Tutela Cautelar Antecedente 0269874-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0269874-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:53

Documento (Certidão)

28/07/2025, 12:53

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

15/07/2025, 06:42

Decurso de Prazo

15/07/2025, 06:42

Publicação

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAVIO JOSE DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0269874-43.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Cancelamento de vôo] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 160949644 que julgou parcialmente procedente a demanda. Alega a parte embargante (recurso de ID 161410585) que ocorreu contradição na sentença, pois o mero descumprimento contratual não gera dano moral, e, caso essa tese seja afastada, que seja revisado o valor fixado em sentença. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Sustenta o recorrente que ocorreu contradição na sentença, pois o mero descumprimento contratual não gera dano moral, e, caso essa tese seja afastada, que seja revisado o valor fixado em sentença. Dá simples leitura do recurso apresentado, percebe-se que o intuito do recorrente é rediscutir o mérito da demanda, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para tanto. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao decisum recorrido, ou seja, quando a sentença apresenta duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. Não há que se falar em contradição pelo simples fato de o julgado divergir da tese apresentada pelo recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 13:57

Expedida/Certificada

01/07/2025, 13:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 02:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAVIO JOSE DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0269874-43.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Cancelamento de vôo] Trata-se de ação ordinária proposta por Sávio José de Sousa Júnior contra 123 Viagens e Turismos LTDA, Novum Investimentos Participações S.A, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 03/10/2023, realizou a compra de passagens aéreas com destino à Londres (Inglaterra), saindo do aeroporto de Fortaleza, pelo valor de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); b) referida compra ocorreu na categoria "Promo - 123", em que há oferecimento de preços abaixo do mercado, em troca de a emissão da passagem não ser realizada no momento da compra, mas sim esta data e 10 (dez) dias antes do efetivo embarque; c) a promovida emitiu nota pública informando que estava suspendendo a emissão das passagens de todos os clientes que adquiriram seus bilhetes na modalidade "Promo-123", com o reembolso dos valores sendo realizado por vouchers a serem utilizados na própria empresa. Ao final requereu a procedência da demanda para: a) deferir a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, com o fito de que seus sócios sejam solidariamente responsabilizados pelos danos sofridos pelo promovente; b) condenar a parte ré a devolução dos valores pagos no importe de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), assim como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de pagamento e formulário de viajantes. Decisão interlocutória de ID 117095164 deferiu a gratuidade judiciária autoral e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contestação do réu 123 Milhas (ID 117098948) argumentando que: a) preliminarmente, faz-se necessária a suspensão da presente demanda, haja vista a promovida se encontrar em processo de Recuperação Judicial, bem como ter sido ajuizada Ação Civil Pública contra a parte demandada; b) preliminarmente, faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista se encontrar em processo de recuperação judicial com passivo superior a dois bilhões de reais; c) no mérito, presta serviço de intermediação de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem, através da utilização das milhas dos usuários de programas de fidelidade das companhias aéreas; d) o pacote promo, objeto da demanda, é um dos produtos lançados pela promovida, tendo sido realizada uma estimativa equivocada do seu impacto na receita da promovida, haja vista a forte variação sofrida no mercado; e) devido ao aumento dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização dos pontos, não será possível a emissão das passagens entre setembro e dezembro de 2023; f) o negócio jurídico entabulado entre as partes, comporta revisão, nos termos da Teoria da Imprevisão, haja vista a onerosidade excessiva que recai sobre a parte promovida. Ao final requereu a suspensão da presente demanda, haja vista o ajuizamento de Ação Civil Pública e a improcedência total do pleito autoral, no mérito. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, reportagens, procuração e carta de preposição. Contestação do réu Novum Investimentos Participações S.A (ID 117098959) aduzindo que: a) preliminarmente, os sócios não possuem legitimidade passiva para figurar na presente demanda, pois a contratação se deu entre o autor e a empresa ré; b) no mérito, não há nenhuma relação contratual entre o autor e os sócios da pessoa jurídica corré, bem como que não há nenhuma comprovação de dano extrapatrimonial sofrido pelo autor. Ao final requereu o acolhimento da preliminar apresentada e a improcedência da demanda, no mérito. Com essa contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração e carta de preposição. Réplicas de IDs 117098972 e 117098973 impugnando os argumentos de defesa apresentado e reiterando os termos da inicial. O promovido Augusto Júlio Soares Madureira foi citado por hora certa, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial que apresentou a contestação de ID 137431473. Os promovidos Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira compareceram espontaneamente e apresentaram a contestação de ID 140594067 sustentando que: a) preliminarmente, não possuem legitimidade passiva da demanda, pois a relação contratual foi firmada apenas com a pessoa jurídica ré, não existindo relação entre o promovente e esses promovidos; b) não foram cumpridos os requisitos do artigo 50 do CC para fins de desconsideração da personalidade jurídica, no caso; c) no mérito, não houve comprovação de danos materiais e morais, no caso. Ao final requereram a improcedência da demanda. A parte promovente foi intimada para apresentar réplica a contestação de ID 140594067, conforme despacho de ID 145236925, porém nada apresentou ou requereu, tendo quedado inerte. