Procedimento Comum Cível 0051340-29.2017.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051340-29.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:31

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 11:00

Morte ou perda da capacidade

05/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:13

Petição (Apelação)

26/01/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:42

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: HEITOR MUNIZ GOMES DE MATTOS REU: REU: ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS, MARIANA BRITO GOMES DE MATOS SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051340-29.2017.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 158202310) interpostos por Ana Estela Brito Gomes de Matos, Carlos Muniz Gomes de Matos, João Tavares Gomes de Matos, Mariana Brito Gomes de Matos, Juliana Brito Gomes de Matos e Mirtila Brito Gomes de Matos Silva, alegando a existência de vícios na sentença proferida (ID 155448045). Alegam os embargantes que: I) a sentença incorreu em vício de sentença extra petita, ao reconhecer a validade da escritura pública de compra e venda lavrada em 08 de março de 2001, no Livro 178, fls. 163 a 164, do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca do Crato/CE, sem que o embargado tenha formulado tal pedido de forma expressa; II) há contradição fática, pois a sentença afirma que o imóvel objeto da lide foi excluído do inventário n° 0030244-65.2011.8.06.0071, quando, segundo os embargantes, o bem está devidamente arrolado no referido inventário, com pedido de adjudicação pendente de análise; e III) teria havido omissão na decisão, na medida em que, mesmo diante da existência de copropriedade de menores de idade no imóvel em litígio (conforme escritura de 2012 trazida aos autos), o Ministério Público não foi intimado, o que violaria o disposto no art. 178, II do CPC. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a contradição e o alegado erro material, e que seja reconhecida a nulidade parcial da sentença. Em sua manifestação (ID 163002824), o embargado alegou que: I) os embargos não apontam qualquer vício real na sentença, mas visam rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; II) a sentença está devidamente fundamentada, e a análise da validade da escritura pública era questão implícita e necessária ao deslinde da causa; III) a alegada referência ao inventário não compromete o conteúdo da decisão, pois o próprio juízo da Vara de Família teria suspendido a análise do imóvel para que fosse discutido em ação própria; IV) a ausência de intimação do Ministério Público não gerou qualquer prejuízo aos supostos incapazes, cujos direitos de propriedade não foram afetados pela sentença. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos interpostos. É o relatório. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 08 de março de 2001, cuja efetivação foi obstada por "desistência" posterior de alguns signatários. A controvérsia abrange a validade do negócio, a eficácia da revogação unilateral e a possibilidade de registro parcial do título. O ato embargado foi no sentido de que a escritura é válida quanto às partes que assinaram, sendo juridicamente ineficaz a manifestação de "desistência" lançada anos depois no verso da escritura. Determinou-se o prosseguimento do registro nas proporções correspondentes aos vendedores signatários, com rejeição das demais teses defensivas. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a análise da validade da escritura pública era consectário lógico do pedido de registro do título, sendo, portanto, questão prejudicial à pretensão principal. Ainda que o pedido de reconhecimento da validade do título não constasse de modo autônomo no rol de pedidos, a sua análise era necessária para se concluir pela procedência do pleito de obrigação de fazer. O julgador não se limita à literalidade dos pedidos, mas sim ao seu conteúdo jurídico (art. 322, §2º do CPC). Não há falar, portanto, em sentença extra petita. No tocante à alegada contradição sobre o inventário, a sentença baseou-se em manifestação constante nos autos do inventário, segundo a qual o bem teria sido transmitido em vida ao autor. Eventual discordância fática sobre essa conclusão não configura contradição jurídica interna do julgado, mas sim matéria de apelação. A contradição apta a embasar embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica. Quanto à omissão sobre a intervenção do Ministério Público, embora o ponto tenha sido mencionado pelas partes, a ausência de manifestação direta sobre o tema não compromete o resultado da decisão, pois não houve discussão sobre a validade dos atos de transmissão posteriores envolvendo menores. A sentença limitou-se à escritura de 2001, cuja validade foi reconhecida em relação aos signatários. Os direitos de terceiros (inclusive incapazes) não foram afetados, nem houve qualquer determinação de modificação da propriedade atual atribuída aos menores. Além disso, a ausência de prejuízo é causa de rejeição da nulidade processual, conforme art. 282 do CPC. O art. 178, II do CPC exige a intervenção do Ministério Público somente quando o interesse de incapaz for afetado diretamente, o que não ocorreu na espécie. Não há, portanto, omissão, contradição ou erro material na sentença. Dito isso, e não sendo nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua utilização, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art. 1022 do CPC. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Crato/CE, 6 de novembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 15:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: HEITOR MUNIZ GOMES DE MATTOS REU: REU: ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS, MARIANA BRITO GOMES DE MATOS SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051340-29.2017.