Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223016-22.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223016-22.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223016-22.2021.8.06.0001. Autora: CELIA MARIA ALEXANDRE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 60.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em face de sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID 150373716) que a parte embargante move contra o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Na petição de embargos de declaração (ID 161272636), a parte embargante alega erro material na sentença que extinguiu o processo por inércia, sustentando ausência de intimação durante o trâmite e requerendo a nulidade dos atos processuais e o prosseguimento do feito. Intimados para contrarrazoar os embargos (ID 161392829), o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará, respectivamente em ID 164222768 e 164949983, se manifestaram pela improcedência do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito dos embargos de declaração Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, posto que esta, conforme se observa pela análise do histórico de expedientes do sistema PJE, nunca fora intimada das decisões deste juízo, não tendo, portanto, a oportunidade de apresentar as informações então requeridas. Dessa forma, em atenção ao contraditório e à segurança jurídica, hei por bem tornar sem efeito todos os atos decisórios deste juízo no presente feito desde a última manifestação da parte embargante nos autos (ID 104370531), notadamente a sentença de ID 150373716, posto que, após isso, há presunção de prejuízo à parte recorrente. Ademais, constato que, em ID 104370297, constam os dados bancários da parte exequente. Nesse sentido, considerando que as partes executadas já tiveram a oportunidade de se manifestar, nos termos do art. 535 (ID 104370532), sobre a pretensão executória, e nada opuseram, entendo que o presente feito está apto para homologação da verba exequenda. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração de ID 161272636, para tornar sem efeito todos os atos decisórios deste juízo no presente feito desde a última manifestação da parte embargante nos autos (ID 104370531), notadamente a sentença de ID 150373716. Dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 1.357,71 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados de transferência se veem em ID 104370297. (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: - em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA (CNPJ: 20.616.170/0001-02), no valor de R$ 1.357,71 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). (2) Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as partes. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. (5) Determino que todas as intimações destinadas à parte exequente sejam expedidas em nome de KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB/RS 75.938). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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