Procedimento Comum Cível 0184315-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184315-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 10:41

Documento

23/06/2025, 10:41

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:39

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:38

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184315-65.2016.8.06.0001. AUTOR: ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO REU: RONALDO FERREIRA DE MORAES, JOSE FLAVIO DO NASCIMENTO PEREIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face de JOSÉ FLÁVIO NASCIMENTO PEREIRA e RONALDO FERREIRA DE MORAIS, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114424478/114424488). 3. O feito foi inicialmente distribuído para a 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, que deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a liminar requestada (ID 114421102), determinou a inclusão de bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RENAJUD (ID 114421119) e declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste Juízo (ID 114423315). 4. O promovido JOSÉ FLÁVIO NASCIMENTO PEREIRA foi citado (ID 114421117), enquanto a citação do promovido RONALDO FERREIRA DE MORAIS restou infrutífera (IDs 114421115 e 114423307). 5. Foi determinada a intimação do promovente para informar o endereço atualizado do promovido não citado (ID 114423676), oportunidade em que o demandante requereu pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis (ID 114423680), cujo pleito foi deferido (ID 114423692). 6. Foi realizada pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e INFOSEG, encontrando-se novo endereço (IDs 114423695/114423696), contudo a citação restou novamente inexitosa (ID 114423714). 7. Instado a se manifestar, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (IDs 114423718 e 135373873), o promovente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 138825954). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimado, o promovente esquivou-se de cumprir os despachos de IDs 114423718 e 135373873 e não forneceu endereço para a citação do promovido, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2016 e inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 11. Ante as razões expendidas, considerando que o promovente foi devidamente intimado dos despachos de IDs 114423718 e 135373873, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. 13. Retire-se a restrição de circulação inserida no veículo objeto da ação através do sistema RENAJUD (ID 114421120). Acaso não seja possível a adoção da medida por este Juízo, oficie-se a 10ª Vara Cível de Fortaleza, Juízo que incluiu a restrição, para que realize a baixa da restrição, ante a extinção do processo. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:07

Confirmada

22/05/2025, 11:06

Expedida/Certificada

22/05/2025, 10:55

Expedida/Certificada

22/05/2025, 10:55

Expedida/certificada

22/05/2025, 10:55

Ausência de pressupostos processuais

30/04/2025, 15:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184315-65.2016.8.06.0001. AUTOR: ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO REU: RONALDO FERREIRA DE MORAES, JOSE FLAVIO DO NASCIMENTO PEREIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face de JOSÉ FLÁVIO NASCIMENTO PEREIRA e RONALDO FERREIRA DE MORAIS, todos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114424478/114424488). 3. O feito foi inicialmente distribuído para a 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, que deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a liminar requestada (ID 114421102), determinou a inclusão de bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RENAJUD (ID 114421119) e declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste Juízo (ID 114423315). 4. O promovido JOSÉ FLÁVIO NASCIMENTO PEREIRA foi citado (ID 114421117), enquanto a citação do promovido RONALDO FERREIRA DE MORAIS restou infrutífera (IDs 114421115 e 114423307). 5. Foi determinada a intimação do promovente para informar o endereço atualizado do promovido não citado (ID 114423676), oportunidade em que o demandante requereu pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis (ID 114423680), cujo pleito foi deferido (ID 114423692). 6. Foi realizada pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e INFOSEG, encontrando-se novo endereço (IDs 114423695/114423696), contudo a citação restou novamente inexitosa (ID 114423714). 7. Instado a se manifestar, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (IDs 114423718 e 135373873), o promovente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 138825954). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimado, o promovente esquivou-se de cumprir os despachos de IDs 114423718 e 135373873 e não forneceu endereço para a citação do promovido, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2016 e inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 11. Ante as razões expendidas, considerando que o promovente foi devidamente intimado dos despachos de IDs 114423718 e 135373873, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. 13. Retire-se a restrição de circulação inserida no veículo objeto da ação através do sistema RENAJUD (ID 114421120). Acaso não seja possível a adoção da medida por este Juízo, oficie-se a 10ª Vara Cível de Fortaleza, Juízo que incluiu a restrição, para que realize a baixa da restrição, ante a extinção do processo. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(128)