Procedimento Comum Cível 0203579-29.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203579-29.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:57

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:14

Petição (Contra-razões)

24/03/2026, 15:48

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 08:52

Mero expediente

14/03/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:47

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:04

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 18:01

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203579-29.2023.8.06.0064. AUTOR: WALESKA SOARES DA SILVA REU: FRANCISCA DOS SANTOS MENEZES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE À MEAÇÃO aforada por WALESKA SOARES DA SILVA em face de FRANCISCA DOS SANTOS MENEZES (ID 129829176), aduzindo que: 1.1. Manteve união estável com o Sr. Francisco Rogério (de cujus) no período de janeiro de 2013 a novembro de 2019, devidamente reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0012955-62.2019.8.06.0064, da qual advieram dois filhos que, no hodierno ainda são menores impúberes; 1.2. Durante a constância da união, o de cujus adquiriu, com esforço comum, diversos bens móveis e imóveis, dentre os quais se destacam, o imóvel objeto da Matrícula n° 045.082 do Ofício Privativo de Registro de imóveis desta comarca, uma Toyota Hilux, um Caminhão Mercedes Benz 710 e um Ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR, sendo os dois últimos, posteriormente transferidos à requerida, sua genitora e sócia, por valores ínfimos (R$ 500,00 cada), em data próxima à dissolução da união estável; 1.3. Após o falecimento do Sr. Francisco Rogério, em 20/06/2022, tramitou Ação de Oferta de Alimentos, processo nº 0203739-88.2022.8.06.0064, protocolizada pela requerida em favor dos netos menores, ocasião em que se constatou, por meio de cópia de declaração de imposto de renda, que os veículos Caminhão Mercedes Benz 710 e Ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR haviam sido transferidos pelo de cujus à requerida pelos valores irrisórios supracitados, reforçando os indícios de fraude à meação e motivando o ajuizamento da presente demanda (ID 129829124); 1.4. Logo, as referidas transferências teriam ocorrido com o intuito de dissipar o patrimônio comum e fraudar a meação da autora, uma vez que os bens foram adquiridos na constância da união e alienados sem justa contraprestação, configurando simulação e prejuízo direto à partilha determinada no processo de dissolução; 1.5. Do exposto, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico que ensejou a venda dos aludidos bens automóveis. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos (IDs 129829124/129829177), dentre eles, a sentença vergastada na predita ação (ID 129829178), que determinou: 2.1. Quanto ao veículo Hilux, vendido para aquisição de outra camionete, o de cujus deveria indenizar a promovente em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente à sua meação; 2.2. Que o imóvel objeto da Matrícula nº 045.082, do Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, e toda a sua área construída, seria dividido em partes iguais entre a autora e o de cujus, facultando-se às partes a venda do bem. 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 129829080). 4. A referida audiência restou infrutífera, tendo em vista a ausência da promovente (ID 129829101). 5. Em sede de contestação (ID 129829105), a promovida alegou: 5.1. Que a promovente atentou à dignidade da justiça ao não comparecer à predita audiência de conciliação, embora devidamente intimada (IDs 129829089/129829099), devendo ser aplicada a multa disposta no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; 5.2. A incompetência deste Juízo, haja vista se tratar de anulação de negócio jurídico por fraude à meação, decorrente da dissolução de união estável em questão, devendo o presente feito ser processado e julgado pelo mesmo Juízo especializado de família e sucessões que determinou a partilha dos aludidos bens, qual seja, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia (processo n°0012955-62.2019.8.06.0064); 5.3. A ilegitimidade passiva ad causam da promovida, afirmando que a demanda deve ser proposta em face quem teria causado a suposta fraude à partilha, ou seja, o ESPÓLIO DE FRANCISCO ROGÉRIO MENEZES, sendo a promovente sua inventariante; 5.4. Os automóveis indicados (ônibus e caminhão) nunca pertenceram ao de cujus, mas sempre à requerida e a seu marido, sendo apenas registrados temporariamente em nome do filho; 5.5. O ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR pertence à banda "Forró Real", de propriedade da requerida, anteriormente registrado em nome do seu marido, o Sr. FRANCISCO DE SALES MENEZES (ID 129829103); 5.6. Quanto ao caminhão Mercedes Benz 710, este é de propriedade da família desde antes a consolidação da união estável em questão, financiado em nome do filho, mas pago pelos genitores (ID 129829104); 5.7. As transferências veiculares realizadas em 2019 foram mera coincidência, sem qualquer relação com a dissolução da união entre a promovente e o de cujus, tampouco configurando fraude à meação; 5.8. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, bem como pela total improcedência da ação. 6. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica (ID 129829113), refutando os argumentos, acostando diversos documentos (IDs 129829115/129829114) e reiterando todos pedidos da exordial. 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 129829116). Na oportunidade, a promovente requereu a produção de prova documental, requestando a expedição de ofícios ao DETRAN (ID 130950875), enquanto a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da promovente e a realização de perícia a fim de determinar o real valor dos automóveis em questão (ID 158102570) 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DAS IMPUGNAÇÕES E PRELIMINARES: 9.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo necessário para a sua revogação, elementos probatórios contrários que comprovem a capacidade econômica do beneficiário. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A agravante apresentou extratos financeiros e comprovou ser beneficiária do INSS, sustentando que os custos processuais comprometeriam sua subsistência. III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/1988 e do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo existência de elementos concretos que a infirmem. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, afastável apenas por evidências robustas contrárias. Não se exige miserabilidade absoluta para concessão do benefício. 6. No caso, os documentos apresentados comprovam que os custos processuais excedem a capacidade financeira da agravante, justificando a reforma da decisão agravada. lV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo demonstração de elementos concretos que infirmem sua veracidade. O benefício pode ser concedido com base na incompatibilidade entre os custos processuais e a capacidade financeira do requerente. "dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 632.890/RS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, 3ª turma, j. 24.10.2017; STF, re 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª turma, j. 28.02.1997?. (TJCE - AI 0634312-71.2024.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 21/01/2025 - P. 13/02/2025). (Destaquei). TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por aline siumara queiroz e Silva e álvaro ramalho Lima contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio ajuizada por este último, visando à alienação judicial de dois imóveis em copropriedade. o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada e determinando a venda judicial dos bens. a ré buscou, em seu recurso, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de valores pagos em financiamento e à preferência na adjudicação do imóvel em que reside. o autor, por sua vez, recorreu quanto à concessão da gratuidade da justiça à ré. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) definir se a ré faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de financiamento do imóvel em que reside, após a dissolução do casamento; (II) estabelecer se deve ser reconhecido o seu direito de preferência para adjudicar referido bem; (III) determinar se é cabível o indeferimento da gratuidade da justiça concedida à parte ré. III. razões de decidir3. A extinção do condomínio entre ex-cônjuges encontra respaldo legal nos arts. 1.314 a 1.322 do Código Civil, sendo inviável a manutenção da copropriedade diante da utilização exclusiva dos imóveis por cada parte e da ausência de consenso quanto à sua destinação. 4. A alienação judicial de bem indivisível é medida adequada quando não há acordo entre os condôminos, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, devendo-se garantir, entretanto, o direito de preferência à coproprietária interessada. 