Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Thiago Dias de Medeiros (OAB 42049/CE), Francisco Mardônio de Melo Ximenes (OAB 38560/CE) Processo 0017881-52.2018.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vítima: Maria Rosilene Pereira Marinho - Circunstanciado: Edson dos Santos Silva -
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDSON DOS SANTOS SILVA, com relação aos delitos tratados nestes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do inciso IV, do art. 107, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários.