Nonato Sampaio e Francisca Cresorina Mota Sampaio. Por meio da manifestação de id. 168018425, o exequente informou o pagamento da dívida e, por conseguinte, pleiteou pela extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, assim como pela devolução da quantia depositada ao id. 160394057, mediante transferência desta para a instituição financeira por meio de alvará judicial e pela condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais. É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. No caso dos autos, considerando que não houve o levantamento da quantia depositada judicialmente ao id. 160394057, esta deverá ser devolvida ao exequente. Assim, determino a intimação da parte exequente, através de seus advogados, para informar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados ao id. 160394057, no prazo de 10 (dez) dias. No que concerne ao pleito de condenação dos executados ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais remanescentes, considerando que o pedido de extinção da presente ação de execução foi fundamentada na satisfação da obrigação pelos devedores, na forma do art. 924, II, do CPC, este não equivale ao pedido de desistência de ação pelo autor, mas ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelos executados, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Logo, é nesse sentido que deve se dar a aplicação do art. 90, caput, do CPC, para imputar aos devedores que reconhecem o direito do credor e realizam o pagamento da dívida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi a inadimplência dos devedores que deu causa à judicialização do feito. Diante disso, e sendo certo que os executados deram causa a propositura da demanda, deverão arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. Assim, em virtude da sucumbência, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando ainda a extinção da presente execução, indefiro o pedido de levantamento de honorários periciais anexado ao id. 166202903, determinando o imediato cancelamento da perícia anteriormente designada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se, via DJE. Intime-se o perito via ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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