5. A sentença de partilha anterior reconheceu expressamente a necessidade de compensação dos valores pagos por um dos ex-cônjuges após a dissolução do casamento, o que impõe a sua observância na extinção do condomínio, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A apelante, ré no processo originário, faz jus à compensação dos valores comprovadamente pagos em financiamento após o divórcio, a ser apurada em fase de liquidação da sentença. 7. Deve ser assegurado à ré o exercício do direito de preferência para adjudicar o imóvel que ocupa, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, desde que observada a compensação mencionada. 8.a concessão da gratuidade da justiça à ré deve ser mantida, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de provas que demonstrem sua capacidade econômica. lV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré parcialmente provido. recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:10. A alienação judicial de bem indivisível em copropriedade é medida adequada diante da ausência de consenso entre os condôminos, devendo-se respeitar o direito de preferência previsto no art. 1.322 do Código Civil. 11.o coproprietário que, após a dissolução da sociedade conjugal, continua a arcar sozinho com os encargos de financiamento de imóvel comum, faz jus à compensação proporcional dos valores pagos, nos termos da sentença de partilha. 12.a declaração de hipossuficiência firmada para fins de gratuidade da justiça goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.314 a 1.322; CPC, art. 85, § 11. (TJCE - AC 0253328-15.2020.8.06.0001 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 25/06/2025 - P. 25/06/2025). (Destaquei). TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA Nº 385 DO STJ AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória, que foi julgada parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato nº 0217009629, no valor de R$ 186,54, e determinar a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. a autora sustenta que não contratou os serviços e que as inscrições preexistentes, tidas como fundamento para a inaplicabilidade do dano moral, foram reconhecidamente ilícitas em outros processos judiciais. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) determinar se é indevida a aplicação da Súmula nº 385 do STJ diante da ausência de inscrições anteriores legítimas; e (II) verificar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundada em contrato não comprovado, gera o dever de indenizar por danos morais. III. razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora goza de presunção de veracidade, sendo insuficiente a impugnação genérica pela parte adversa para afastar a gratuidade de justiça. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre ela o ônus de comprovar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu nos autos. 5. A simples menção a registros unilaterais de sistema interno da empresa não constitui prova suficiente da contratação, especialmente diante da negativa da autora e da aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 6. A existência de anotações anteriores não impede, por si só, o reconhecimento de dano moral decorrente de nova inscrição indevida, quando demonstrado que tais registros não eram legítimos ou foram judicialmente desconstituídos, afastando-se a incidência da Súmula nº 385 do STJ. 7. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da corte, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00. lV. Dispositivo e teserecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:(I) a ausência de comprovação da contratação de serviço pela empresa ré e a negativação indevida do nome da consumidora impõem o reconhecimento de dano moral in re ipsa. (II) a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes não impede a indenização por nova negativação indevida quando demonstrado que tais registros foram judicialmente desconstituídos ou são objeto de impugnação válida. (III) o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplência, devendo ser atualizado conforme índices legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 55, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 54, 362, 385 e 548; STJ, RESP 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, apelação cível 0201142-64.2024.8.06.0101, Rel. des. Carlos Augusto Gomes correia, j. 16.04.2025; TJCE, apelação cível 0211282-06.2023.8.06.0001, Rel. des. José evandro nogueira Lima filho, j. 04.06.2024. (TJCE - AC 0050246-77.2020.8.06.0059 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des.Marcos William Leite de Oliveira - J. 09/07/2025 - P. 09/07/2025). (Destaquei). Considerando que a parte autora acostou declaração de hipossuficiência (ID 129829179), e que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à postulante. 9.2. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: O artigo 292, incisos II, V, VI e § 3º do Código de Processo Civil estabelecem que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Artigo 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (Omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (Omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (Omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Compulsando os fólios, verifica-se que a promovente atribuiu o montante de R$ 361.625,50 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), valor referente aos veículos CAMINHÃO MERCEDES BENZ - 710, ANO 2007/2008 e ÔNIBUS SCANIA MARCOPOLO PARADISO LDR, ANO 2011/2011 (ID 129829176). A sua vez, a promovida impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que os valores estimados pela promovente não prevalecem em relação ao CAMINHÃO MERCEDES BENZ - 710, bem como aduziu que, de acordo com a tabela Fipe, o ÔNIBUS SCANIA MARCOPOLO PARADISO LDR possui o valor de mercado de aproximadamente R$ 252.161,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais), devendo o valor da causa ser retificado para R$ 187.706,00 (cento e oitenta e sete mil setecentos e seis reais) (ID 129829105). Todavia, além de apresentar o valor de mercado referente a apenas a um dos bens, a promovida requereu a retificação do valor da causa para R$ 187.706,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e seis reais), montante que não guarda correspondência lógica com o alegado e com o único valor informado. Portanto, considerando que a promovente atribuiu o valor da causa de acordo com a pretensão econômica aforada, sendo relativa à soma dos valores comerciais dos bens que entende devido a sua quota parte, mantenho o atual valor da causa, com espeque no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.3. DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Inicialmente, insta salientar que os artigos 54, inciso I, e 55, inciso I, da Lei n° 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelecem a competência das Varas de Família e Sucessões: Lei n° 16.397/2017 Artigo 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores Artigo 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública Destarte, vislumbra-se que o caso sob comento não atrai a competência dos Juízos especializados mencionados, tendo em vista que o pedido se refere à nulidade/anulação de negócios jurídicos celebrados entre a requerida e o falecido, por suposta simulação e fraude à meação, e não a questões típicas de Direito de Família, como a dissolução de união estável, alimentos, guarda ou partilha. Outrossim, considerando que o processo n° 0012955-62.2019.8.06.0064 se encontra arquivado, não há risco de decisões conflitantes, atraindo a competência residual das Varas Cíveis, consoante o disposto no artigo 52, caput e parágrafo único, do aludido dispositivo legal. LEI N°16.397/2017 Artigo 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. Em consonância, a jurisprudência é firme no sentido de que a fraude ou simulação em negócios jurídicos deve ser apreciada pelo Juízo Cível, mesmo quando tangencie relações familiares. TJCE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE MARACANAÚ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O FEITO POSSUI NATUREZA SUCESSÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1 - Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 1ª vara de família e sucessões em face do juízo da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de maracanaú. 2 in casu, a demanda que originou o presente conflito de competência foi proposta pelos herdeiros do Sr. José da Rocha Moreira objetivando a regularização do imóvel supostamente adquirido pelo de cujus no ano de 1987. Os autores narram que o bem foi comprado pelo falecido, todavia, não houve a regularização da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. 