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 158202310) interpostos por Ana Estela Brito Gomes de Matos, Carlos Muniz Gomes de Matos, João Tavares Gomes de Matos, Mariana Brito Gomes de Matos, Juliana Brito Gomes de Matos e Mirtila Brito Gomes de Matos Silva, alegando a existência de vícios na sentença proferida (ID 155448045). Alegam os embargantes que: I) a sentença incorreu em vício de sentença extra petita, ao reconhecer a validade da escritura pública de compra e venda lavrada em 08 de março de 2001, no Livro 178, fls. 163 a 164, do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca do Crato/CE, sem que o embargado tenha formulado tal pedido de forma expressa; II) há contradição fática, pois a sentença afirma que o imóvel objeto da lide foi excluído do inventário n° 0030244-65.2011.8.06.0071, quando, segundo os embargantes, o bem está devidamente arrolado no referido inventário, com pedido de adjudicação pendente de análise; e III) teria havido omissão na decisão, na medida em que, mesmo diante da existência de copropriedade de menores de idade no imóvel em litígio (conforme escritura de 2012 trazida aos autos), o Ministério Público não foi intimado, o que violaria o disposto no art. 178, II do CPC. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a contradição e o alegado erro material, e que seja reconhecida a nulidade parcial da sentença. Em sua manifestação (ID 163002824), o embargado alegou que: I) os embargos não apontam qualquer vício real na sentença, mas visam rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; II) a sentença está devidamente fundamentada, e a análise da validade da escritura pública era questão implícita e necessária ao deslinde da causa; III) a alegada referência ao inventário não compromete o conteúdo da decisão, pois o próprio juízo da Vara de Família teria suspendido a análise do imóvel para que fosse discutido em ação própria; IV) a ausência de intimação do Ministério Público não gerou qualquer prejuízo aos supostos incapazes, cujos direitos de propriedade não foram afetados pela sentença. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos interpostos. É o relatório. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 08 de março de 2001, cuja efetivação foi obstada por "desistência" posterior de alguns signatários. A controvérsia abrange a validade do negócio, a eficácia da revogação unilateral e a possibilidade de registro parcial do título. O ato embargado foi no sentido de que a escritura é válida quanto às partes que assinaram, sendo juridicamente ineficaz a manifestação de "desistência" lançada anos depois no verso da escritura. Determinou-se o prosseguimento do registro nas proporções correspondentes aos vendedores signatários, com rejeição das demais teses defensivas. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a análise da validade da escritura pública era consectário lógico do pedido de registro do título, sendo, portanto, questão prejudicial à pretensão principal. Ainda que o pedido de reconhecimento da validade do título não constasse de modo autônomo no rol de pedidos, a sua análise era necessária para se concluir pela procedência do pleito de obrigação de fazer. O julgador não se limita à literalidade dos pedidos, mas sim ao seu conteúdo jurídico (art. 322, §2º do CPC). Não há falar, portanto, em sentença extra petita. No tocante à alegada contradição sobre o inventário, a sentença baseou-se em manifestação constante nos autos do inventário, segundo a qual o bem teria sido transmitido em vida ao autor. Eventual discordância fática sobre essa conclusão não configura contradição jurídica interna do julgado, mas sim matéria de apelação. A contradição apta a embasar embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica. Quanto à omissão sobre a intervenção do Ministério Público, embora o ponto tenha sido mencionado pelas partes, a ausência de manifestação direta sobre o tema não compromete o resultado da decisão, pois não houve discussão sobre a validade dos atos de transmissão posteriores envolvendo menores. A sentença limitou-se à escritura de 2001, cuja validade foi reconhecida em relação aos signatários. Os direitos de terceiros (inclusive incapazes) não foram afetados, nem houve qualquer determinação de modificação da propriedade atual atribuída aos menores. Além disso, a ausência de prejuízo é causa de rejeição da nulidade processual, conforme art. 282 do CPC. O art. 178, II do CPC exige a intervenção do Ministério Público somente quando o interesse de incapaz for afetado diretamente, o que não ocorreu na espécie. Não há, portanto, omissão, contradição ou erro material na sentença. Dito isso, e não sendo nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua utilização, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art. 1022 do CPC. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Crato/CE, 6 de novembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HEITOR MUNIZ GOMES DE MATTOS REU: MARIANA BRITO GOMES DE MATOS VILAR, MIRTYLA BRITO GOMES DE MATOS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE 2 OFICIO CRATO CE, JULIANA BRITO GOMES DE MATOS, ANA ESTRELA BRITO GOMES DE MATOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051340-29.2017.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por HEITOR MUNIZ GOMES DE MATOS em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CRATO/CE e demais litisconsortes. Narra que, em 08 de março de 2001, adquiriu um imóvel urbano situado à Rua dos Cariris, 188, no centro de Crato/CE, com área de 1.435,50m², mediante escritura pública firmada por sua genitora, Maria Muniz Gomes de Matos, e por seus irmãos Carlos, Antenor, José Aldegundes e Alcides, todos acompanhados de suas respectivas esposas. Alega que o ato jurídico foi regular, contudo, afirma que, em setembro de 2008, mais de sete anos após a lavratura da escritura, os irmãos Carlos, Antenor e José Aldegundes retornaram ao cartório e, de modo unilateral, registraram no verso da escritura uma declaração informal de "desistência" da venda, e m decorrência disso, o cartório recusou-se a emitir as taxas necessárias para o registro definitivo do imóvel, alegando dúvida fundada diante da referida declaração. Sustenta que tal recusa afronta os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica, pois o negócio jurídico já havia se aperfeiçoado com o preenchimento dos requisitos legais: escritura pública, preço acordado e tributo pago. Enfatiza que desistência de venda não é juridicamente cabível após