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 155666888), momento em que a parte promovida 123 Viagens e Turismo LTDA pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 15718842), enquanto as outras partes quedaram inertes (certidão de ID. 160891067). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 155666888 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que a parte promovida 123 Viagens e Turismo LTDA pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 15718842), enquanto as outras partes quedaram inertes (certidão de ID. 160891067). Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a parte requerida que se faz necessária a suspensão da presente demanda, tendo em vista se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como ter sido ajuizada Ação Civil Pública contra si. No que se refere a suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Quanto ao pedido de suspensão da demanda, ante a existência de Ação Coletiva proposta contra o promovido, tem-se que esse não merece prosperar, pois é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice a propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. [...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Dessa forma, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE RÉ Alega a promovida que não possui condições financeiras de arcar com os custos da demanda judicial, fazendo, pois, jus a concessão de gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, firmou entendimento pela sua possibilidade, desde que a pessoa jurídica comprove a sua condição de miserabilidade, ou seja, não há presunção legal para essas, como existe para as pessoas naturais, nos termos do artigo 99 §3º, do CPC. Referido entendimento, inclusive, restou sumulado, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, frise-se que "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a concessão de gratuidade judiciária à parte ré. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduzem os promovidos Novum Investimentos Participações S.A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira que não possuem legitimidade passiva para a demanda, tendo em vista a relação contratual ter sido firmada com a pessoa jurídica corré 123 Viagens e Turismo LTDA que possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a pessoa de seus sócios. Ocorre que a inclusão desses promovidos no polo passivo da demanda se deu ante o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 123 Viagens e Turismo LTDA, na petição inicial, nos termos do artigo 134, §2º, do CPC, motivo pelo qual referidos demandados se encontram no polo passivo da demanda. Dessa forma, não há pertinência na discussão acerca da (in)existência de legitimidade passiva desses promovidos, pois trata-se, em verdade, de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica que será solucionado a seguir. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do réu 123 Viagens e Turismo LTDA, formulado pelo promovente em sua petição inicial, nos termos do artigo 134, §5º, do CPC, com o fito de alcançar os sócios dessa pessoa jurídica, que são corréus na presente demanda. Primeiramente, é válido salientar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial, que dispõe que a pessoa jurídica e os seus sócios não se confundem, tendo em vista possuírem personalidade jurídica distinta. Dessa forma, o patrimônio dos sócios não responde pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de que participem. Ocorre que a legislação pátria prevê algumas situações em que essa autonomia patrimonial pode ser afastada, possibilitando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, é uma situação episódica em que, ainda que a dívida seja de titularidade da pessoa jurídica, os seus sócios responderão com o seu próprio patrimônio por essa. No presente caso, está-se diante de típica relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista, o que atrai a aplicação do que ficou conhecido pela doutrina como a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Referida teoria dispõe que, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas de consumo, não se exige desvio de finalidade nem confusão patrimonial, bastando, para tanto, que: a) reste comprovada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (artigo 28, caput, do CDC); ou b) a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (artigo 28, §5º, do CDC) (REsp 1.735.004/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Superada essa breve introdução, passa-se à análise do caso concreto. O promovente sustenta que os sócios da promovida 123 Viagens e Turismo LTDA "[…] têm agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticando ato ilícito, causando prejuízos a terceiros" (pág. 6 da petição inicial de ID 117100140). Por se tratar de relação consumerista, não se faz necessária a comprovação de desvio de finalidade, fraude à lei ou prática de ilícitos para que se tenha a desconsideração da personalidade jurídica. Motivo pelo qual, passa-se à análise do requerimento sob a lente da Teoria Menor. No caso, não resta comprovada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (artigo 28, caput, do CDC), nem que a personalidade jurídica do réu representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor (artigo 28, §5º, do CDC). Ainda que o promovido se encontre em processo de recuperação judicial. Em verdade, referido processo tem como objetivo reerguer a pessoa jurídica, que se encontra em dificuldade financeira, evitando a falência e preservando a atividade empresarial, os empregos e os interesses dos credores. Por conseguinte, em caso de procedência da demanda, o credor poderá habilitar o seu crédito no juízo da recuperação judicial, para que receba os valores que lhe são devidos, não havendo, assim, inadimplência ou obstáculo ao recebimento dos valores. Nesse sentido, segue precedente: Transporte aéreo. Ação de reparação de danos c.c. pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aquisição de bilhetes de viagens, pela autora, junto à corré "123 Milhas". Alegação de inadimplemento contratual. Inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes do grupo econômico, à guisa de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus à indenização, de plano, do dano material emergente. Decisão agravada que determina a manutenção tão-somente da corré "123 Milhas" no polo passivo; e indefere a almejada tutela de urgência. Manutenção. Inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes do grupo econômico, à guisa de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. Medida açodada. Ausência, por ora, dos requisitos previstos no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da corré 123 Viagem e Turismo Ltda. veio formulado com base