3 - É cediço que a transferência da propriedade dos bens imóveis só ocorre com o registro do título translativo perante do cartório de imóveis. Nessa toada, considerando que o comprador, já falecido, não procedeu à regularização do bem, os filhos propuseram a ação pleiteando a regularização. Com efeito, somente após o imóvel figurar como parte integrante do acervo patrimonial do de cujus é que o inventário pode ser aberto para fins de formalizar a partilha e a consequente divisão dos quinhões hereditários. 4 por sua vez, a competência do juízo sucessório é restrita única e tão somente à partilha do acervo hereditário pertencente ao autor da herança, entre os seus sucessores, de modo que não cabe à vara de sucessões decidir acerca de um bem imóvel que não está registrado em nome do falecido. 5 - Destarte, é insuscetível de dúvidas que compete ao juízo cível decidir quanto à existência e validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre o de cujus e os réus para, então, declarar o direito à adjudicação do bem com o registro perante o respectivo cartório de registro de imóveis. 6 conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, a 3ª Vara Cível da Comarca de maracanaú. (TJCE - CC 0003349-08.2019.8.06.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Desa. Maria de Livramento Alves Magalhães - J. 02/06/2020 - P. 05/06/2020). (Destaquei). TJCE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. - A ação de nulidade de negócio jurídico trata da invalidade de negócio jurídico no âmbito do direito civil puro, não condensando a análise de questões privativas ao direito de família, razão pela qual a competência para seu julgamento é da Vara Cível comum. Conflito procedente. (TJCE - CC 0001077-12.2017.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Desa. Vera Lúcia Correia Lima - J. 21/02/2018 - P. 05/03/2018). TJDF - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À MEAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A demanda se restringe à declaração de fraude à meação consubstanciada em ato simulado de compra e venda de veículo. 2. Ao Juízo é vedado apreciar matéria diversa daquela não intentada. 3. O processamento da ação que visa apenas desconstituir negócio jurídico simulado entre o cônjuge virago e seus genitores deverá ser processado perante o Juízo Cível competente. 4. Conflito negativo de competência conhecido a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível de Ceilândia. (TJDF - CC 07442.74-41.2020.8.07.0000 - 2ª Câmara Cível - Rel. Arquibaldo Carneiro Portela - J. 30/11/2020 - P. 15/12/2020). TJMG - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE EMPRESA QUE TERIA O EX-COMPANHEIRO COMO SÓCIO OCULTO. SUPOSTA EVASÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL OU MESMO DE SOBREPARTILHA. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL1. Às Varas de Família compete a apreciação de feitos relativos ao estado das pessoas e ao Direito de Família (art. 60 da LCE 59/2001). Caso contrário, a demanda deverá ser examinada pelo juízo da Vara Cível, de competência residual, respeitando-se, obviamente, as demais regras de organização judiciária. 2. Tem natureza cível o requerimento de declaração de nulidade do ato de criação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em razão de suposta fraude intentada com escopo de evasão do patrimônio do ex-casal a ser partilhado, porquanto não se discute, nos autos, questão afeta à união estável, cujos reconhecimento e dissolução já estão sendo requeridos em demanda própria, nem mesmo à meação propriamente dita. 3. Embora a causa de pedir remota seja a suposta violação ao direito de meação da requerente, os pedidos formulados não têm qualquer relação direta com a matéria, a atrair a competência do Juízo de Família. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba. (TJMG - CC 1352992-73.2021.8.13.0000 - 5ª Câmara Cível - Rel.Áurea Brasil - J. 26/08/2021 - P. 27/08/2021). (Destaquei). Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 9.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A promovida suscita que não pode ser demandada porque a suposta fraude teria sido praticada pelo filho falecido (de cujus), sendo o espólio, o sujeito passivo correto da demanda. Em contrapartida, a promovente sustenta que a promovida foi a beneficiária direta das transferências patrimoniais, razão pela qual detém interesse jurídico no feito e legitimidade para compor o polo passivo. Analisando detidamente os autos, constata-se que a promovente é a inventariante do espólio em questão (ID 129829115), logo, a promovida é parte legítima a integrar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que recebeu os bens e tem interesse na manutenção da alienação. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo a própria promovente quem exerce tal função no inventário (ID 129829115). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (Omissis) VII - o espólio, pelo inventariante; (Omissis). Outrossim, somente pode demandar ou ser demandado aquele que tenha interesse e legitimidade. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida em juízo, consoante artigo 17 da predita legislação. No caso sob comento, restou evidenciado que a promovida recebeu os bens objeto da lide, beneficiando-se do negócio jurídico impugnado, razão pela qual possui interesse direto em sua preservação (ID 129829124). Logo, evidencia-se que a promovida é parte legítima a integrar o polo passivo, sendo descabida sua exclusão. Por conseguinte, percebe-se que o falecido foi o alienante dos bens em discussão (IDs 129829105/129829104), e eventual decisão poderá repercutir sobre seu patrimônio. Assim, o Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes também deve compor a lide, como litisconsorte passivo necessário. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reconhecendo a legitimidade da promovida para integrar o polo passivo e defiro o pedido de inclusão do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes no polo passivo da demanda, formulado pela promovente (ID 129829113, pág.5). Ademais, considerando a possível existência de conflitos de interesse entre a promovente (inventariante) e o promovido Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, representado pela primeira, bem como a existência de herdeiros menores impúberes (ID 129829114), nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) para atuar no processo como curador(a) especial do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Artigo 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; (Destaquei). (Omissis) Artigo 671. O juiz nomeará curador especial: II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. (Destaquei). (Omissis) Acerca da necessidade de nomeação da Defensoria Pública em caso de colisão de interesses, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR ESPECIAL AO HERDEIRO MENOR ASSISTIDO POR SUA GENITORA POR MOTIVO DE COLISÃO DE INTERESSES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAREM O CONFLITO EM QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum de primeiro grau que, nos autos da ação de inventário originária, nomeou o defensor público oficiante no juízo como curador especial para representar o herdeiro menor do de cujus. 2. Em síntese, argumenta o recorrente a desnecessidade de nomeação de curador especial no inventário em questão, uma vez que: (I) o menor já está sendo assistido por sua mãe, inventariante e meeira; (II) inexiste conflito de interesses no caso, uma vez que o feito tramita de forma amigável, com observância das quotas cabíveis a cada herdeiro, sem qualquer circunstância que recomende a nomeação de um curador especial; (III) o feito já conta com a participação do ministério público, visando-se a resguardar os interesses do menor. 3. Considerando-se o teor dos arts. 71, I; e 671 do CPC, conclui-se que, em um procedimento de partilha, o incapaz que contar com representante/assistente legal só necessitará de curador especial se restar constatada colisão de interesses. Esse conflito, contudo, não é presumido, impondo-se o exame casuístico quando à existência de circunstâncias que recomendem a nomeação do curador, as quais deverão constar de forma clara na decisão, de modo a fundamentá-la suficientemente. 4. No caso em apreço, observa-se que o adolescente é assistido por sua genitora, que é meeira e inventariante no feito e se encontra no exercício do pátrio poder. No exame dos autos, não se verificam, a priori, elementos concretos que indiquem a existência de um conflito de interesses entre o menor e sua genitora, do que se infere que a nomeação do curador especial se pautou no mero risco potencial de sobrevir um conflito na gestão do espólio ou em razão da possível concorrência entre mãe e filho na herança. 