lavratura da escritura pública, e que o que se tenta é um indevido exercício do direito de arrependimento após a conclusão do negócio, o que a lei não permite. Além disso, aponta que a vendedora Maria e o irmão Alcides jamais revogaram suas declarações de vontade, e mesmo assim o cartório deixou de registrar suas respectivas quotas, comprometendo o direito do autor também quanto à parte incontroversa. Reforça que a venda foi reconhecida no processo de inventário de Maria, já que o imóvel foi excluído do rol de bens a inventariar, sob a afirmação expressa do inventariante José Aldegundes de que o bem fora alienado em vida a Heitor. Por isso, requer que o Judiciário determine que a serventia cumpra sua função e efetive o registro da escritura em favor do autor, com a expedição das taxas cartorárias, inclusive parcialmente, naquilo que for incontroverso, e que se declare a nulidade da desistência declarada no verso da escritura pública. Por fim, postula a condenação da serventia a emitir as taxas necessárias, com base nos arts. 108 e 215 do Código Civil e na Lei de Registros Públicos. O representante do Cartório do 2º Ofício, Samuel Macedo Lobo, apresentou contestação de id 108994766/ 108994771, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por entender que a discussão sobre validade do negócio jurídico celebrado entre o autor e seus familiares não envolve responsabilidade do tabelionato, cuja atuação se limita à lavratura de atos, observando a legalidade e a segurança jurídica. Defende que a recusa em permitir o registro da escritura decorreu de legítima cautela diante de manifestação posterior de "desistência" por parte de três vendedores, o que gerou fundada dúvida quanto à validade do negócio. Sustenta que a ausência de conclusão formal do ato, por falta de registro e da assinatura de Alcides e sua esposa, inviabilizou a consolidação do negócio como juridicamente perfeito. No mérito, argumenta que o autor foi desidioso ao não buscar o registro do imóvel por mais de sete anos, o que teria permitido o desfazimento do negócio por parte dos vendedores. Enfatiza, por fim, que a Serventia não pode registrar escritura cujo conteúdo encontra-se em disputa, sem autorização judicial expressa, sob pena de violação à fé pública. Réplica do autor no id 108995225/ 108995232. Na decisão de id 108981201 este juízo determinou a inclusão no polo passivo dos desistentes do ato negocial, ANTENOR MUNIZ GOMES DE MATOS, JOSÉ ALDEGUNDES GOMES DE MATOS e CARLOS GOMES DE MATOS, que foi feito na petição de id 108981203. As rés ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS e MARIANA BRITO GOMES DE MATOS VILAR contestaram no id 108987887 apontando, preliminarmente, a existência de coisa julgada administrativa, decorrente da improcedência de reclamação anterior movida pelo autor perante a Corregedoria, na qual os mesmos fatos foram analisados. Alegam ainda ilegitimidade passiva, pois não participaram do negócio jurídico discutido e não possuem qualquer direito real sobre o imóvel objeto da lide, o qual sequer integrou o espólio do pai, por ter sido alienado em vida a terceiros (João, Breno e Bianca Gomes de Matos), mediante escritura pública. Arguiram prescrição. Sustentam que a "desistência" lançada no verso da escritura foi ato jurídico válido, realizado pelos próprios vendedores, antes da assinatura de Alcides, o que descaracterizaria a conclusão do ato. Defendem que o imóvel jamais integrou o acervo hereditário de Antenor e que não têm responsabilidade sucessória sobre o ato impugnado. No mérito, requerem sua exclusão do polo passivo e a improcedência total da ação, com condenação do autor em honorários advocatícios. Decretada a revelia de JOSÉ ALDEGUNDES MUNIZ GOMES DE MATOS na decisão de id 108987894. Réplica do autor no id 108987918. Contestação de MIRTILA BRITO GOMES DE MATOS SILVA e de JULIANA BRITO GOMES DE MATOS SOUSA no id 108988475, onde reitera e reforça os argumentos da contestação de id 108987887. Réplica do autor no id 108988482. CARLOS GOMES DE MATOS contesta a ação no id 108988524 alegando, em preliminar, a necessidade de correção do valor da causa, que teria sido subavaliado de forma artificial pelo autor em apenas R$ 100,00, quando o imóvel discutido vale aproximadamente R$ 600.000,00, segundo avaliação constante dos autos. Sustenta que tal manobra compromete a regularidade do processo, requerendo o arbitramento judicial do valor real. Em seguida, aponta litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos e manipular o processo para tentar obter vantagem indevida. No mérito, defende que a escritura jamais se aperfeiçoou, pois a sua conclusão dependia da anuência expressa de todos os descendentes, nos termos do art. 496 do Código Civil. Destaca que, embora tenha assinado inicialmente o documento, posteriormente retirou sua anuência de forma válida, junto com outros irmãos, antes da formalização do registro. Argumenta que não houve pagamento efetivo do preço e que a escritura não teve eficácia jurídica, sendo legítima a sua retirada. Por fim, requer a improcedência da demanda e a condenação do autor nas custas e honorários, invocando o precedente administrativo já julgado em sentido contrário ao autor. O autor replicou no id 108989084. Citado, o réu JOAO TAVARES GOMES DE MATOS contestou no id 108990567, onde reitera e reforça os argumentos da contestação de id 108988524. Réplica no id 108991330. Em decisão de id 108991339 rejeitou-se as preliminares de coisa julgada e prescrição, acolhendo-se a impugnação ao valor da causa, que foi arbitrado em R$ 67.399,69 pelo juízo, determinando-se o recolhimento das custas processuais remanescentes. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, por se confundirem com o mérito a apreciação foi postergada para o momento do julgamento. Deferimento de provas e distribuição do ônus na decisão de id 108991371; Em audiência de instrução no id 108991902 foram colhidos os depoimentos de Mariana Brito Gomes de Matos, José Aldegundes Muniz Gomes de Matos, Juliana Brito Gomes de Matos e Mirtila Brito Gomes de Matos, dispensada a oitiva de Ana Estela Brito Gomes de Matos, Roselin Rocha Souza Gomes de Matos e Alcides Muniz Gomes de Matos Filho pela parte que os arrolou. Em audiência de id 108991913 foi colhido o depoimento de Samuel Macedo Lobo. Memoriais do promovente no id 108991916, onde analisa a prova e requer que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento da propriedade do bem, sendo adiantamento de herança, devendo haver adjudicação por permuta, visto que o negócio jurídico se concretizou com a divisão dos bens deixados pela matriarca com a anuência desta e de todos os demais. Memoriais de CARLOS GOMES DE MATOS, JOÁO TAVARES GOMES DE MATOS no id 112534879 onde analisa a prova, reitera os termos das contestações e requer a IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO e consequente a declaração de propriedade definitiva aos CONTESTANTES, e ao senhor JOAO TAVARES GOMES DE MATOS, como adquirente das partes dos seus tios como cessionário e como proprietário que já é por força de compra e venda colacionadas aos autos. Memoriais de ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS, JULIANA BRITO GOMES DE MATOS, MARIANA BRITO GOMES DE MATOS E MIRTILA BRITO GOMES DE MATOS no id 115303541, onde também analisam a prova e requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1 - DAS PRELIMINARES Como relatado, já foram resolvidas em saneador as preliminares de prescrição, coisa julgada administrativa, e arbitrado o valor da causa, restando a análise e decisão sobre as arguições de ilegitimidade passiva. a) Da Ilegitimidade Passiva do Cartório Alega-se que a serventia não possui legitimidade passiva para responder pela presente demanda, sob o fundamento de que apenas cumpre determinações legais e não pode registrar escritura com vícios ou nulidades. Rejeita-se. O cartório figura no polo passivo não por ser parte do negócio jurídico, mas por ter se recusado a proceder ao registro, ato de sua competência legal, invocando fundamentos de direito material. Diante disso, é legítima sua inclusão no feito para que a validade de tal negativa seja analisada judicialmente. b) Da Ilegitimidade Passiva das herdeiras de Antenor Muniz Gomes de Matos (Juliana, Mirtila, Mariana e Ana Estela) As rés contestantes sustentam não serem legítimas para compor o polo passivo, pois jamais participaram do negócio jurídico e que seu falecido genitor vendeu sua parte em vida a terceiros (João, Breno e Bianca Gomes de Matos). Rejeita-se. A demanda versa sobre a validade da "desistência" do negócio jurídico realizada por Antenor, cuja eficácia repercute no acervo hereditário. Ainda que tenham sido alienados os direitos hereditários, cabe aos herdeiros responder, nos limites da herança, por eventual nulidade do ato praticado pelo de cujus, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Assim, há legitimidade. 2 - MÉRITO a) Da validade da Escritura Pública de Compra e Venda A análise da validade da escritura pública lavrada em 08 de março de 2001 exige uma leitura técnico-jurídica à luz dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da fé pública notarial, somada à apreciação cuidadosa das provas documentais e orais produzidas. O autor sustenta que adquiriu o imóvel da Rua dos Cariris, nº 188, por escritura pública celebrada com sua genitora, Maria Muniz Gomes de Matos, e seus irmãos: Antenor, José Aldegundes, Carlos e Alcides, todos com suas respectivas esposas, conforme consta do Livro 178, fls. 163-164. A escritura foi lavrada com o selo de autenticidade expedido pela Corregedoria do TJCE, em 13/10/2008. A oposição do cartório ao registro não se baseou em falta de formalidade legal no momento da lavratura, mas em ato posterior, datado de 23 de setembro de 2008, no qual três dos outorgantes compareceram ao cartório e, de modo informal e unilateral, anotaram no verso da escritura que "desistiam da venda". Tal declaração, sem qualquer homologação judicial ou instrumento revocatório formal, foi aceita pelo notário como suficiente para obstaculizar o registro da transferência de domínio. Veja-se a prova oral colhida em audiência: Mariana Brito Gomes de Matos, parte no processo, declarou que a escritura foi iniciada, mas não concluída por falta da assinatura de Alcides, filho da avó da depoente. Disse que todos os demais, incluindo seu pai, sua mãe, seus tios Carlos e José Aldegundes, assinaram o documento, mas a transação não foi finalizada por ausência da assinatura de Alcides. Explicou que, anos depois, essas mesmas pessoas que haviam assinado foram ao cartório e protocolaram documento solicitando a desistência das assinaturas prestadas, e que tal documento encontra-se nos autos. Afirmou não saber se o ato se referia a uma compra e venda ou doação, mas acredita que se tratava de compra e venda, razão pela qual era necessária a anuência dos demais herdeiros. A depoente afirmou que não tomou conhecimento de qualquer valor recebido pelo pai à época da transação e disse também não saber de nenhuma ação criminal contra o autor, Heitor, por tentativa de transferência do imóvel antes do falecimento da avó. Relatou que a motivação para a desistência das assinaturas teria sido uma ligação recebida por sua avó, na qual uma pessoa manifestava interesse em visitar a casa, dizendo que ela estava à venda. Tal situação teria causado abalo emocional à avó, que chegou a sofrer um AVC e passou três anos em estado vegetativo antes de falecer. Disse que a casa já estava registrada em nome da avó (50%) e dos filhos (10% cada), e que após o falecimento da avó, seu pai vendeu sua parte para João, filho de Carlos Gomes de Matos. Afirmou ter elaborado pessoalmente dois contratos - um de cessão de direitos hereditários e outro de compra e venda - ambos constantes dos autos. Ressaltou que seu pai recebeu o valor acordado e que, por isso, o bem não teria integrado o espólio deixado por ele. Relatou que João procurou primeiro seu pai e Carlos para adquirir suas partes no imóvel, e que seu pai, como irmão mais velho, acompanhou João para falar com os demais tios. Disse que José Aldegundes concordou em vender, mas que havia uma penhora sobre sua parte. Informou que João teria comprado as partes de Alcides, Carlos e seu pai. A depoente declarou ainda que a divisão dos bens feita pela avó em vida contemplou todos os