Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050349-35.2021.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050349-35.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000 Santana do Acaraú/CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050349-35.2021.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: JOSÉ MARIA SABINO DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da fazenda pública estadual, inerente a pagamento de honorários advocatícios de advogado dativo, ajuizado pelo Advogado JOSÉ MARIA SABINO. Relata o credor que, ante a então inexistência de Defensor Público nesta Comarca, atuou como advogado dativo nos autos das seguintes ações criminais, obtendo condenação da fazenda pública estadual ao pagamento de honorários advocatícios, na forma a seguir delineada: i. Proc. nº. 0050332-33.2020.8.06.0129: R$ 2.500,00 ii. Proc. nº. 0007619-48.2017.8.06.0161: R$ 3.000,00. Apresentou, com a petição de ID 80061698, cálculo atualizado de cada débito, observando os parâmetro legais para tanto. O Estado do Ceará, malgrado devidamente intimado, não apresentou impugnação à conta. É, na essência, o relato. Decido. Ausente impugnação pelo devedor, HOMOLOGO os cálculos apresentados com a petição de ID 80061698 e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o credor para, em 05 dias, indicar conta bancária apta a receber depósito dos valores do crédito. A verba é inferior ao teto contemplado no art. 87, II, da CRFB. Portanto, com os dados bancários do credor nos autos, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a observar os valores devidos ao exequente, consoante memória que acompanha a petição de ID 80061698. Isto posto: A) intime-se o ente público na forma do art. 535 do CPC, para que proceda a consignação da quantia devida no prazo de até 2 meses; B) enfim, após as formalidade legais, ao arquivo definitivo. Atente-se à necessidade de a requisição dar-se via sistema SAPRE. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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