Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013878-90.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013878-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTES: ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRIDA: MARIA MARLEIDE BARROS ALEXANDRE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3013878-90.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/CE, adversando acórdão desta Turma Recursal Fazendária, que não conheceu do recurso inominado interposto, por se tratar de inovação recursal. Em seus aclaratórios, o embargante, em resumo, alega erro de fato e que não deu causa ao ajuizamento do feito, requerendo a reconsideração do julgado quanto à condenação em honorários advocatícios. Consoante dicção dos arts. 48, da Lei n. 9.099/95, e 1.022, do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contém proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significa a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. Nos aclaratórios, o embargante limitou-se a mencionar a suposta existência de erro de fato, sem, contudo, apontar qualquer premissa fática falsa sobre a qual se fundaria a decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, na decisão recorrida há a devida fundamentação que conduziu ao convencimento deste colegiado pela condenação do ente estatal, não sendo cabível esta via para a reforma da referida. Da análise dos argumentos trazidos, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o ente público embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada por esta Turma Recursal, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. É inviável o manejo dos embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada. Assim, evidencia-se que a pretensão do embargante é reexaminar questão já decidida, situação que se contrapõe à Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. E diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já ficam os embargantes advertidos que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento). Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários advocatícios. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013878-90.2023.8.06.0001. RECORRENTES: ESTADO DO CEARÁ e outros (3) RECORRIDA: MARIA MARLEIDE BARROS ALEXANDRE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, por não conhecer o Recurso Inominado. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3013878-90.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA MARLEIDE BARROS ALEXANDRE RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ & DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS A CONTAR DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PELAS PARTES. BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. ALEGATIVAS RECURSAIS NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso inominado interposto, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN/CE (ID 12908489) para reformar sentença (ID 12908484) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral consistente em determinar que o recorrente inclua o gravame de restrição administrativa de transferência no Renavam, resultando no recolhimento do veículo FORD/FIESTA, cor verde, de placas MUO1668 ao depósito, bem como o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora, em relação as infrações, cobranças de DPVAT, licenciamento, IPVA, e demais consectários vinculados ao veículo, a contar da data da homologação do acordo em juízo para a entrega do veículo, em 25/09/2012. Em irresignação recursal, o órgão de trânsito defende a cessação da responsabilidade solidária a partir da efetiva apreensão do veículo ou da transferência para o nome da pessoa identificada no acordo homologado em juizo, visto que não há relação jurídica entre a autora e a autarquia, bem como a autora foi omissa em não comunicar a transferência do bem. Sustenta a necessidade de constar um responsável pelo veículo, sob pena de inexequibilidade da decisão judicial, vez que o sistema interno não permite a desvinculação de responsabilidade por infrações sem que outro proprietário seja apontado ou, subsidiariamente, expressa determinação a respeito da forma como o DETRAN/CE poderá vincular as futuras autuações referentes ao veículo em questão, ou, ainda, se será o caso de ser efetivada a baixa do veículo. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte recorrente, devidamente citada (ID 12908479 e 12908480), deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de defesa, tendo o juiz julgado parcialmente procedente o pedido autoral. É importante asseverar que, embora não se aplique o efeito material da revelia, a parte requerida deve suportar o ônus decorrente de sua inércia ao não apresentar defesa e documentação pertinente. Desse modo, compreendo que o recurso apresentado não merece ser conhecido. Isso porque o recorrente, em sede recursal, pretende que seja revista matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, qual seja, a responsabilidade solidária das penalidades e tributos entre a alienante e o terceiro, bem como acerca do bloqueio administrativo do veículo. O instrumento processual adequado para rebater os fatos articulados na petição inicial é a contestação, não cabendo ao réu fazê-lo em grau de recurso, haja vista configurar-se em inovação recursal. Saliento que o recurso do revel deve se limitar às questões de direito e matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o que não se verifica. No caso, operou-se a preclusão consumativa. Portanto, por tratar de patente inovação recursal, que viola o estatuto processual civil, tenho que os argumentos lançados em sede recursal sequer merecem análise, pois não foram submetidos ao crivo do primeiro grau. A esse respeito já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Ceará e esta Turma Recursal Fazendária: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL (§ 1º DO ART. 1.013 DO CPC/15), EM RAZÃO DA REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-CE - AC: 00136417020138060062 Cascavel, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-CE - AC: 00159170520098060001 CE 0015917-05.2009.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ALEGATIVAS NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E MANTIDO PELO JUÍZO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0254815-83.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022). Diante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado interposto, por se tratar de inovação recursal. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

04/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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