filhos, embora não saiba os detalhes da partilha entre os demais irmãos. Afirmou que seu pai recebeu uma fazenda por doação, com anuência de todos, e que esse bem consta no espólio, sendo atualmente administrado por ela. Disse não saber como foram feitas as transmissões dos outros bens. Por fim, Mariana afirmou que a motivação para a venda à João foi a intenção dele de manter o imóvel dentro da família, sendo que antes de efetivar a compra, procurou saber se todos os tios estavam de acordo. Disse que foi esse o espírito que moveu os contratos firmados com seu pai e com Carlos. José Aldegundes Muniz Gomes de Matos, réu revel, declarou que todos os irmãos foram chamados ao cartório de Geraldo Lobo para assinar a escritura da casa em favor de Heitor, incluindo ele próprio, que foi o último a assinar, não por resistência, mas por estar viajando na época. Afirmou que sua mãe o cobrou pela demora, dizendo que todos já haviam assinado, inclusive ela mesma, e questionando se havia alguma objeção, ao que respondeu que não. Relatou que, quando compareceu ao cartório, todas as assinaturas já estavam no livro, e ele assinou por último, abaixo das demais. Afirmou que todos os irmãos receberam a parte que lhes cabia na divisão dos bens feita por Dona Maria, sua mãe, sem objeção de qualquer deles. Afirmou que assinou a escritura por convocação de sua mãe, que o chamou duas ou três vezes, até que compareceu ao cartório e assinou após verificar as assinaturas de Antenor, Alcides, Carlos e Heitor. Disse que não sabe o motivo exato da posterior desistência da escritura por parte dos irmãos, mas confirmou que, no momento em que assinou, todas as assinaturas já estavam presentes. Relatou que sua mãe ficou gravemente doente, tendo sofrido três AVCs, e que ele e o irmão Alcides cuidaram dela em casa, após transferência do hospital. Declarou que, diante da necessidade de gerir as despesas, foi feito um documento para que ficasse responsável pelos recursos de pensão e aposentadoria da mãe, com autorização judicial. Informou que os valores eram anotados em livro próprio, à disposição dos irmãos, e que todos contribuíam com valores além da pensão para assegurar o cuidado da mãe. Disse que surgiram boatos de que Heitor pretendia vender a casa, o que contrariava a vontade da mãe, que queria morrer em seu lar. Por isso, foi ao cartório comunicar sua desistência, informando que, após o falecimento da mãe, poderia assinar novamente, desde que o documento fosse feito adequadamente. Relatou que, após o falecimento da mãe, procurou o cartório para formalizar novo documento, mas enfrentou resistência de Heitor, que postergava a assinatura. Por fim, afirmou que o pressionou a formalizar o novo documento, dizendo que, enquanto estivesse vivo, manteria o compromisso, mas que, após sua morte, seriam outros os responsáveis, levando então Heitor a assinar o novo instrumento. Juliana Brito Gomes de Matos, parte no processo, declarou que se recorda da época em que seu pai vendeu a parte do imóvel a Heitor, tendo conhecimento de que essa venda se deu por meio de contrato particular. Afirmou que seu pai recebeu o pagamento e que não sabe se o bem foi incluído no espólio. Confirmou que houve uma tentativa anterior de transferência do imóvel por Heitor, ainda em vida da avó, a qual acabou não se concretizando devido à ausência de assinatura de Alcides. Disse que os demais tios assinaram a escritura, mas que posteriormente voltaram atrás e solicitaram a desistência no cartório. Relatou que, anos depois, seu pai vendeu sua parte a João, filho de Carlos, tendo recebido integralmente o valor acordado. Afirmou que a motivação da venda foi a permanência do imóvel na família, e que João procurou todos os tios para negociar a aquisição das cotas. Acrescentou que houve resistência por parte de José Aldegundes em relação a essa venda, mas que seu pai não tinha objeções, inclusive por já ter recebido sua parte dos bens em vida da mãe. Confirmou que a divisão dos bens feita pela avó contemplou todos os filhos, sendo que seu pai recebeu uma fazenda. Mirtila Brito Gomes de Matos Silva, parte no processo, declarou que tomou conhecimento de que seus tios José Aldegundes, Carlos Gomes de Matos e Antenor haviam inicialmente assinado a escritura de venda do imóvel em favor de Heitor, mas que posteriormente compareceram ao cartório e solicitaram a desistência. Relatou que a motivação para tal desistência foi um episódio no qual sua avó, Dona Maria Muniz, recebeu uma ligação de um homem dizendo que iria visitar a casa, pois ela estaria sendo vendida por Heitor. Segundo a depoente, sua avó passou mal após a ligação e sofreu um AVC, que a deixou acamada pelos últimos três anos de vida. Afirmou que a avó ficou profundamente abalada com a ideia de que o imóvel estivesse sendo negociado sem seu conhecimento, já que ainda morava nele. Disse não se lembrar se houve outras tentativas concretas de venda ou apenas aquela ligação. Confirmou que sua avó fez a partilha dos bens em vida, distribuindo entre os filhos o que possuía, e que cada um deles ficou com um bem. Finalizou informando que a venda feita posteriormente por seu pai a João, filho de Carlos, teve como motivação manter o bem na família e que todos os contratos foram redigidos com essa intenção. Samuel Eduardo Lobo, representante do cartório promovido, declarou que se recorda de que foi iniciada uma escritura de venda para Heitor, com a anuência dos irmãos, mas que a escritura ficou incompleta devido à ausência de assinaturas. A escritura chegou a ser elaborada, porém demorou-se para que todos comparecessem para assiná-la. Três dos anuentes compareceram posteriormente ao cartório e solicitaram formalmente o cancelamento das assinaturas que haviam prestado, sendo eles Antenor, Carlos e José Aldegundes. Acrescentou que, à época da desistência, Alcides e sua esposa ainda não haviam assinado, e que somente após essa desistência é que eles compareceram para assinar o documento. Afirmou que o comprador, Heitor, foi informado pelo cartório de que o ato notarial não havia sido concluído por faltar a assinatura de Alcides, tendo sido alertado de que, caso as assinaturas não fossem completadas, seria