5. Em verdade, a decisão objurgada não foi clara quanto aos motivos que ensejaram a nomeação do curador. O provimento judicial meramente apontou o fundamento legal da medida, sem especificar a circunstância concreta que ensejaria a colisão de interesses em questão. Porém, como dito, o herdeiro menor se encontra assistido por sua genitora no exercício do pátrio poder, não havendo indícios, por ora, de risco aos interesses do adolescente ou de conflito apto a recomendar a medida discutida. 6. A decisão deste colegiado não constitui óbice à nomeação posterior de curador especial em prol do menor em questão, caso o d. Juízo venha a constatar circunstância concreta apta a ensejar risco aos interesses do referido herdeiro e consequente conflito de interesses entre este e a inventariante. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0622554-95.2024.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - P. 16/07/2024). (Destaquei). TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O MENOR E SUA CURADORA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exameagravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a defensoria pública como curadora especial de herdeiro menor de idade em ação de inventário, apesar de o menor já estar devidamente representado por sua irmã, curadora judicial nomeada. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 72, I, e art. 671, II, do CPC, a nomeação de curador especial ao incapaz é necessária apenas quando houver ausência de representante legal ou comprovada colisão de interesses. 4. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a existência de conflito de interesses entre o menor e sua curadora judicial, sua irmã, nomeada nos autos. 5. A presença da defensoria pública como curadora especial não se justifica, sendo desnecessária sua atuação no caso. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: "não se justifica a nomeação de curador especial em favor de menor de idade quando não há comprovação de conflito de interesses com seu curador judicial legalmente nomeado. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, I, e 671, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AG n. 1.369.745/RJ, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, 3ª turma, j. 10/04/2012. (TJCE - AI 0631043-58.2023.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 03/10/2024 - P. 05/11/2024). (Destaquei). Ante o exposto, intime-se a promovente (inventariante) para regularizar a representação processual do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, instruindo o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 75, inciso VII, 320, 321 e 618, todos do Código de Processo Civil. Cumprido o alvitre, retifique-se o cadastro das partes na presente demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, porquanto há interesse de incapaz, em consonância com os artigos 178, inciso II e 179 do aludido diploma legal. 9.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PROMOVENTE: Em sede de contestação (ID 129829105), a promovida pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé. Entretanto, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019) (Destaquei). TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO SEM PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PROMOVENTE DESPROVIDO E RECURSO DA PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de contrato de compra e venda ajuizada por herdeira excluída da partilha. a sentença declarou a validade do contrato, mas condenou a vendedora ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor da alienação, com correção monetária e juros, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. Em discussão: (I) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da parte para audiência; (II) saber se a autora possui legitimidade para propor a ação anulatória, apesar de questionamentos sobre sua filiação; e (III) saber se a conduta da vendedora caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa; (IV) saber se é cabível a nulidade do contrato ou apenas a indenização por perdas e danos. III. razões de decidir3. Ausência de cerceamento de defesa. intimação regular do patrono da parte para a audiência, sendo desnecessária intimação pessoal da parte. 4. Reconhecimento da legitimidade da autora com base em registro de nascimento e ausência de decisão judicial que o invalide. 5. Inexistência de conduta dolosa ou culposa grave a justificar a condenação por litigância de má-fé. aplicação do art. 80 do CPC requer demonstração inequívoca de má-fé, o que não ocorreu. 6. Alienação do imóvel realizada por quem não detinha legitimidade para dispor do bem, mas amparada por decisão judicial em arrolamento. boa-fé da adquirente. indenização à herdeira preterida é a medida adequada. 7. Honorários advocatícios fixados de forma proporcional e razoável. tabela da OAB serve como referência, não sendo de aplicação obrigatória. lV. Dispositivo e tese8. Recurso da promovida parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé. recurso da promovente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando o ato processual não exige sua presença. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou gravemente culposa. 3. A alienação de bem pertencente à herança sem participação de herdeiro legítimo não gera nulidade do negócio quando a parte adquirente age de boa-fé, sendo cabível a indenização por perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 1.784, 1.829, inc. I; CPC, arts. 99, §2º, 80, 85, §§2º e 8º-a. Jurisprudência relevante citada: TJCE. agravo de instrumento. 0636546-65.2020.8.06.0000, Rel. desembargador(a) heraclito Vieira de Sousa Neto, 1ª câmara direito privado, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 23/07/2021; TJCE. apelação cível: 0200034-81.2022.8.06.0032 amontada, relator.: Maria marleide Maciel Mendes. port. 865/2024, data de julgamento: 15/05/2024, 3ª câmara direito privado, data de publicação: 15/05/2024; STJ. agint no aresp n. 2.431.232/DF, relator ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 29/4/2024, dje de 2/5/2024; TJCE. apelação cível. 0005149-55.2019.8.06.0167, Rel. desembargador(a) Paulo de tarso pires nogueira, 3ª câmara direito privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025. (TJCE - AC 0144954-75.2015.8.06.0001 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 06/08/2025 - P. 06/08/2025). (Destaquei). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). Considerando que a promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé neste momento processual. 10. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo, por conseguinte, os pontos controvertidos, a saber: - A efetiva titularidade dos veículos, se pertenciam ao de cujus ou a promovida; - O momento e a natureza das transferências veiculares; - A existência ou não de fraude à meação, com a respectiva simulação de negócio jurídico fraudulento entre o falecido e a promovida, com o fito de lesar a meação da autora; - O valor real dos bens; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade. 11. DAS PROVAS: A parte promovente requereu a expedição de ofício ao DETRAN/CE, para que este disponibilize informações acerca dos veículos discutidos (ID 130950875), objetivando comprovar a aquisição destes no período entre março de 2014 e dezembro de 2015 (ID 129829113, pág.11). A sua vez, a demandada pugnou pela realização de prova pericial, assim como requereu o depoimento pessoal da promovente e a oitiva de testemunhas (ID 158102570). Por conseguinte, indefiro o pedido de prova pericial da promovida (ID 158102570), posto que, além de apresentar caráter genérico, referindo apenas "a realização de perícia, a fim de se apurar o valor real e atualizado dos bens", entendo que tal prova somente seria necessária em caso de procedência do pedido autoral e em eventual liquidação ou cumprimento de sentença. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal da parte promovente, formulado pela promovida, eis que desnecessário para o deslinde do feito, notadamente em face da exposição fática da demandada já ter sido narrada nos autos (IDs 129829176/129829113). Destarte, neste momento processual, defiro apenas os pedidos de produção de prova documental (expedição de oficio ao DETRAN/CE) e oitiva de testemunhas das partes, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias e trazidas para a audiência de instrução, independentemente de prévia intimação, sob pena de desistência. Expeça-se ofício ao DETRAN/CE, para que forneça a este Juízo a cadeia dominial dos veículos elencados abaixo, desde janeiro de 2014 até a presente data, com indicação de todos os proprietários, datas de transferência, valores declarados e restrições incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias. ÔNIBUS SCANIA MPOLO PARADISO LDR: ANO 2011 (ID 129829103); RENAVAM: 460019422; CHASSI: 9BSK6X200B3691120; PLACA: OIE 6963. MERCEDES BENZ-710: ANO 2007/2008 (ID 129829104); RENAVAM: 955312574; CHASSI: 9BM6881568B562091; PLACA: JHM 2494. 