na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sucede que a pretendida desconsideração é mesmo açodada. A dificuldade em ver atingida a satisfação de seu crédito - ou seja, o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que a corré ter-lhe-ia causado - é pressuposto ao acolhimento da pretensão da autora. No entanto, não restou caracterizada, ao menos por ora, tal dificuldade. O só-fato de a corré 123 Viagem e Turismo Ltda. haver requerido o processamento de seu pedido de recuperação judicial não implica, a priori, obstáculo ao ressarcimento dos propalados danos. Ao contrário, o objetivo da recuperação judicial é justamente soerguer a pessoa jurídica empresária que se encontra em dificuldades financeiras. O que se espera, portanto, é que a saúde financeira da corré já esteja recuperada quando a autora dispuser de título executivo judicial em face dela. Nessa hipótese, sequer haveria interesse da autora em obter a pretendida desconsideração. Sem embargo, e se assim não ocorrer, a desconsideração poderá ser requerida no curso da fase de cumprimento do título, e desde que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes - ainda que em parte. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus à indenização, de plano, do dano material emergente. Indeferimento. Manutenção. Não vislumbra o periculum in mora. Os valores desembolsados pela autora foram destinados à aquisição de bilhetes de viagem com objetivo de lazer. E, diante da notícia do alegado inadimplemento contratual, outros bilhetes foram adquiridos junto a outras companhias aéreas. Demais disso, as tutelas de urgência não podem ser concedidas quando há o periculum in mora in verso, ou seja, quando há risco de irreversibilidade do provimento. Afinal, eventual improcedência dos pedidos formulados na inicial exigiria a prática de atos expropriatórios de bens da autora - o que demandaria ainda maior esforço da máquina judiciária e poderia resultar até mesmo na insatisfação do crédito da corré, considerando as vicissitudes de tal procedimento, de acordo com o id quod plerumque accidit. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267706-79.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Ademais, cite-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento de grande relevância para o desenvolvimento da economia e da atividade empresarial, sendo a autonomia a regra e a desconsideração a exceção. Além disso, nada impede que a desconsideração seja requerida posteriormente, ainda que em fase de cumprimento de sentença, caso o processo seja julgado procedente e o contexto fático se modifique. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. DO MÉRITO A aquisição de passagens pela parte promovente, por intermédio da parte promovida, restou incontroversa nos autos, nos termos do artigo 341 do CPC, haja vista ter sido alegada em sede de petição inicial e não ter sido impugnada especificadamente em sede de contestação. Dessa forma, o cerne da controvérsia consiste em investigar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano moral, bem como restituição dos danos materiais supostamente sofridos pela parte autora. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Argumenta o promovente que em 03/10/2023, realizou a compra de passagens aéreas com destino à Londres (Inglaterra), saindo do aeroporto de Fortaleza, pelo valor de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), tendo referida situação sido comprovada conforme documento de ID 117100148. Por sua vez, a parte ré informa em sua defesa que houve equívoco quanto a estimativa do impacto que o referido produto causaria em sua receita, situação que lhe impede de emitir as passagens aéreas, haja vista a desvalorização dos pontos e o aumento do preço das passagens. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no artigo 30 do CDC que dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.". Nesse contexto, resta comprovada a existência de dano material no caso, haja vista a interrupção do serviço ofertado e o consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacto promocional adquirido pela parte autora. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade da promovida quanto aos danos gerados à parte promovente, passa-se a análise da extensão dos referidos danos. No que se refere aos danos materiais, com o fito de adquirir o produto fornecido pela parte ré e objeto da presente demanda, a parte autora argumenta que efetuou o pagamento do valor de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 117100148 que comprova o montante cobrado pelo serviço que não foi prestado, haja vista a comprovação do pagamento do valor de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) pelo Sr. Sávio José de Sousa Júnior, sendo a restituição, medida que se impõe. Já no que se refere ao dano moral, tem-se que esses restam demonstrados pelas circunstâncias de fato do caso em comento, haja vista as passagens terem sido adquiridas no dia 03/10/2022 para o período de 11/2023, o que demonstra que havia quase um ano de programação, quando a parte promovente se viu tolhida do serviço que havia adquirido, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. Veja-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Portanto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, no presente caso, contudo, quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". No caso dos autos, considerando a circunstância fática, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação para cada réu. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) INDEFERIR o pedido de desconsideração da pessoa jurídica formulado contra a Novum Investimentos Participações S.A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira; b) condenar a parte requerida 123 Viagens e Turismos LTDA ao pagamento de indenização por dano material em favor do promovente, consistente na restituição do valor de R$ 2.577,96 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente a compra das passagens, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; c) condenar a parte ré 123 Viagens e Turismos LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Condeno a parte promovida 123 Viagens e Turismos LTDA ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o promovente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados igualmente entre os advogados dos promovidos Novum Investimentos Participações S.A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, nos termos do REsp n. 2.072.206/SP, que fixou que: "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.". P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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