necessário proceder ao cancelamento do ato. Acrescentou que Heitor chegou a pedir que o cartório tivesse paciência, pois acreditava que os anuentes iriam assinar de boa-fé, o que foi aceito pelo tabelião. Relatou que os desistentes compareceram pessoalmente ao cartório e que o fato foi registrado formalmente na escritura. Confirmou que a assinatura em um dos documentos apresentados não era sua, mas que assinou outro documento no qual constava que Heitor havia solicitado ao cartório que intermediasse uma conciliação com os demais irmãos. Disse que se lembra desse pedido e da atuação conciliatória, mas que não houve conciliação efetiva entre as partes, pois, após a desistência, apenas Alcides compareceu para assinar; os demais não retornaram para retirar a desistência. Informou que o ato notarial nunca foi concluído. Esclareceu, a pedido da parte adversa, que houve uma utilização equivocada do termo "anuente" na escritura, já que, de fato, os irmãos participaram como vendedores e não como simples anuentes, tendo inclusive solicitado o cancelamento da assinatura como vendedores, e não como anuentes. Confirmou que os irmãos, filhos da vendedora, assinaram o documento como vendedores na escritura de compra e venda entre mãe e filho. Acrescentou que, pelo que se lembra, Alcides foi o último a assinar a escritura, ainda que existam documentos que indiquem que ele teria assinado anteriormente. Explicou que, em casos em que há desistência dos vendedores após a assinatura da escritura, o cartório considera o ato incompleto e procede ao cancelamento da escritura. Informou que, embora não se lembre dos detalhes exatos devido ao tempo transcorrido, esse cancelamento normalmente é feito de forma administrativa. Cumpre reconhecer, de plano, que escritura pública de ID 108994733/108994734/108994735 é instrumento dotado de fé pública, presunção de veracidade e eficácia probatória plena, nos termos do art. 215 do Código Civil e do art. 384 do CPC. Ao ser lavrada, gera a presunção de negócio jurídico perfeito e acabado, salvo prova robusta em sentido contrário - o que não ocorre nos autos. Ademais, a validade do ato jurídico (art. 104 do CC/2002) exige os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Todos estavam presentes: os vendedores eram maiores, capazes e proprietários do imóvel, o objeto era lícito e determinado, e a forma foi a pública, exigida por lei para transmissão de imóvel. O argumento de que a escritura não teria sido concluída por ausência da assinatura de Alcides e sua esposa não se sustenta diante das provas coligidas aos autos. O depoimento de José Aldegundes Muniz de Matos é claro ao afirmar que todas as assinaturas estavam presentes no momento em que firmou o documento, inclusive a de Alcides, o que se pode verificar do documento de id 108994734. Além disso, o cartório emitiu selo oficial em 2008, anos depois da lavratura, sem apontar qualquer vício formal. Contraditoriamente, em juízo, Mariana Brito Gomes de Matos, filha de Antenor, declarou que a escritura "não teria sido finalizada por ausência de assinatura de Alcides". No entanto, trata-se de informação indireta e sem congruência nas demais provas, dada por pessoa que não participou do ato notarial e que informa ter posteriormente elaborado escrituras de cessão de direitos hereditários referentes ao mesmo imóvel - clara tentativa de consolidar uma nova cadeia dominial alheio ao negócio original. Ainda que se admitisse a ausência da assinatura de um dos vendedores, a escritura poderia perfeitamente ter efeito parcial, produzindo seus efeitos em relação à parte de MARIA, ANTENOR, CARLOS, JOSÉ ALDEGUNDES e esposas. A negativa de registro total, mesmo diante da parte incontroversa, configura violação ao princípio da continuidade registral e da boa-fé objetiva. A alegada "desistência", além de não possuir forma legal adequada (não foi objeto de escritura revogatória, distrato ou ação anulatória), é absolutamente inócua diante da regra da irretratabilidade da vontade externada em instrumento público com efeitos patrimoniais. Não se confunde "arrependimento" com revogação jurídica válida. O arrependimento unilateral, após lavratura, é irrelevante para a validade de escritura pública, exceto se ocorrer por vício de vontade, o que não foi alegado nem provado. Em reforço, o próprio cartório, por meio de seu titular Samuel Macêdo Lobo, confirmou que não há previsão legal ou regulamentar que permita a simples "desistência" registrada à mão no verso da escritura como meio hábil de invalidar o ato notarial. Sua justificativa para não prosseguir com o registro foi a insegurança jurídica, e não uma imposição legal direta. A postura do cartório, portanto, revela-se arbitrária e juridicamente insustentável. A fé pública notarial não pode ser relativizada por atos informais posteriores, sob pena de se instaurar perigoso precedente de instabilidade dos registros e negócios imobiliários. Por fim, ainda que se argumentasse com base no prazo para pleitear a anulação de eventual vício do negócio (5 anos, nos termos do art. 178 do CC), a ação anulatória jamais foi intentada por qualquer das partes supostamente prejudicadas. Ao revés, o imóvel foi excluído do inventário de MARIA MUNIZ GOMES DE MATOS por ter sido doado ou transferido ao autor - ato confessado pelo próprio inventariante JOSÉ ALDEGUNDES. A escritura pública de 08/03/2001, portanto, é válida quanto às partes que a assinaram. A tentativa posterior de revogação informal por anotação marginal é juridicamente ineficaz e não tem o condão de invalidar o ato jurídico. O cartório deve cumprir o dever legal de emitir as taxas e promover o registro da escritura em favor do autor nas proporções correspondentes às quotas efetivamente transferidas pelos signatários. b) Da ausência de anuência dos demais descendentes (art. 496 do Código Civil) A tese defensiva mais contundente apresentada pelos réus, especialmente por Carlos Gomes de Matos, João Tavares Gomes de Matos e pelas herdeiras de Antenor Muniz Gomes de Matos, gira em torno da alegação de nulidade do negócio jurídico por infração ao disposto no art. 496 do Código Civil de 2002 (e seu correspondente no art. 1.132 do Código Civil de 