12. Cumpridos os alvitres, retornem os autos conclusos para apreciação. 13. Por fim, intime-se os litigantes acerca desta decisão. 14. Expedientes necessários Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203579-29.2023.8.06.0064. AUTOR: WALESKA SOARES DA SILVA REU: FRANCISCA DOS SANTOS MENEZES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE À MEAÇÃO aforada por WALESKA SOARES DA SILVA em face de FRANCISCA DOS SANTOS MENEZES (ID 129829176), aduzindo que: 1.1. Manteve união estável com o Sr. Francisco Rogério (de cujus) no período de janeiro de 2013 a novembro de 2019, devidamente reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0012955-62.2019.8.06.0064, da qual advieram dois filhos que, no hodierno ainda são menores impúberes; 1.2. Durante a constância da união, o de cujus adquiriu, com esforço comum, diversos bens móveis e imóveis, dentre os quais se destacam, o imóvel objeto da Matrícula n° 045.082 do Ofício Privativo de Registro de imóveis desta comarca, uma Toyota Hilux, um Caminhão Mercedes Benz 710 e um Ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR, sendo os dois últimos, posteriormente transferidos à requerida, sua genitora e sócia, por valores ínfimos (R$ 500,00 cada), em data próxima à dissolução da união estável; 1.3. Após o falecimento do Sr. Francisco Rogério, em 20/06/2022, tramitou Ação de Oferta de Alimentos, processo nº 0203739-88.2022.8.06.0064, protocolizada pela requerida em favor dos netos menores, ocasião em que se constatou, por meio de cópia de declaração de imposto de renda, que os veículos Caminhão Mercedes Benz 710 e Ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR haviam sido transferidos pelo de cujus à requerida pelos valores irrisórios supracitados, reforçando os indícios de fraude à meação e motivando o ajuizamento da presente demanda (ID 129829124); 1.4. Logo, as referidas transferências teriam ocorrido com o intuito de dissipar o patrimônio comum e fraudar a meação da autora, uma vez que os bens foram adquiridos na constância da união e alienados sem justa contraprestação, configurando simulação e prejuízo direto à partilha determinada no processo de dissolução; 1.5. Do exposto, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico que ensejou a venda dos aludidos bens automóveis. 2. A inicial foi instruída com diversos documentos (IDs 129829124/129829177), dentre eles, a sentença vergastada na predita ação (ID 129829178), que determinou: 2.1. Quanto ao veículo Hilux, vendido para aquisição de outra camionete, o de cujus deveria indenizar a promovente em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente à sua meação; 2.2. Que o imóvel objeto da Matrícula nº 045.082, do Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, e toda a sua área construída, seria dividido em partes iguais entre a autora e o de cujus, facultando-se às partes a venda do bem. 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 129829080). 4. A referida audiência restou infrutífera, tendo em vista a ausência da promovente (ID 129829101). 5. Em sede de contestação (ID 129829105), a promovida alegou: 5.1. Que a promovente atentou à dignidade da justiça ao não comparecer à predita audiência de conciliação, embora devidamente intimada (IDs 129829089/129829099), devendo ser aplicada a multa disposta no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; 5.2. A incompetência deste Juízo, haja vista se tratar de anulação de negócio jurídico por fraude à meação, decorrente da dissolução de união estável em questão, devendo o presente feito ser processado e julgado pelo mesmo Juízo especializado de família e sucessões que determinou a partilha dos aludidos bens, qual seja, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia (processo n°0012955-62.2019.8.06.0064); 5.3. A ilegitimidade passiva ad causam da promovida, afirmando que a demanda deve ser proposta em face quem teria causado a suposta fraude à partilha, ou seja, o ESPÓLIO DE FRANCISCO ROGÉRIO MENEZES, sendo a promovente sua inventariante; 5.4. Os automóveis indicados (ônibus e caminhão) nunca pertenceram ao de cujus, mas sempre à requerida e a seu marido, sendo apenas registrados temporariamente em nome do filho; 5.5. O ônibus Scania Marcopolo Paradiso LDR pertence à banda "Forró Real", de propriedade da requerida, anteriormente registrado em nome do seu marido, o Sr. FRANCISCO DE SALES MENEZES (ID 129829103); 5.6. Quanto ao caminhão Mercedes Benz 710, este é de propriedade da família desde antes a consolidação da união estável em questão, financiado em nome do filho, mas pago pelos genitores (ID 129829104); 5.7. As transferências veiculares realizadas em 2019 foram mera coincidência, sem qualquer relação com a dissolução da união entre a promovente e o de cujus, tampouco configurando fraude à meação; 5.8. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, bem como pela total improcedência da ação. 6. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica (ID 129829113), refutando os argumentos, acostando diversos documentos (IDs 129829115/129829114) e reiterando todos pedidos da exordial. 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 129829116). Na oportunidade, a promovente requereu a produção de prova documental, requestando a expedição de ofícios ao DETRAN (ID 130950875), enquanto a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da promovente e a realização de perícia a fim de determinar o real valor dos automóveis em questão (ID 158102570) 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DAS IMPUGNAÇÕES E PRELIMINARES: 9.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo necessário para a sua revogação, elementos probatórios contrários que comprovem a capacidade econômica do beneficiário. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A agravante apresentou extratos financeiros e comprovou ser beneficiária do INSS, sustentando que os custos processuais comprometeriam sua subsistência. III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/1988 e do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo existência de elementos concretos que a infirmem. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, afastável apenas por evidências robustas contrárias. Não se exige miserabilidade absoluta para concessão do benefício. 6. No caso, os documentos apresentados comprovam que os custos processuais excedem a capacidade financeira da agravante, justificando a reforma da decisão agravada. lV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo demonstração de elementos concretos que infirmem sua veracidade. O benefício pode ser concedido com base na incompatibilidade entre os custos processuais e a capacidade financeira do requerente. "dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 632.890/RS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, 3ª turma, j. 24.10.2017; STF, re 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª turma, j. 28.02.1997?. (TJCE - AI 0634312-71.2024.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 21/01/2025 - P. 13/02/2025). (Destaquei). TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por aline siumara queiroz e Silva e álvaro ramalho Lima contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio ajuizada por este último, visando à alienação judicial de dois imóveis em copropriedade. o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada e determinando a venda judicial dos bens. a ré buscou, em seu recurso, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de valores pagos em financiamento e à preferência na adjudicação do imóvel em que reside. o autor, por sua vez, recorreu quanto à concessão da gratuidade da justiça à ré. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) definir se a ré faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de financiamento do imóvel em que reside, após a dissolução do casamento; (II) estabelecer se deve ser reconhecido o seu direito de preferência para adjudicar referido bem; (III) determinar se é cabível o indeferimento da gratuidade da justiça concedida à parte ré. III. razões de decidir3. A extinção do condomínio entre ex-cônjuges encontra respaldo legal nos arts. 1.314 a 1.322 do Código Civil, sendo inviável a manutenção da copropriedade diante da utilização exclusiva dos imóveis por cada parte e da ausência de consenso quanto à sua destinação. 4. A alienação judicial de bem indivisível é medida adequada quando não há acordo entre os condôminos, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, devendo-se garantir, entretanto, o direito de preferência à coproprietária interessada. 5. A sentença de partilha anterior reconheceu expressamente a necessidade de compensação dos valores pagos por um dos ex-cônjuges após a dissolução do casamento, o que impõe a sua observância na extinção do condomínio, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A apelante, ré no processo originário, faz jus à compensação dos valores comprovadamente pagos em financiamento após o divórcio, a ser apurada em fase de liquidação da sentença. 7. Deve ser assegurado à ré o exercício do direito de preferência para adjudicar o imóvel que ocupa, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, desde que observada a compensação mencionada. 8.a concessão da gratuidade da justiça à ré deve ser mantida, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de provas que demonstrem sua capacidade econômica. lV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré parcialmente provido. recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:10. A alienação judicial de bem indivisível em copropriedade é medida adequada diante da ausência de consenso entre os condôminos, devendo-se respeitar o direito de preferência previsto no art. 1.322 do Código Civil. 11.o coproprietário que, após a dissolução da sociedade conjugal, continua a arcar sozinho com os encargos de financiamento de imóvel comum, faz jus à compensação proporcional dos valores pagos, nos termos da sentença de partilha. 12.a declaração de hipossuficiência firmada para fins de gratuidade da justiça goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.314 a 1.322; CPC, art. 85, § 11. (TJCE - AC 0253328-15.2020.8.06.0001 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 25/06/2025 - P. 25/06/2025). (Destaquei). TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA Nº 385 DO STJ AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória, que foi julgada parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato nº 0217009629, no valor de R$ 186,54, e determinar a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. a autora sustenta que não contratou os serviços e que as inscrições preexistentes, tidas como fundamento para a inaplicabilidade do dano moral, foram reconhecidamente ilícitas em outros processos judiciais. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) determinar se é indevida a aplicação da Súmula nº 385 do STJ diante da ausência de inscrições anteriores legítimas; e (II) verificar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundada em contrato não comprovado, gera o dever de indenizar por danos morais. III. razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora goza de presunção de veracidade, sendo insuficiente a impugnação genérica pela parte adversa para afastar a gratuidade de justiça. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre ela o ônus de comprovar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu nos autos. 5. A simples menção a registros unilaterais de sistema interno da empresa não constitui prova suficiente da contratação, especialmente diante da negativa da autora e da aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 6. A existência de anotações anteriores não impede, por si só, o reconhecimento de dano moral decorrente de nova inscrição indevida, quando demonstrado que tais registros não eram legítimos ou foram judicialmente desconstituídos, afastando-se a incidência da Súmula nº 385 do STJ. 7. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da corte, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00. lV. Dispositivo e teserecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:(I) a ausência de comprovação da contratação de serviço pela empresa ré e a negativação indevida do nome da consumidora impõem o reconhecimento de dano moral in re ipsa. (II) a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes não impede a indenização por nova negativação indevida quando demonstrado que tais registros foram judicialmente desconstituídos ou são objeto de impugnação válida. (III) o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplência, devendo ser atualizado conforme índices legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 55, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 54, 362, 385 e 548; STJ, RESP 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, apelação cível 0201142-64.2024.8.06.0101, Rel. des. Carlos Augusto Gomes correia, j. 16.04.2025; TJCE, apelação cível 0211282-06.2023.8.06.0001, Rel. des. José evandro nogueira Lima filho, j. 04.06.2024. (TJCE - AC 0050246-77.2020.8.06.0059 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des.Marcos William Leite de Oliveira - J. 09/07/2025 - P. 09/07/2025). (Destaquei). Considerando que a parte autora acostou declaração de hipossuficiência (ID 129829179), e que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à postulante. 9.2. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: O artigo 292, incisos II, V, VI e § 3º do Código de Processo Civil estabelecem que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Artigo 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (Omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (Omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (Omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Compulsando os fólios, verifica-se que a promovente atribuiu o montante de R$ 361.625,50 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), valor referente aos veículos CAMINHÃO MERCEDES BENZ - 710, ANO 2007/2008 e ÔNIBUS SCANIA MARCOPOLO PARADISO LDR, ANO 2011/2011 (ID 129829176). A sua vez, a promovida impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que os valores estimados pela promovente não prevalecem em relação ao CAMINHÃO MERCEDES BENZ - 710, bem como aduziu que, de acordo com a tabela Fipe, o ÔNIBUS SCANIA MARCOPOLO PARADISO LDR possui o valor de mercado de aproximadamente R$ 252.161,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais), devendo o valor da causa ser retificado para R$ 187.706,00 (cento e oitenta e sete mil setecentos e seis reais) (ID 129829105). Todavia, além de apresentar o valor de mercado referente a apenas a um dos bens, a promovida requereu a retificação do valor da causa para R$ 187.706,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e seis reais), montante que não guarda correspondência lógica com o alegado e com o único valor informado. Portanto, considerando que a promovente atribuiu o valor da causa de acordo com a pretensão econômica aforada, sendo relativa à soma dos valores comerciais dos bens que entende devido a sua quota parte, mantenho o atual valor da causa, com espeque no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.3. DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Inicialmente, insta salientar que os artigos 54, inciso I, e 55, inciso I, da Lei n° 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelecem a competência das Varas de Família e Sucessões: Lei n° 16.397/2017 Artigo 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores Artigo 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública Destarte, vislumbra-se que o caso sob comento não atrai a competência dos Juízos especializados mencionados, tendo em vista que o pedido se refere à nulidade/anulação de negócios jurídicos celebrados entre a requerida e o falecido, por suposta simulação e fraude à meação, e não a questões típicas de Direito de Família, como a dissolução de união estável, alimentos, guarda ou partilha. Outrossim, considerando que o processo n° 0012955-62.2019.8.06.0064 se encontra arquivado, não há risco de decisões conflitantes, atraindo a competência residual das Varas Cíveis, consoante o disposto no artigo 52, caput e parágrafo único, do aludido dispositivo legal. LEI N°16.397/2017 Artigo 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. Em consonância, a jurisprudência é firme no sentido de que a fraude ou simulação em negócios jurídicos deve ser apreciada pelo Juízo Cível, mesmo quando tangencie relações familiares. TJCE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE MARACANAÚ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O FEITO POSSUI NATUREZA SUCESSÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1 - Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 1ª vara de família e sucessões em face do juízo da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de maracanaú. 2 in casu, a demanda que originou o presente conflito de competência foi proposta pelos herdeiros do Sr. José da Rocha Moreira objetivando a regularização do imóvel supostamente adquirido pelo de cujus no ano de 1987. Os autores narram que o bem foi comprado pelo falecido, todavia, não houve a regularização da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. 3 - É cediço que a transferência da propriedade dos bens imóveis só ocorre com o registro do título translativo perante do cartório de imóveis. Nessa toada, considerando que o comprador, já falecido, não procedeu à regularização do bem, os filhos propuseram a ação pleiteando a regularização. Com efeito, somente após o imóvel figurar como parte integrante do acervo patrimonial do de cujus é que o inventário pode ser aberto para fins de formalizar a partilha e a consequente divisão dos quinhões hereditários. 