1916), que exige anuência expressa dos demais descendentes para validade de alienação de ascendente a descendente: Art. 496, CC/2002 - "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." Essa regra visa evitar a preterição de herdeiros legítimos em vida do ascendente, por meio de transferências patrimoniais que possam disfarçar doações ou desigualdades injustificadas. A exigência da anuência funciona, portanto, como um mecanismo de proteção da igualdade entre os herdeiros necessários. Contudo, a aplicação do art. 496 não pode ser feita de forma literal e descontextualizada, sob pena de se desconsiderar a verdadeira natureza da relação jurídica celebrada, as posições das partes envolvidas e a finalidade do ato negocial. No caso concreto, a escritura pública lavrada em 08/03/2001 não se refere apenas a uma venda entre mãe e filho, mas a uma transação coletiva e multilateral, envolvendo: MARIA MUNIZ GOMES DE MATOS (mãe) - titular de 50% do imóvel; CARLOS, ANTENOR, JOSÉ ALDEGUNDES, ALCIDES - cada qual titular de 10%, adquiridos por adiantamento de legítima ou já registrados; Todos com seus respectivos cônjuges, como exige a formalidade legal; E o autor, HEITOR, como comprador, que também é irmão dos demais. A escritura foi assinada por todos os envolvidos, exceto, como sustentam alguns réus, por Alcides, embora o depoimento de José Aldegundes e o documento de id 108994734 comprovem expressamente que todas as assinaturas estavam presentes no ato. Portanto, é incorreto considerar que os irmãos figuraram apenas como anuentes. Eles participaram ativamente como vendedores, alienando suas quotas hereditárias já definidas. O próprio inventário posterior de MARIA MUNIZ, inclusive, excluiu o imóvel do espólio, por já ter sido objeto de transferência ao autor. Neste contexto, não se trata de venda de ascendente a descendente em fraude à legítima, mas de ato multilateral com expressa manifestação de vontade dos herdeiros, os quais foram partes outorgantes da escritura, transferiram sua cota hereditária ao irmão, HEITOR, receberam, conforme a prova, sua parte na divisão informal dos bens, e, conforme os depoimentos, não manifestaram oposição na época da escritura, agindo sob orientação e com ciência da matriarca. Essa distinção é fulcral: o art. 496 exige anuência expressa quando a venda se dá exclusivamente do ascendente a um descendente, sem participação ou ciência dos demais. O dispositivo não se aplica quando todos os descendentes participam do negócio jurídico como partes ativas da alienação, como aqui ocorreu. Além disso, a jurisprudência especializada exige prova robusta de vício, fraude ou preterição para acolher a anulabilidade do negócio com base no art. 496. A mera ausência de formalidade, sem prejuízo comprovado e sem oposição no momento da celebração, não basta para desconstituir a presunção de validade do ato notarial. Nesse sentido, citam-se trechos doutrinários e decisões judiciais mencionados nos memoriais dos réus (p. ex., TJ-BA e TJ-RJ), que tratam de casos de simulação, interposição fraudulenta ou ausência de pagamento de preço. Tais hipóteses não se aplicam aqui, uma vez que não houve interposição de terceiros, não há prova de simulação e há registro de pagamento de tributos (ITBI) e lavratura formal de escritura. Ademais, o próprio argumento dos réus de que a venda seria nula por ausência de anuência contradiz a conduta posterior dos mesmos, que, anos depois, firmaram novos contratos de cessão de direitos hereditários e venda com terceiros, inclusive com João, filho de Carlos. Tal conduta indica tentativa de substituição da cadeia dominial em conflito de interesses familiares, e não vício original do negócio de 2001. Assim, não se pode acolher a tese de nulidade do negócio com base no art. 496, pois os descendentes participaram do ato como vendedores, e não apenas como anuentes; o imóvel foi retirado do inventário, conforme declarado pelo inventariante; não há demonstração de prejuízo à legítima, nem indícios de simulação ou fraude; e, por fim, o próprio cartório lavrou e autenticou o ato, criando expectativa legítima de proteção registral. A transação descrita, portanto, não configura, na ótica deste juízo, hipótese de anulabilidade prevista no art. 496 do Código Civil, pois não se trata de venda exclusiva de ascendente a descendente sem consentimento dos demais, mas de negócio celebrado por todos os herdeiros como partes legítimas e signatárias, com plena ciência e eficácia jurídica presumida. c) Da natureza do negócio Durante a instrução processual e nas peças de alegações finais, observou-se alteração da tese jurídica do autor, que inicialmente sustentava ter adquirido o imóvel por compra e venda, mas passou a invocar, alternativamente, a hipótese de adiantamento de legítima ou doação, conforme consta em sua petição inicial e especialmente em seus memoriais. Cabe, portanto, esclarecer e delimitar a qualificação jurídica da relação negocial celebrada entre o autor HEITOR MUNIZ GOMES DE MATOS e os demais membros de sua família, notadamente sua genitora e seus irmãos. A escritura pública de 08 de março de 2001 foi formalmente lavrada como ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, constando os seguintes elementos típicos do negócio bilateral oneroso: i) Qualificação das partes: MARIA MUNIZ GOMES DE MATOS e seus filhos, como outorgantes vendedores; HEITOR, como outorgado comprador. ii) Objeto determinado: imóvel urbano situado na Rua dos Cariris, 188, com área total de 1.435,50 m². iii) Declaração de preço: foi estabelecido valor pecuniário, embora não conste comprovação documental nos autos da quitação efetiva. iv) Pagamento de tributo: recolhimento do ITBI, conforme Guia nº 200008171320, o que reforça a natureza onerosa do negócio. Do ponto de vista formal, portanto, o negócio se apresenta em conformidade com os requisitos dos arts. 104, 421 e 482 do Código Civil, não havendo nulidade aparente quanto à sua tipificação como compra e venda. Chegou-se a sustentar que o imóvel seria, na verdade, fruto de adiantamento da legítima, o que o caracterizaria como doação com reserva de usufruto, e não uma venda onerosa. Há inclusive menção a esse ponto na