4 por sua vez, a competência do juízo sucessório é restrita única e tão somente à partilha do acervo hereditário pertencente ao autor da herança, entre os seus sucessores, de modo que não cabe à vara de sucessões decidir acerca de um bem imóvel que não está registrado em nome do falecido. 5 - Destarte, é insuscetível de dúvidas que compete ao juízo cível decidir quanto à existência e validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre o de cujus e os réus para, então, declarar o direito à adjudicação do bem com o registro perante o respectivo cartório de registro de imóveis. 6 conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, a 3ª Vara Cível da Comarca de maracanaú. (TJCE - CC 0003349-08.2019.8.06.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Desa. Maria de Livramento Alves Magalhães - J. 02/06/2020 - P. 05/06/2020). (Destaquei). TJCE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. - A ação de nulidade de negócio jurídico trata da invalidade de negócio jurídico no âmbito do direito civil puro, não condensando a análise de questões privativas ao direito de família, razão pela qual a competência para seu julgamento é da Vara Cível comum. Conflito procedente. (TJCE - CC 0001077-12.2017.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Desa. Vera Lúcia Correia Lima - J. 21/02/2018 - P. 05/03/2018). TJDF - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À MEAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A demanda se restringe à declaração de fraude à meação consubstanciada em ato simulado de compra e venda de veículo. 2. Ao Juízo é vedado apreciar matéria diversa daquela não intentada. 3. O processamento da ação que visa apenas desconstituir negócio jurídico simulado entre o cônjuge virago e seus genitores deverá ser processado perante o Juízo Cível competente. 4. Conflito negativo de competência conhecido a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível de Ceilândia. (TJDF - CC 07442.74-41.2020.8.07.0000 - 2ª Câmara Cível - Rel. Arquibaldo Carneiro Portela - J. 30/11/2020 - P. 15/12/2020). TJMG - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE EMPRESA QUE TERIA O EX-COMPANHEIRO COMO SÓCIO OCULTO. SUPOSTA EVASÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL OU MESMO DE SOBREPARTILHA. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL1. Às Varas de Família compete a apreciação de feitos relativos ao estado das pessoas e ao Direito de Família (art. 60 da LCE 59/2001). Caso contrário, a demanda deverá ser examinada pelo juízo da Vara Cível, de competência residual, respeitando-se, obviamente, as demais regras de organização judiciária. 2. Tem natureza cível o requerimento de declaração de nulidade do ato de criação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em razão de suposta fraude intentada com escopo de evasão do patrimônio do ex-casal a ser partilhado, porquanto não se discute, nos autos, questão afeta à união estável, cujos reconhecimento e dissolução já estão sendo requeridos em demanda própria, nem mesmo à meação propriamente dita. 3. Embora a causa de pedir remota seja a suposta violação ao direito de meação da requerente, os pedidos formulados não têm qualquer relação direta com a matéria, a atrair a competência do Juízo de Família. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba. (TJMG - CC 1352992-73.2021.8.13.0000 - 5ª Câmara Cível - Rel.Áurea Brasil - J. 26/08/2021 - P. 27/08/2021). (Destaquei). Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 9.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A promovida suscita que não pode ser demandada porque a suposta fraude teria sido praticada pelo filho falecido (de cujus), sendo o espólio, o sujeito passivo correto da demanda. Em contrapartida, a promovente sustenta que a promovida foi a beneficiária direta das transferências patrimoniais, razão pela qual detém interesse jurídico no feito e legitimidade para compor o polo passivo. Analisando detidamente os autos, constata-se que a promovente é a inventariante do espólio em questão (ID 129829115), logo, a promovida é parte legítima a integrar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que recebeu os bens e tem interesse na manutenção da alienação. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo a própria promovente quem exerce tal função no inventário (ID 129829115). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (Omissis) VII - o espólio, pelo inventariante; (Omissis). Outrossim, somente pode demandar ou ser demandado aquele que tenha interesse e legitimidade. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida em juízo, consoante artigo 17 da predita legislação. No caso sob comento, restou evidenciado que a promovida recebeu os bens objeto da lide, beneficiando-se do negócio jurídico impugnado, razão pela qual possui interesse direto em sua preservação (ID 129829124). Logo, evidencia-se que a promovida é parte legítima a integrar o polo passivo, sendo descabida sua exclusão. Por conseguinte, percebe-se que o falecido foi o alienante dos bens em discussão (IDs 129829105/129829104), e eventual decisão poderá repercutir sobre seu patrimônio. Assim, o Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes também deve compor a lide, como litisconsorte passivo necessário. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reconhecendo a legitimidade da promovida para integrar o polo passivo e defiro o pedido de inclusão do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes no polo passivo da demanda, formulado pela promovente (ID 129829113, pág.5). Ademais, considerando a possível existência de conflitos de interesse entre a promovente (inventariante) e o promovido Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, representado pela primeira, bem como a existência de herdeiros menores impúberes (ID 129829114), nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) para atuar no processo como curador(a) especial do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Artigo 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; (Destaquei). (Omissis) Artigo 671. O juiz nomeará curador especial: II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. (Destaquei). (Omissis) Acerca da necessidade de nomeação da Defensoria Pública em caso de colisão de interesses, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR ESPECIAL AO HERDEIRO MENOR ASSISTIDO POR SUA GENITORA POR MOTIVO DE COLISÃO DE INTERESSES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAREM O CONFLITO EM QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum de primeiro grau que, nos autos da ação de inventário originária, nomeou o defensor público oficiante no juízo como curador especial para representar o herdeiro menor do de cujus. 2. Em síntese, argumenta o recorrente a desnecessidade de nomeação de curador especial no inventário em questão, uma vez que: (I) o menor já está sendo assistido por sua mãe, inventariante e meeira; (II) inexiste conflito de interesses no caso, uma vez que o feito tramita de forma amigável, com observância das quotas cabíveis a cada herdeiro, sem qualquer circunstância que recomende a nomeação de um curador especial; (III) o feito já conta com a participação do ministério público, visando-se a resguardar os interesses do menor. 3. Considerando-se o teor dos arts. 71, I; e 671 do CPC, conclui-se que, em um procedimento de partilha, o incapaz que contar com representante/assistente legal só necessitará de curador especial se restar constatada colisão de interesses. Esse conflito, contudo, não é presumido, impondo-se o exame casuístico quando à existência de circunstâncias que recomendem a nomeação do curador, as quais deverão constar de forma clara na decisão, de modo a fundamentá-la suficientemente. 4. No caso em apreço, observa-se que o adolescente é assistido por sua genitora, que é meeira e inventariante no feito e se encontra no exercício do pátrio poder. No exame dos autos, não se verificam, a priori, elementos concretos que indiquem a existência de um conflito de interesses entre o menor e sua genitora, do que se infere que a nomeação do curador especial se pautou no mero risco potencial de sobrevir um conflito na gestão do espólio ou em razão da possível concorrência entre mãe e filho na herança. 5. Em verdade, a decisão objurgada não foi clara quanto aos motivos que ensejaram a nomeação do curador. O provimento judicial meramente apontou o fundamento legal da medida, sem especificar a circunstância concreta que ensejaria a colisão de interesses em questão. Porém, como dito, o herdeiro menor se encontra assistido por sua genitora no exercício do pátrio poder, não havendo indícios, por ora, de risco aos interesses do adolescente ou de conflito apto a recomendar a medida discutida. 