certidão de fls. 14/15, segundo afirma o autor. De fato, o depoimento do réu José Aldegundes Muniz Gomes de Matos afirma que a casa foi "entregue ao autor como adiantamento de herança" e que todos os irmãos receberam bens equivalentes. Contudo, a qualificação jurídica de um negócio jurídico não decorre da terminologia adotada pelas partes, mas de sua estrutura e substância jurídica, nos termos do princípio da primazia da realidade negocial, consagrado nos arts. 112 e 113 do Código Civil. Art. 112, CC - "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Neste caso, a escritura lavrada por tabelião revestiu-se da forma típica de compra e venda. Mesmo que a motivação interna da família fosse "compensar" o autor por renúncias anteriores ou por desejo da matriarca, a forma escolhida foi negocial, onerosa, com pagamento de tributo correspondente à transmissão onerosa (e não gratuita), e com estrutura bilateral e sinalagmática. Se realmente se tratava de adiantamento de legítima, o correto teria sido a lavratura de escritura pública de doação com cláusula de colação (art. 544 e 2.002 do CC), e isenção de ITBI, aplicando-se o ITCMD, o que não ocorreu. Mais ainda: os réus nunca contestaram formalmente o negócio como sendo doação até o ajuizamento da presente ação. Ao revés, se comportaram como vendedores, assinando como tais. A tentativa do autor de requalificar o negócio surge apenas em sede de memoriais, após a impugnação quanto à validade da compra e venda, o que compromete a sua consistência probatória. A tentativa de modificação da natureza jurídica do negócio compromete a estabilidade da relação processual. Trata-se de inovação tardia, sem base documental mínima, e incompatível com o conteúdo objetivo da escritura. Ademais, se fosse doação de ascendente a descendente, a exigência de anuência dos demais herdeiros seria ainda mais rigorosa, conforme os arts. 541, 544 e 2.002 do Código Civil. Como bem advertiu a defesa de Carlos e João em seus memoriais, nesse caso a doação deveria ter observado a capacidade da doadora, a proporcionalidade entre os filhos, o consentimento dos demais herdeiros (arts. 496 e 549 do CC), e a reserva da parte disponível, sob pena de nulidade da liberalidade excessiva. Portanto, a tentativa de reclassificação como doação não apenas não socorre o autor, como traria obstáculos adicionais à validade do ato. Conclui-se, portanto, que o negócio jurídico celebrado foi e continua sendo compra e venda; que a lavratura foi feita na forma pública, com descrição do imóvel, valor e recolhimento do ITBI; que os elementos de doação não se fazem presentes formalmente, e a argumentação nesse sentido é incongruente, extemporânea e juridicamente contraproducente; e que a requalificação do negócio, além de não ser compatível com os documentos e os fatos, seria mais prejudicial ao autor, ante os requisitos formais e materiais exigidos para validade da doação de ascendente a descendente. A natureza jurídica do ato impugnado é indiscutivelmente de compra e venda. A tentativa de reclassificá-lo como doação não encontra respaldo na forma adotada, nos tributos recolhidos, na conduta das partes nem na vontade externada. A escritura deve ser interpretada como negócio jurídico oneroso, formalmente válido e eficaz, devendo produzir seus efeitos nos limites das partes que o subscreveram. d) Da alegação de litigância de má-fé Não há nos autos prova de que o autor tenha agido com dolo, alterado a verdade dos fatos ou usado o processo para fins ilegais. A controvérsia jurídica é relevante e legítima. Rejeita-se a alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR MUNIZ GOMES DE MATOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER A VALIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 08 de março de 2001, no Livro 178, fls. 163 a 164, do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca do Crato/CE, quanto às quotas partes efetivamente transmitidas por MARIA MUNIZ GOMES DE MATOS (mãe do autor) e pelos irmãos que assinaram o ato (ANTENOR MUNIZ GOMES DE MATOS, ALCIDES MUNIZ GOMES DE MATOS, JOSÉ ALDEGUNDES GOMES DE MATOS e CARLOS GOMES DE MATOS, com suas respectivas esposas; DECLARAR A INEFICÁCIA JURÍDICA da manifestação posterior de "desistência" firmada unilateralmente pelos co-vendedores em 23 de setembro de 2008, no verso da escritura, por ausência de forma jurídica válida para revogação de negócio jurídico formalizado por escritura pública, reconhecendo-se, portanto, que tal manifestação não impede o registro do imóvel na proporção das partes validamente alienadas; DETERMINAR à SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DO CRATO/CE que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, emita as taxas cartorárias e promova os atos necessários ao registro da escritura pública de compra e venda em favor do autor, na extensão das partes alienadas pelos signatários do ato, ressalvadas eventuais quotas transferidas validamente a terceiros de boa-fé, nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil; RATIFICAR a natureza jurídica do ato como compra e venda, rejeitando-se a tentativa de requalificação como doação, por ausência de requisitos legais e incompatibilidade com a forma, conteúdo e tributos aplicáveis ao negócio celebrado; REJEITAR os pedidos de declaração de nulidade do negócio com fundamento no art. 496 do Código Civil, por inexistir venda exclusiva de ascendente a descendente sem a anuência dos demais herdeiros, estando estes incorporados ao ato como vendedores ativos e cientes da alienação, o que afasta a hipótese de anulabilidade legal; REJEITAR a alegação de litigância de má-fé do autor, por não restarem comprovados, nos autos, os requisitos dos arts. 80 e 81 do CPC; Condeno os réus vencidos nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, proporcionalmente à sua sucumbência, observando-se os benefícios da gratuidade eventualmente concedidos nos autos. A fixação proporcional será objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença, conforme requerimento das partes. P. R. I. 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Morte ou perda da capacidade

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(309)