6. A decisão deste colegiado não constitui óbice à nomeação posterior de curador especial em prol do menor em questão, caso o d. Juízo venha a constatar circunstância concreta apta a ensejar risco aos interesses do referido herdeiro e consequente conflito de interesses entre este e a inventariante. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0622554-95.2024.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - P. 16/07/2024). (Destaquei). TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O MENOR E SUA CURADORA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exameagravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a defensoria pública como curadora especial de herdeiro menor de idade em ação de inventário, apesar de o menor já estar devidamente representado por sua irmã, curadora judicial nomeada. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 72, I, e art. 671, II, do CPC, a nomeação de curador especial ao incapaz é necessária apenas quando houver ausência de representante legal ou comprovada colisão de interesses. 4. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a existência de conflito de interesses entre o menor e sua curadora judicial, sua irmã, nomeada nos autos. 5. A presença da defensoria pública como curadora especial não se justifica, sendo desnecessária sua atuação no caso. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: "não se justifica a nomeação de curador especial em favor de menor de idade quando não há comprovação de conflito de interesses com seu curador judicial legalmente nomeado. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, I, e 671, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AG n. 1.369.745/RJ, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, 3ª turma, j. 10/04/2012. (TJCE - AI 0631043-58.2023.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 03/10/2024 - P. 05/11/2024). (Destaquei). Ante o exposto, intime-se a promovente (inventariante) para regularizar a representação processual do Espólio de Francisco Rogério dos Santos Menezes, instruindo o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 75, inciso VII, 320, 321 e 618, todos do Código de Processo Civil. Cumprido o alvitre, retifique-se o cadastro das partes na presente demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, porquanto há interesse de incapaz, em consonância com os artigos 178, inciso II e 179 do aludido diploma legal. 9.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PROMOVENTE: Em sede de contestação (ID 129829105), a promovida pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé. Entretanto, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019) (Destaquei). TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO SEM PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PROMOVENTE DESPROVIDO E RECURSO DA PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de contrato de compra e venda ajuizada por herdeira excluída da partilha. a sentença declarou a validade do contrato, mas condenou a vendedora ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor da alienação, com correção monetária e juros, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. Em discussão: (I) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da parte para audiência; (II) saber se a autora possui legitimidade para propor a ação anulatória, apesar de questionamentos sobre sua filiação; e (III) saber se a conduta da vendedora caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa; (IV) saber se é cabível a nulidade do contrato ou apenas a indenização por perdas e danos. III. razões de decidir3. Ausência de cerceamento de defesa. intimação regular do patrono da parte para a audiência, sendo desnecessária intimação pessoal da parte. 4. Reconhecimento da legitimidade da autora com base em registro de nascimento e ausência de decisão judicial que o invalide. 5. Inexistência de conduta dolosa ou culposa grave a justificar a condenação por litigância de má-fé. aplicação do art. 80 do CPC requer demonstração inequívoca de má-fé, o que não ocorreu. 6. Alienação do imóvel realizada por quem não detinha legitimidade para dispor do bem, mas amparada por decisão judicial em arrolamento. boa-fé da adquirente. indenização à herdeira preterida é a medida adequada. 7. Honorários advocatícios fixados de forma proporcional e razoável. tabela da OAB serve como referência, não sendo de aplicação obrigatória. lV. Dispositivo e tese8. Recurso da promovida parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé. recurso da promovente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando o ato processual não exige sua presença. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou gravemente culposa. 3. A alienação de bem pertencente à herança sem participação de herdeiro legítimo não gera nulidade do negócio quando a parte adquirente age de boa-fé, sendo cabível a indenização por perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 1.784, 1.829, inc. I; CPC, arts. 99, §2º, 80, 85, §§2º e 8º-a. Jurisprudência relevante citada: TJCE. agravo de instrumento. 0636546-65.2020.8.06.0000, Rel. desembargador(a) heraclito Vieira de Sousa Neto, 1ª câmara direito privado, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 23/07/2021; TJCE. apelação cível: 0200034-81.2022.8.06.0032 amontada, relator.: Maria marleide Maciel Mendes. port. 865/2024, data de julgamento: 15/05/2024, 3ª câmara direito privado, data de publicação: 15/05/2024; STJ. agint no aresp n. 2.431.232/DF, relator ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 29/4/2024, dje de 2/5/2024; TJCE. apelação cível. 0005149-55.2019.8.06.0167, Rel. desembargador(a) Paulo de tarso pires nogueira, 3ª câmara direito privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025. (TJCE - AC 0144954-75.2015.8.06.0001 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira - J. 06/08/2025 - P. 06/08/2025). (Destaquei). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). Considerando que a promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé neste momento processual. 10. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo, por conseguinte, os pontos controvertidos, a saber: - A efetiva titularidade dos veículos, se pertenciam ao de cujus ou a promovida; - O momento e a natureza das transferências veiculares; - A existência ou não de fraude à meação, com a respectiva simulação de negócio jurídico fraudulento entre o falecido e a promovida, com o fito de lesar a meação da autora; - O valor real dos bens; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade. 11. DAS PROVAS: A parte promovente requereu a expedição de ofício ao DETRAN/CE, para que este disponibilize informações acerca dos veículos discutidos (ID 130950875), objetivando comprovar a aquisição destes no período entre março de 2014 e dezembro de 2015 (ID 129829113, pág.11). A sua vez, a demandada pugnou pela realização de prova pericial, assim como requereu o depoimento pessoal da promovente e a oitiva de testemunhas (ID 158102570). Por conseguinte, indefiro o pedido de prova pericial da promovida (ID 158102570), posto que, além de apresentar caráter genérico, referindo apenas "a realização de perícia, a fim de se apurar o valor real e atualizado dos bens", entendo que tal prova somente seria necessária em caso de procedência do pedido autoral e em eventual liquidação ou cumprimento de sentença. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal da parte promovente, formulado pela promovida, eis que desnecessário para o deslinde do feito, notadamente em face da exposição fática da demandada já ter sido narrada nos autos (IDs 129829176/129829113). Destarte, neste momento processual, defiro apenas os pedidos de produção de prova documental (expedição de oficio ao DETRAN/CE) e oitiva de testemunhas das partes, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias e trazidas para a audiência de instrução, independentemente de prévia intimação, sob pena de desistência. Expeça-se ofício ao DETRAN/CE, para que forneça a este Juízo a cadeia dominial dos veículos elencados abaixo, desde janeiro de 2014 até a presente data, com indicação de todos os proprietários, datas de transferência, valores declarados e restrições incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias. ÔNIBUS SCANIA MPOLO PARADISO LDR: ANO 2011 (ID 129829103); RENAVAM: 460019422; CHASSI: 9BSK6X200B3691120; PLACA: OIE 6963. MERCEDES BENZ-710: ANO 2007/2008 (ID 129829104); RENAVAM: 955312574; CHASSI: 9BM6881568B562091; PLACA: JHM 2494. 12. Cumpridos os alvitres, retornem os autos conclusos para apreciação. 13. Por fim, intime-se os litigantes acerca desta decisão. 14. Expedientes necessários Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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